Tutela Cautelar Antecedente 5362789-18.2025.8.09.0051 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5362789-18.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 PAutos nº 5362789-18.2025.8.09.0051Requerente: Amorix AlimentosRequerido: Alimentos Poty LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente D E C I S Ã OTrata-se de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente de Arresto com Pedido de Liminar inaudita altera parts proposta por Amorix Alimentos em face de Alimentos Poty Ltda, partes devidamente qualificadas.A autora narra que as partes realizaram transação comercial de compra e venda para a aquisição de produtos de panificação, onde a ré se comprometeu ao pagamento das mercadorias adquiridas através de boleto bancário.Relata que a requerida deixou de pagar os títulos, mesmo recebendo as mercadorias, sendo notório seu endividamento perante os credores. Aduz ter encaminhado as duplicadas para protesto, face o eminente risco e a possibilidade da ré furtar-se definitivamente de sua obrigação.Afirma que tentou receber a dívida, amigavelmente, todavia, não logrou êxito, pois seus representantes legais foram alterados, ou não se encontravam no endereçoAcrescenta que a promovida encontra-se na iminência de mudança do local do ponto, motivo pelo qual, pugna pelo deferimento da Tutela Cautelar de Arresto em Caráter Antecedente cumulado com Pedido Liminar na modalidade “inaudita altera parts”, para que seja determinado o arresto de tantos quantos bens forem necessários a fim de garantir e assegurar o cumprimento da execução.É o relatório. Decido.Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para apreensão judicial dos bens do devedor que podem ser posteriormente reivindicados para o pagamento de uma dívida comprovada.Como é cediço, a cautelar de arresto encontra respaldo no art. 301, do Código de Processo Civil, vejamos:Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.Desta feita, a tutela requerida visa prevenir o perecimento da coisa e impedir que o devedor, a fim de eximir-se da obrigação, aliene os bens que possui ou transfira-os para nome de terceiros. Logo, para que seja concedido o arresto é indispensável que o credor apresente prova literal da dívida líquida e certa, bem como prova documental da intenção do devedor em não cumprir com sua obrigação;Além disso, nos termos do artigo 300, a tutela de urgência será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora).Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que a probabilidade do direito do autor está devidamente demonstrada através dos documentos integrantes do evento n. 1, arquivos 7 e 8 (canhotos de recebimento de mercadoria), bem como nos arquivos de 4 a 6 (protesto das duplicatas e notas fiscais) onde restou clara a relação jurídica de compra e venda firmada entre as partes.De igual sorte o periculum in mora está evidente, ficando demonstrado o receio do autor de não ver o crédito satisfeito, conforme se depreende do instrumento de protesto e extrato do Serasa Experian acostados ao feito (evento n. 1, arquivo 10).Outrossim, foi prestada caução real, consistente no automóvel: VW Saveiro RB 1.6, Combustível: álcool/gasolina, Ano Modelo/Ano Fabricação: 2023/2022, Cor: branca, Placa: SCC-0B-05, de propriedade da requerente, no valor aproximado de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), de acordo com o que fora consignado na exordial.Posto isto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar de arresto de bens, dinheiro, mercadorias, utensílios, móveis e ou equipamentos, até o limite máximo da dívida R$ 12.872,31 (Doze mil oitocentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos).Deverá o oficial de justiça, quando do cumprimento do mandado, atentar-se para os bens impenhoráveis (art. 833), bem como para a ordem estabelecida no art. 835, do Código de Processo Civil, no montante suficiente para garantir o pagamento do débito (no valor da ação), nos termos da fundamentação supra.O Mandado de Arresto deverá ser cumprido com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º e artigo 214, do Código de Processo Civil.Realizado o arresto, deverá ser realizada a imediata remoção dos bens arrestados, os quais deverão ser depositados em mãos de fiel depositário indicado pela empresa autora (José Mauro de França Constante), devendo prestar o respectivo compromisso.Cumprida a tutela cautelar, intime-se a autora para formular, nos autos, o pedido principal, no prazo de 30 dias, conforme artigo 308, do Código de Processo Civil.Cite-se a arrestada para apresentar defesa no prazo legal, sob as penas da lei.Expeçam-se mandados e termos competentes.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito- em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

23/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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