Execução de Título Extrajudicial 6100833-02.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6100833-02.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO RELEVANTE CAPAZ DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de agravo interno contra decisão que manteve a decisão de origem, que indeferiu a gratuidade da justiça ao credor/agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada, comporta reforma à luz das razões do agravo.3. Analisa-se se houve, por parte do agravante, a apresentação de argumentos ou elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás exige prova robusta da hipossuficiência, conforme Súmula 25, o que não restou demonstrado no caso.5. É de se negar provimento ao agravo interno, que não trouxe, em suas razões, argumentos relevantes, capazes de justificar a modificação da decisão monocrática, ora combatida.6. De ofício, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, fica autorizado o pagamento das custas processuais iniciais em 8 parcelas mensais, inciando o recolhimento da primeira, em 05(cinco) dias contados da publicação do presente julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. Agravo interno desprovido. Decisão alterada de ofício, ficando autorizado o parcelamento da guia de custas iniciais."1. A concessão da assistência judiciária gratuita exige comprovação robusta da hipossuficiência. 2. A simples alegação de pobreza, sem prova documental convincente, é insuficiente para deferir o benefício."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CPC, art. 98 e seguintes; CF/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 25, TJGO; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5498401-91.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016126-84.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BRUNO VINÍCIUS QUEIROZ DE MORAISAGRAVADO: ALDEMIR MOTA DA SILVARELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO1 interposto por BRUNO VINÍCIUS QUEIROZ DE MORAIS contra decisão unipessoal2 que, ante a ausência de prova da alegada hipossuficiência, manteve a decisão de origem, que indeferiu a gratuidade da justiça (movimento 6). Pois bem. Nos termos do art. 1.021, caput, do CPC, contra decisão proferida pelo Relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do Tribunal. Para tanto, cabe à parte demonstrar os prejuízos sofridos com a decisão, devendo apresentar, em suas razões, que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente (art. 1.021, §1º, do CPC). Após um exame da questão, analisando as razões versadas no presente Agravo Interno, vejo que o agravante não logrou êxito ao apontar incorreção na decisão anteriormente proferida, porquanto restou devidamente esclarecido que, à míngua de documentos suficientes a comprovar a sua real condição de necessitado, não faz jus à benesse almejada. Como cediço, o pressuposto básico para a concessão da justiça gratuita, em caso como o presente, é de que não haja possibilidade do recorrente arcar com as despesas processuais, sob pena de comprometer ou agravar o seu estado econômico-financeiro, não bastando, para tanto, a simples declaração do estado de pobreza, a qual possui presunção apenas relativa de veracidade, porém, atrelada a ela é imprescindível a apresentação de documentos hábeis a demonstrar a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado e que as custas extrapolam o orçamento familiar, sendo que, mera afirmação nesse sentido é insuficiente ao fim pretendido. Esse é o entendimento desta Corte Estadual, conforme o enunciado da Súmula 25, no qual resta claro que, para ser deferido os benefícios da justiça gratuita, deve ser demonstrada a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais, o que não ocorre na presente hipótese. Ora, no caso em apreciação, ao requerer, no grau de origem a concessão do benefício em tela, o autor, ora agravante, instrui os autos com documentação (mov. 08), todavia, inapta a atestar estado de hipossuficiência alegado. Como bem examinado na decisão unipessoal verberada e registrado no ato judicial de primeiro grau, objeto do recurso de agravo de instrumento, não restou comprovada a impossibilidade do autor de arcar com o pagamento das custas processuais. Confira-se: “(...)Após análise dos documentos, constatei que a parte exequente não se revela merecedora do benefício e possui renda suficiente para legitimar o pagamento das custas processuais quando do ajuizamento da ação, uma vez que o valor dos rendimentos contidos em sua última declaração de imposto de renda são incompatíveis com a realidade financeira da mesma, salvo melhor juízo.Ao realizar pesquisa no PROJUDI, observei que o exequente é parte em várias ações ajuizadas nas diversas varas do Poder Judiciário do Estado de Goiás (em torno de 240 processos ativos), estas em sua maioria pleiteando títulos de créditos não declarados pelo mesmo.Salvo melhor juízo, a situação econômica do exequente é totalmente incompatível com sua declaração de IRPF, o que o afasta do rol dos merecedores do benefício da gratuidade da justiça.