Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5646175-89.2020.8.09.0130 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5646175-89.2020.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ato Ordinatório

05/02/2026, 16:06

Decorrido Prazo

05/02/2026, 13:09

Decorrido Prazo

05/02/2026, 13:09

Intimação Lida

03/11/2025, 03:04

Intimação Efetivada

22/10/2025, 19:40

Certidão Expedida

22/10/2025, 19:20

Intimação Expedida

22/10/2025, 19:20

Intimação Expedida

22/10/2025, 19:20

Juntada de Documento

22/10/2025, 19:19

Evolução da Classe Processual

10/07/2025, 10:15

Prazo Decorrido

03/07/2025, 16:59

Intimação Lida

02/06/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUJUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICASDECISÃOProcesso: 5646175-89.2020.8.09.0130Autor: Jose Vitor AlvesRéu: Estado De GoiásObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que, em cumprimento de sentença, seja aplicado o novo limite de 40 salários-mínimos para fins de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com fundamento na Lei Estadual n.º 21.923/2023, publicada em 12/05/2023.O título executivo transitou em julgado em momento anterior à vigência da referida norma (17/07/2021), e o requisitório foi emitido com base na legislação então vigente.Todavia, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 792 da Repercussão Geral (RE 729.107/DF), a legislação que disciplina a submissão de crédito ao regime de precatório ou RPV possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situações jurídicas já constituídas, como aquelas em que houve trânsito em julgado da sentença sob a égide de norma anterior.Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO tem sido firme ao reconhecer a irretroatividade da Lei Estadual n.º 21.923/2023, vedando a sua aplicação a títulos judiciais já consolidados sob a norma anterior: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI ESTADUAL N.º 21.923/2023. MODIFICAÇÃO DO LIMITE PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. IRRETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, Mandado de Segurança Cível n.º 5516671-68.2023.8.09.0051, Rel. Pedro Silva Correa, DJe 01/11/2023).Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação do novo limite de RPV previsto na Lei Estadual n.º 21.923/2023, mantendo-se o regime de pagamento nos termos definidos à época do trânsito em julgado do título executivo. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. n.º 1.397/20253

23/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 12:53

Intimação Expedida

22/05/2025, 12:53

Documentos

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 19:20

Decisão

•21/05/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUJUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICASDECISÃOProcesso: 5646175-89.2020.8.09.0130Autor: Jose Vitor AlvesRéu: Estado De GoiásObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que, em cumprimento de sentença, seja aplicado o novo limite de 40 salários-mínimos para fins de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com fundamento na Lei Estadual n.º 21.923/2023, publicada em 12/05/2023.O título executivo transitou em julgado em momento anterior à vigência da referida norma (17/07/2021), e o requisitório foi emitido com base na legislação então vigente.Todavia, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 792 da Repercussão Geral (RE 729.107/DF), a legislação que disciplina a submissão de crédito ao regime de precatório ou RPV possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situações jurídicas já constituídas, como aquelas em que houve trânsito em julgado da sentença sob a égide de norma anterior.Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO tem sido firme ao reconhecer a irretroatividade da Lei Estadual n.º 21.923/2023, vedando a sua aplicação a títulos judiciais já consolidados sob a norma anterior: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI ESTADUAL N.º 21.923/2023. MODIFICAÇÃO DO LIMITE PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. IRRETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, Mandado de Segurança Cível n.º 5516671-68.2023.8.09.0051, Rel. Pedro Silva Correa, DJe 01/11/2023).Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação do novo limite de RPV previsto na Lei Estadual n.º 21.923/2023, mantendo-se o regime de pagamento nos termos definidos à época do trânsito em julgado do título executivo. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. n.º 1.397/20253

23/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

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