Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5036568-13.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5036568-13.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença coletiva relacionada à Fazenda Pública, proferida na ação coletiva n. 0081572-76.2012, promovida pela ASSOCIACÃO DOS MILITARES INATIVOS DE GOIÁS. Os autos foram suspensos pelo prazo de noventa dias, ante a busca pela composição extraprocessual. Anexada a guia de custas, o exequente pugnou pelo prosseguimento da execução. Em seguida, o magistrado constatou que o comprovante de pagamento das custas, juntado pelo exequente, estava vinculado ao procedimento principal, encontrando-se pendente a guia referente ao presente cumprimento. Na ocasião, foi determinado o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, o exequente opôs embargos declaratórios sob o argumento de que a sentença proferida teria sido omissa, uma vez que foi deferido o pedido alternativo para postergar o recolhimento das custas para momento anterior à eventual expedição de RPV ou Precatório. Os embargos foram conhecidos, dando provimento para reconsiderar a sentença proferida, revogar a decisão que postergou o recolhimento das custas, bem como determinar a intimação da parte exequente para recolhimento das custas processuais iniciais. Após, o exequente juntou o pagamento das custas iniciais. Os autos vieram-me redistribuídos. É a modulação necessária. Decido. Comprovado o pagamento das custas iniciais, habilite-se e intime-se o executado para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de trinta (30) dias e nos próprios autos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, ainda que parcial, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de quinze (15) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para deliberação. Caso inexista impugnação ou presente concordância do executado quanto aos valores cobrados, retornem-se os autos conclusos no classificador “(S) AMIGO - Concordância Estado/Inércia”. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 4

23/05/2025, 00:00

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