Procedimento Comum Cível 0142978-57.2017.8.09.0105 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0142978-57.2017.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 0142978-57.2017.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPromovente: RANDES CARRIJO MACHADOPromovido: ESPOLIO DE SADIMAR CARRIJO RESENDE Trata-se de ação monitória ajuizada por Randes Carrijo Machado em face do Espólio de Sadimar Carrijo Rezende, representado pelas herdeiras menores Marília Costa Resende, nascida em 06/06/2008, e Geovana Correira Resende, nascida em 09/03/2001, partes devidamente qualificadas nos autos.Petição inicial (fls. 03/09): o autor sustentou ser credor do requerido na quantia de R$ 85.500,00, representada pelo cheque nº 000374, vinculado à conta corrente nº 7377-6 da Cooperativa de Crédito Sicoob. Alegou a legitimidade passiva das herdeiras e afirmou que o espólio possui diversos bens. Asseverou que o devedor comprometeu-se a quitar a dívida, contudo, após expirado o prazo para compensação da cártula, adimpliu apenas o valor de R$ 3.000,00. Informou que tentou receber o crédito de forma extrajudicial, sem êxito, e que a dívida, devidamente atualizada, perfaz o montante de R$ 115.826,90. Requereu a expedição de mandado de pagamento e a posterior constituição de título executivo judicial. Juntou documentos.Intimado para comprovar os requisitos legais à concessão da justiça gratuita (fl. 28), o autor recolheu as custas iniciais (fls. 22/23).Decisão interlocutória (fl. 25): determinou a expedição do mandado de pagamento.Às fls. 31/33, foi juntado acordo celebrado entre as partes.O mandado de citação foi cumprido em relação à requerida Geovana (fl. 39).Despacho (fl. 41): determinou a intimação da herdeira Marília Costa Resende e do Ministério Público para se manifestarem sobre o acordo.Posteriormente, as partes noticiaram a celebração de novo acordo (fls. 31/33).O Ministério Público reiterou a impugnação já apresentada nos autos de inventário e requereu a nomeação de curador especial (fl. 53-v).Decisão (fl. 55): suspendeu o andamento do feito, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC.O autor requereu o prosseguimento do feito, diante da possibilidade de não homologação do acordo (fls. 56/57).Despacho (fl. 59): deferiu o prosseguimento do feito e determinou a intimação do Ministério Público.Despacho (mov. 14): nomeou curador especial em favor das herdeiras e, após apresentada a defesa, determinou a intimação da parte autora e do Ministério Público.Foi apresentada contestação por negativa geral (mov. 17) e, em seguida, réplica (mov. 20).O Ministério Público pugnou pela extinção do processo, alegando a impossibilidade de propositura da ação monitória contra devedores incapazes (mov. 26).Despacho (mov. 33): determinou a intimação da parte autora e do curador especial para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto à eventual ausência de interesse de agir, diante da inadequação da via eleita.A parte autora defendeu a existência de interesse processual, sob o argumento de que, apesar da existência de herdeiras menores, a legitimidade passiva seria do espólio. Alternativamente, requereu a conversão da ação em ação de cobrança.É o relatório. Decido.Nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil, o interesse processual pode e deve ser analisado de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida sentença de mérito. O interesse de agir deve ser examinado sob dois aspectos: a necessidade e a adequação da via eleita.Com efeito, a ação monitória tem por finalidade, demonstrada a existência de relação jurídica material, constituir o crédito em favor do credor contra o devedor inadimplente, por meio de procedimento célere e simplificado.Enquanto a ação de cobrança tramita pelo rito comum — que contempla audiência de mediação, prazo para contestação, produção de provas inclusive não documentais e, ao final, sentença condenatória — a ação monitória observa rito especial, previsto no Capítulo XI, Título III, da Parte Especial do CPC, com dinâmica processual própria.A petição inicial da ação monitória deve vir instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo e somente pode ser ajuizada contra devedor capaz (art. 700 do CPC). O procedimento não contempla audiência de mediação, nem a apresentação de contestação, sendo admitida apenas a oposição de embargos monitórios. O réu poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos, permanecer inerte ou cumprir espontaneamente o mandado, hipótese em que estará isento das custas e os honorários advocatícios serão reduzidos a 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 701, caput e §1º, do CPC). Caso os embargos não sejam opostos ou rejeitados, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial.Portanto, o art. 700, caput, do