Execução Fiscal 5115814-73.2022.8.09.0164 - TJGO

Execução Fiscal 5115814-73.2022.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

23/07/2025, 13:10

Transitado em Julgado

23/07/2025, 13:09

Intimação Lida

02/06/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5115814-73.2022.8.09.0164Polo Ativo: Municipio de Cidade OcidentalPolo Passivo: MARIA LUIZA PINHEIRO BRANDAONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalSENTENÇACuidam-se os autos de Ação de Execução Fiscal posta em movimento neste juízo pelo (a) Municipio de Cidade Ocidental em desfavor de MARIA LUIZA PINHEIRO BRANDAO, oportunamente qualificados, consoante exordial.Após o andamento regular do feito, a exequente informa em evento retro, a satisfação do débito, requerendo consequentemente a extinção do processo.É o relatório do necessário. Passo a decidir.Conforme se observa dos autos da Execução Fiscal, a exequente informa que houve a quitação do débito.Por se tratar de direito disponível e também diante do pagamento da dívida, não se mostra necessário maiores questionamentos para a extinção do presente feito.Senão vejamos a jurisprudência a esse respeito:Apelação cível. Execução fiscal. Pagamento do débito. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo. Ônus da sucumbência. O pagamento do débito, pelo devedor, quando já ajuizada a execução fiscal e efetivada a citação, enseja a extinção do processo, pois importa reconhecimento jurídico do pedido, mas não o exime do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Apelação conhecida e provida.(TJGO, apelação cível em proc. De exec. Fiscal 103456-1/191, rel. Dr(a). Gilmar Luiz coelho, 2⁠ª câmara cível, julgado em 17/03/2009, DJe 313 de 14/04/2009). Com a afirmativa feita pelo exequente que é o maior interessado na eficiência do executivo fiscal não resta outro caminho a não ser a extinção do processo.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma dos inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, posto que, satisfeita amplamente a obrigação.Caso haja requerimento/necessidade, bem como se verifique a necessidade, dê-se baixa em possível penhora ou arresto sobre o imóvel objeto dos autos, ou qualquer bloqueio via Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, ou outro sistema conveniado, que ainda persista, devendo a escrivania da vara certificar nos presentes autos, quais sistemas ainda constam as referidas restrições, inclusive indicando o número de cada um dos eventos, após, informe o gabinete da vara para ser feito o desbloqueio.Caso haja requerimento/necessidade, bem como se verifique a necessidade, determino a expedição de alvará de levantamento dos valores pleiteados visando a quitação da dívida.Após, arquive-se com as cautelas de praxe, bem como as devidas anotações, se houver.Publicada e Registrada eletronicamente.Cidade Ocidental-GO. (assinada e datada eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 |9

Intimação Expedida

22/05/2025, 13:08

Intimação Efetivada

22/05/2025, 13:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2025, 23:25

Autos Conclusos

08/05/2025, 13:39

Juntada -> Petição

08/05/2025, 11:41

Intimação Lida

25/04/2025, 03:01

Ato Ordinatório

15/04/2025, 09:51

Intimação Expedida

15/04/2025, 09:51

Término da Suspensão do Processo

15/04/2025, 03:00

Troca de Responsável

05/02/2025, 13:52

Troca de Responsável

15/01/2025, 17:31

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 23:25

Despacho

•11/06/2024, 09:04

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Troca de Responsável

Troca de Responsável

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