Execução de Título Extrajudicial 0176889-15.1999.8.09.0130 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0176889-15.1999.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL DECISÃOProcesso: 0176889-15.1999.8.09.0130Autor: FRANCISCO DE ASSIS PINTORéu: ALTAMIR RIBEIRO DE MOURA E CIA LTDAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Consta dos autos que Maria Vilma de Aguiar Pinto, na qualidade de cônjuge de Francisco de Assis Pinto, apresentou manifestação por meio da Movimentação n.º 10, postulando, na condição de sua procuradora, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Porangatu–GO, com a finalidade de promover a baixa da penhora incidente sobre bem imóvel.Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora da presente demanda é Francisco de Assis Pinto, razão pela qual a regularidade da representação processual deve ser estritamente observada, nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil.Desse modo, a atuação processual em nome da parte autora exige a juntada aos autos do instrumento de mandato devidamente outorgado, não sendo suficiente, por si só, a declaração de vínculo conjugal para legitimar a postulação em nome alheio.Assim, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, renove-se a intimação da autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente Instrumento de procuração válido, regularmente subscrito por Francisco de Assis Pinto, conferindo poderes à Sra. Maria Vilma de Aguiar Pinto para representá-lo nos presentes autos;Caso o mencionado cônjuge tenha falecido, requeira a habilitação dos sucessores processuais, instruindo o pedido com a respectiva certidão de óbito e com os documentos comprobatórios da condição de herdeiro e/ou termo de nomeação de inventariante, nos moldes dos artigos 110 e 313, §§ 1º e 2º, do CPC.No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar quanto à possível litispendência entre o presente feito e os autos de nº 0073095-80.1996.8.09.0130, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, considerando que este magistrado responde cumulativamente por ambas as serventias, sendo necessário evitar decisões conflitantes.Por fim, a apreciação do pedido de baixa da penhora formulado na Movimentação n.º 10 restará sobrestada, até o cumprimento integral das determinações acima, garantindo-se, assim, a regularidade da representação processual e a segurança jurídica dos atos a serem praticados.Publique-se intime-sePorangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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