Execução de Título Extrajudicial 5377992-40.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5377992-40.2025.8.09.0012Parte Autora: Residencial Reality São LuizParte Ré: Patrícia Maria De Oliveira GoncalvesNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Decido.Infere-se da petição inicial e de todos os documentos juntados aos autos que ambas as partes não possui domicílio na comarca de Aparecida de Goiânia/GO, o que torna este Juízo incompetente.Da análise processual, extrai-se da peça exordial que ambas as partes estão situadas em Parque Amazônia - Goiânia.Ressalto que, em se tratando de critério territorial, a incompetência do Juizado pode ser reconhecida de ofício, conforme se depreende o Enunciado 89 do FONAJE:“A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”.Logo, necessária se faz a extinção do feito em razão da incompetência territorial.Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III c/c art. 4º, ambos da Lei n.º 9.099/95.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I. Arquivem-se os autos imediatamente, com cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento em caso de recurso, devendo nesse caso ser certificada sua tempestividade. Transcorrido o prazo recursal e iniciado o cumprimento de sentença, certifique-se a UPJ o trânsito em julgado. O arquivamento não impede o peticionamento.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

23/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

21/05/2025, 17:39

Autos Conclusos

16/05/2025, 09:06

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: GALDINO ALVES DE FREITAS NETO

16/05/2025, 09:06

Peticão Enviada

16/05/2025, 09:06

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 17:39