Procedimento Comum Cível 5384646-29.2025.8.09.0146 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5384646-29.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5384646-29.2025.8.09.0146Parte autora: Joao Batista Ribeiro De AraujoParte ré: Ctl Comercio De Tijolos Ltda DECISÃO A petição inicial não pode ser recebida.Conforme registrado na certidão n. 03, foi ajuizada anteriormente a ação de n. 5208374-83, a qual possui o mesmo objeto do presente feito. Todavia, ao se proceder à leitura da petição inicial daquele processo, é possível verificar divergência nos fatos narrados, especialmente quanto à omissão, no presente feito, da informação de que o condutor do veículo era o Sr. Eduardo, filho do requerente — circunstância que constava de forma clara nos autos anteriores.Tal questão revela-se relevante para a análise da legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais, uma vez que, em regra, é o condutor do veículo quem sofre diretamente os prejuízos decorrentes do acidente de trânsito, sendo, portanto, o legitimado para a propositura da ação.Salvo na hipótese de comprovação de danos extrapatrimoniais autônomos por parte do requerente — o que já foi oportunizado em determinação de emenda nos autos n. 5208374-83, sem manifestação —, não haveria legitimidade do requerente para pleitear em nome próprio referida indenização.Ademais, constata-se que o caminhão envolvido no acidente é de titularidade de J B Ribeiro de Araújo Panificadora, pessoa jurídica com baixa registrada em 02/01/2018, sendo que o acidente ocorreu apenas em 26/04/2022. Diante disso, levanta-se questionamento acerca da legitimidade para a reparação dos danos materiais, considerando-se que a extinção formal da pessoa jurídica precede o evento danoso.Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, prestando os devidos esclarecimentos quanto à legitimidade ativa para pleitear os danos morais e materiais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.Consigno que a alteração da verdade dos fatos, especialmente com a omissão deliberada de informações relevantes e divergência entre os relatos apresentados em ações conexas, pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 80, inc. II, e art. 77, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, sujeitando a parte às sanções legais cabíveis.Transcorrido o prazo alhures, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

23/05/2025, 00:00

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