Agravo Interno Cível 5396209-19.2025.8.09.0017 - TJGO

Agravo Interno Cível 5396209-19.2025.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Documento

15/06/2025, 23:20

Processo Arquivado

29/05/2025, 09:31

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4198 em 26/05/2025

26/05/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5396209-19.2025.8.09.001711ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: VANDERLEI FERREIRA LOGOAGRAVADO: STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO NÃO CONCESSIVA DO PLEITO DE GRATUIDADE VISANDO A ISENÇÃO DO PREPARO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM AUTOS APARTADOS. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de agravo interno deve ser interposto nos autos principais da decisão monocrática do relator que se pretende impugnar, sendo que seu manejo em autos apartados configura manifesta inadmissibilidade, conforme previsão do art. 1.021, § 2º, do CPC e do artigo 138 do RITJGO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por VANDERLEI FERREIRA LOGO contra decisão (movimentação 120, autos principais), da lavra dessa relatoria, proferida nos autos da ação de usucapião ajuizada por STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, em sede da apelação cível nº 5574103-50.2023.8.09.0017, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária na esfera recursal, visando a isenção do preparo. Irresignado, o agravante maneja o presente agravo interno em autos apartados, aduzindo, em suma, que “é pessoa humilde, desempregada ou com atividade informal, sem meios de prover os custos processuais. Ressalte- se que, dada a hipossuficiência presumida da pessoa natural, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, a mera ausência de um ou outro documento não deve ser motivo para indeferimento automático da gratuidade, sobretudo quando há evidências concretas da precariedade econômica”. Ao final, requer a reconsideração e, caso não seja este o entendimento, que o recurso seja submetido ao órgão colegiado e provido para que seja reformada a decisão. É o relatório.Decido. Em proêmio, convém ressaltar que o caso em tela pode ser apreciado unipessoalmente por esta Relatoria, uma vez que se enquadra nas hipóteses descritas no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, que autoriza o Julgador a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, infere-se que o agravante maneja o recurso de agravo interno, em autos apartados. Pois bem, de pronto, insta consignar que, em sede de juízo de admissibilidade do recurso, atento ao disposto no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, da decisão proferida pelo relator caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado e, se não houver retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Veja: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. […]§ 2º. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Ainda, o Regimento Interno deste Tribunal (DJe nº 3.391/2022), no seu artigo 138, dispõe que: Art. 138. Ao relator compete: […]XXXII - não sendo o caso de julgamento monocrático (CPC, art. 932), lançar o relatório solicitando a inclusão em pauta para o julgamento, nos seguintes feitos: […]c) agravos interno e de instrumento; Partindo destas premissas legais, é conclusivo que o agravo interno é instrumento recursal que deve ser interposto nos próprios autos do processo principal, uma vez que é voltado para rediscutir decisão unipessoal do Relator, destinado à manifestação colegiada do decisum impugnado. Dessa forma, na espécie, é flagrante o erro grosseiro que incorreu o agravante, ante a irregularidade formal constatada, sendo impositivo o não conhecimento do presente agravo interno, por carência dos requisitos de sua admissibilidade, vez que interposto em autos apartados. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM AUTOS APARTADOS. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O agravo interno deve ser interposto nos próprios autos da decisão monocrática do relator que se pretende alterar. A interposição em autos apartados revela manifesta inadmissibilidade, consoante dicção do artigo 1.021, § 2º, do CPC e do artigo 138, XXXII, c, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.” (TJGO, Agravo Interno Cível 5353748-77.2024.8.09.0175, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, DJe de 20/05/2024) “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO APELATÓRIO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO EM AUTOS APARTADOS. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de agravo interno deve ser interposto nos autos principais em que foi proferida a decisão monocrática do relator que se pretende impugnar, sendo que seu manejo em autos apartados configura manifesta inadmissibilidade, conforme previsão do art. 1.021, § 2º, do CPC e do art. 138 do RITJGO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.” (TJGO, Agravo Interno Cível 5070996-46.2024.8.09.0138, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 8ª Câmara Cível, DJe de 18/03/2024) Imperioso destacar que a verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso não caracteriza decisão surpresa, não ocorrendo afronta aos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil. Portanto, a luz dos fundamentos desenvolvidos e em consonância com o entendimento deste Tribunal de Justiça, é manifesta a inadmissibilidade do presente recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade. Submeto a insurgência à apreciação da Turma Julgadora. Publique-se. Após, retornem-se os presentes autos à instância de origem, procedendo-se a imediata baixa da minha relatoria, no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanderlei Ferreira Lobo - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso - 22/05/2025 13:18:47)

22/05/2025, 13:44

Ofício comunicatório ao juízo de origem.

22/05/2025, 13:43

DECISÃO MONOCRÁTICA

22/05/2025, 13:18

Relatório de Possíveis Conexões

21/05/2025, 22:29

Peticão Enviada

21/05/2025, 22:29

11ª Câmara Cível (Dependente) - Distribuído para: Paulo César Alves das Neves

21/05/2025, 22:29

Autos Conclusos

21/05/2025, 22:29

Documentos

Decisão Monocrática

•22/05/2025, 13:18

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4198 em 26/05/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanderlei Ferreira Lobo - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso - 22/05/2025 13:18:47)

Ofício comunicatório ao juízo de origem.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Relatório de Possíveis Conexões

Peticão Enviada

11ª Câmara Cível (Dependente) - Distribuído para: Paulo César Alves das Neves

Autos Conclusos