(...)” Deste modo, os fundamentos embasadores do inconformismo da parte agravante não têm força satisfativa para agasalhar sua pretensão, pois em nada inovaram no feito, até porque a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é assente no sentido de afirmar que, para eventual reconsideração da decisão atacada, faz-se mister a superveniência de fatos novos. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. PARCELAMENTO CUSTAS INICIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Não tendo a parte agravante demonstrado satisfatoriamente ser incapaz de suportar os encargos processuais, na forma parcelada, sem que seja despojada do mínimo exigível para sua subsistência, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a aludida benesse. 3. O desprovimento do Agravo Interno é medida que se impõe quando não se fazem presentes qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5498401-91.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020) Entretanto, nos termos do que dispõe o artigo 98, § 6º do CPC, com escopo de viabilizar o acesso ao pronunciamento jurisdicional, autoriza-se de ofício, o pagamento das custas processuais de forma fracionada. Confira-se o inteiro teor da norma contida no § 6º, do artigo 98, do CPC: “Art. 98. (…)§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Sobre o assunto, esta Corte já se pronunciou: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA COMPROVAREM O SEU RECOLHIMENTO. ART. 290 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça na origem, deve o autor ser intimado a recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. 2. O parcelamento das custas processuais possui regramento específico nessa Corte de Justiça, na Resolução n. 81/2017, com alterações introduzidas pela Resolução n. 138/2021, que em seu art. 3º, § 5º, prevê a necessidade de intimação da parte para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. (...) (TJGO, Apelação Cível 5581433-72.2019.8.09.0071, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEFERIDO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. A concessão dos beneplácitos da assistência judiciária está condicionada à prova de situação de hipossuficiência, porque tal ordem emana da Lei Maior. Não comprovada a hipossuficiência do postulante, o indeferimento é medida que se impõe. Lado outro, mostra-se possível o parcelamento das custas. 2. A inexistência de novos argumentos impossibilita eventual retratação da decisão combatida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5176935-82.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). Dessarte, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, faculta-se ao recorrente o pagamento das custas processuais de forma parcelada. Ao teor do exposto, conheço do agravo interno e nego-lhe provimento. Todavia, de ofício, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, autorizo o pagamento das custas processuais iniciais em 8 parcelas mensais, inciando o recolhimento da primeira, em 05(cinco) dias contados da publicação do presente julgado. Assevero, ainda, que o inadimplemento de qualquer dessas parcelas, no prazo estipulado, implicará revogação do benefício. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA 07/ju 1Vide movimentação 178.2Vide movimentação 173 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016126-84.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BRUNO VINÍCIUS QUEIROZ DE MORAISAGRAVADO: ALDEMIR MOTA DA SILVARELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO RELEVANTE CAPAZ DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de agravo interno contra decisão que manteve a decisão de origem, que indeferiu a gratuidade da justiça ao credor/agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada, comporta reforma à luz das razões do agravo.3. Analisa-se se houve, por parte do agravante, a apresentação de argumentos ou elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás exige prova robusta da hipossuficiência, conforme Súmula 25, o que não restou demonstrado no caso.5. É de se negar provimento ao agravo interno, que não trouxe, em suas razões, argumentos relevantes, capazes de justificar a modificação da decisão monocrática, ora combatida.6. De ofício, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, fica autorizado o pagamento das custas processuais iniciais em 8 parcelas mensais, inciando o recolhimento da primeira, em 05(cinco) dias contados da publicação do presente julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. Agravo interno desprovido. Decisão alterada de ofício, ficando autorizado o parcelamento da guia de custas iniciais."1. A concessão da assistência judiciária gratuita exige comprovação robusta da hipossuficiência. 2. A simples alegação de pobreza, sem prova documental convincente, é insuficiente para deferir o benefício."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CPC, art. 98 e seguintes; CF/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 25, TJGO; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5498401-91.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5016126-84, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno, mas lhe negar provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 19 de maio de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA

23/05/2025, 00:00

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