CPC, é expresso ao condicionar a admissibilidade da ação monitória à capacidade civil do devedor. Isso porque a presença de parte incapaz exige a adoção de medidas protetivas — como a intervenção do Ministério Público e a assistência ou representação legal — incompatíveis com a celeridade e simplicidade do rito especial, inviabilizando, portanto, a tramitação da ação monitória.No presente caso, à época da propositura da demanda (25/05/2017) e conforme qualificado em sua petição inicial, o de cujus deixou duas herdeiras menores, Marília Costa Resende e Geovana Correira Resende, nascidas em 06/06/2008 e 09/03/2001, respectivamente, que foram indicadas como representantes do espólio. Dessa forma, a existência de parte incapaz afasta a possibilidade de adoção do rito monitório, o qual pressupõe a plena capacidade civil da parte demandada, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil, em consonância com o art. 700 do CPC.Nesse sentido:AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DO DEVEDOR PRINCIPAL, JÁ FALECIDO, E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO COOBRIGADO. RECURSO ADESIVO DO COOBRIGADO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO. APELAÇÃO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS E DEVE SER PROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. IMPROPRIEDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 700, TENDO EM VISTA QUE A DÍVIDA É COBRADA DO ESPÓLIO E NÃO É DIRIGIDA DIRETAMENTE AOS HERDEIROS MENORES. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DO DE CUJUS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. (TJ-SP - Apelação Cível: 11169718620168260100 São Paulo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 11/09/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR INCAPAZ. VEDAÇÃO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO 485, INCISO IV, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada em face do Espólio apelado, em decorrência de suposta inadimplência do contrato firmado entre as partes ¿Crédito Direto ao Consumidor¿, para disponibilização de crédito rotativo, requerendo o autor a expedição de mandado de pagamento. 2. A sentença julgou procedente o pedido, para constituir o título executivo e condenar a parte ré a pagar à instituição financeira autora a quantia requerida. Inconformismo do espólio réu. 3. Cinge-se a controvérsia recursal à alegação de ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da existência de herdeiro menor. 4. Óbito do devedor anterior ao ajuizamento da presente demanda. Expressa menção na certidão de óbito de que o de cujus deixou 1 filho maior e 2 filhos menores. 5. Conforme disposto no artigo 700, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. 6. Pretensão autoral de cobrança do crédito apontado na exordial que deve ser veiculada pelas vias ordinárias, não comportando o rito especial da ação monitória. Inteligência do artigo 700, caput, in fine do Código de Processo Civil (a contrario sensu). Inadequação da via eleita. 7. Impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 8. Anulação da sentença. 9. Recurso provido.(TJ-RJ - APL: 00398717220188190205, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 24/05/2022, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022)A parte autora confunde o seu direito de ação com o direito ao procedimento monitório, sendo evidente que as herdeiras, apontadas como representantes do espólio, à época da propositura da ação, eram incapazes.Assim, considerando que o polo passivo era representado por parte incapaz no momento da propositura da ação — circunstância que inviabiliza o uso do rito especial, nos termos do art. 700, caput, do CPC —, conclui-se que a ação monitória não se presta ao caso em análise.Por outro lado, embora seja vedado o ajuizamento de ação monitória contra devedor incapaz, não se mostra adequada a extinção do feito sem resolução do mérito neste momento, devendo ser oportunizado à parte autora o prazo para emendar a petição inicial, a fim de modificar a natureza da presente demanda (ação monitória) para o procedimento comum (ação de cobrança), nos termos do §5º do art. 700 do Código de Processo Civil.Diante disso, determino a intimação da parte autora para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências necessárias à alteração do rito para o procedimento comum, com as devidas adaptações na petição inicial, inclusive com o recolhimento das custas complementares, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Com a manifestação, citem-se as requeridas, para, caso queiram, oferecerem contestação no prazo de 15 (quinze) dias.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Retificação de Classe Processual

Juntada -> Petição -> Contestação

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