Procedimento Comum Cível 5133482-30.2024.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5133482-30.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5133482-30.2024.8.09.0021Promovente(s): Lorenzo Oliveira De SousaPromovido(s):MUNICIPIO DE CACUEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOCuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LORENZO OLIVEIRA DE SOUSA, representado pela genitora, em face do MUNICÍPIO DE CAÇU – GO, partes já qualificadas. O requerente narra que possui Transtorno do Espectro Autista e necessita de acompanhamento multidisciplinar com fonoaudiólogo, psicólogo, terapia ocupacional e psicopedagogia todos com especialidade ABA e TEA, que não são ofertados pelo Município com os profissionais devidamente qualificados. Por isso, ajuizou a ação visando a concessão de liminar para que a ré forneça os medicamentos e tratamentos necessários para o seu bem-estar.Juntou documentos.Gratuidade da justiça concedida no evento 05.Parecer da NatJus apresentado no evento 07, concluindo que a reabilitação com equipe multiprofissional é benéfica através da psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, que são fornecidas pelo SUS, mas não constam no rol quais os melhores métodos a serem escolhidos pelos prestadores de serviço. Ao final, atesta que a doença do requerente NÃO se enquadra no conceito de urgência nem de emergência médica, posto que se trata de uma enfermidade de evolução crônica. Parecer ministerial favorável ao pleito inicial em evento 11.Em evento 14 indeferiu-se o pedido de tutela de urgência.Juntada de documento médico pelo autor em evento 18.Defesa apresentada no evento 20, onde o ente requerido atesta não dispor de profissionais habilitados para o desempenho do tratamento indicado ao autor e que a parte autora deve se cadastrar no CRE – Complexo Regulador Estadual, solicitando a disponibilização do tratamento desejado via SUS. Ao final, protesta pela improcedência dos pedidos iniciais.Réplica anexada no evento 23.Alegações finais apresentadas pela parte autora no evento 32 e protesto por produção de prova oral apresentado pela ré no evento 34.Por meio da decisão de evento 36, foi indeferido o pedido de produção de prova oral formulado no evento 34, e determinado o envio de ofício à Secretaria de Estado da Saúde requisitando informações sobre a disponibilização de tratamento através de profissionais especializados em TEA e ABA, competência e procedimento.Ofício expedido no evento 37, enviado no evento 38.Habilitação do novo representante do ente requerido solicitada no evento 39.A parte autora, no evento 40, requereu o envio de ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Caçu/GO.Vieram-me conclusos (ev. 41).É o quanto basta.Oficie-se, também, a Secretaria Municipal de Saúde de Caçu/GO, requisitando informações sobre a disponibilização de tratamento através de profissionais especializados em TEA e ABA, competência e procedimento. Prazo: 15 dias.Após, aguarde-se a resposta de ambos os ofícios (Secretarias Estadual e Municipal da Saúde).Juntadas as respostas, cumpra-se as demais ordens previstas na parte final da decisão de evento 36.Por fim, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

23/05/2025, 00:00

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Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

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