Execução Fiscal 5232238-62.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5232238-62.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

29/07/2025, 17:06

Transitado em Julgado

29/07/2025, 17:05

Intimação Lida

02/06/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (3ams)Processo nº: 5232238-62.2016.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): ENIVANIO ROCHA MIRANDA1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em desfavor de ENIVÂNIO ROCHA MIRANDA, devidamente qualificados.2. Distribuída a ação em 09/09/2016, fora proferido despacho inicial ordenando a citação em 16/09/2016 (ev. 4).3. Intimado acerca da inefetividade da citação do executado em 01/11/2018 (ev. 13), o exequente, em 25/01/2019, pleiteou a realização de nova tentativa de citação e a realização de diligências com vistas a localizar o paradeiro do executado (ev. 14).4. Em 31/12/2021 fora acostado aos autos o Aviso de Recebimento de citação não cumprida pelo motivo “não procurado” (ev. 21).5. Instado, o exequente, em 18/04/2023, reiterou o pedido de pesquisa de endereço do executado por meio de sistemas conveniados (ev. 29), o que fora deferido em 29/08/2023 (ev. 31).6. Realizadas diversas tentativas de pesquisa e citação, houve a juntada de AR em 19/12/2024, subscrito por terceiro (ev. 45).7. O executado compareceu espontaneamente aos autos, em 24/01/2025, opondo-se à execução por meio de exceção de pré-executividade, sob a alegação de prescrição intercorrente (ev. 48).8. Intimado, o Município de Goiânia impugnou a exceção de pré-executividade (ev. 55). É o relatório. Fundamento e decido.- DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE9. Acerca da prescrição intercorrente, invocada pelo excipiente, cabe destacar que ocorre mediante a configuração de dois requisitos, quais sejam, (i) a inércia do credor, após o ajuizamento da ação, e (ii) o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão.10. Preconiza o artigo 40, da Lei de Execução Fiscal, in verbis:“Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.” 11. Em linha, sabe-se que, na data de 12/09/2018, a 1ª seção do STJ, em julgamento do REsp 1.340.553/RS, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento sobre os critérios de aplicação do art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, que trata da prescrição intercorrente na execução fiscal, restando assim definido, in verbis:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018 – destaquei).12. No presente caso, conforme relatório acima transcrito, verifica-se que após a não realização da citação inicial, o exequente foi intimado em 01/11/2018 (ev. 13) e pugnou, no dia 25/01/2019 (ev. 14), pela reiteração da citação e, em caso de se restar novamente infrutífero o ato, que fosse realizada pesquisa de endereço por meio de sistemas conveniados, disponíveis ao TJGO.13. Referidas providências somente foram integralmente efetivadas após novo pedido do exequente em 18/04/2023 (ev. 29). A partir daí, foram realizadas diversas pesquisas e diligências no sentido de localizar e citar o executado, sendo que a última delas se exauriu em 19/12/2024, com a juntada de AR, subscrito por terceiro não integrante da relação jurídica processual (ev. 45).14. Sobre isso, o REsp 1.340.553/RS, alhures mencionado, leciona que o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, e somente a efetiva localização do devedor e constrição patrimonial são aptas a suspender o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e da realização da penhora.15. Desse modo, o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução começou a correr com a ciência do exequente em 01/11/2018 (ev. 13), encontrando seu termo em 01/11/2018, dando início ao prazo da prescrição intercorrente, que se encerrou em 01/11/2024.16. Após, o executado compareceu espontaneamente aos autos em 24/01/2025 (ev. 48), quando já havia decorrido o termo final do lapso prescricional.17. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA. INTIMAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, o arquivamento provisório dos autos executivos, será ordenado automaticamente pelo magistrado, sendo portanto, desnecessária nova intimação do exequente sobre o decurso do prazo de um ano de suspensão do feito, solicitado pela própria Fazenda Pública, não merecendo, desse modo, qualquer reparo a decisão hostilizada. 2. Aplicável in casu, o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, proferido no REsp 1.340.553/RS, em que se faz dispensável nova intimação da exequente sobre a suspensão da execução por ela solicitada, por decorrência automática das disposições legais específicas. (…) 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI: 04433035820188090000, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/06/2019 – destaquei).18. Diante disso, não há dúvida que houve o transcurso do lapso do prazo prescricional, devendo ser acolhida a exceção de pré-executividade.- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS19. Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n° 1.854.589/PR, deixando de condenar o credor ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme o seguinte precedente:PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023) - Destaquei.20. Conforme jurisprudência citada, o C. STJ entende que a prescrição decorrente da não localização do devedor, no curso do processo, seja por deficiência do aparato judicial ou por omissão do próprio executado, em manter atualizados seus dados cadastrais perante o fisco, é circunstância que torna desarrazoado o arbitramento de honorários advocatícios no presente caso.21. Desse modo, ante a interpretação do princípio da causalidade pelo STJ, nos termos acima transcritos, não há que se arbitrar honorários advocatícios em favor da parte executada, a despeito da extinção da pretensão executória.22. É o quanto basta.23. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, de consequência, RECONHEÇO a prescrição do crédito tributário constante na Certidão de Dívida Ativa nº 184.235-8, de 25/07/2016, para JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, do CPC c/c 174, do CTN.24. Custas dispensadas, por força do artigo 39, da LEF. Sem honorários, conforme fundamentação acima.22. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, CPC).25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.26. Com o trânsito em julgado:26.1. Promova-se a serventia a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos.26.2. Servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal.26.3. Deverá a parte exequente comunicar à sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta decisão/sentença no registro da dívida ativa, ex vi do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80).27. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas.28. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Intimação Efetivada

22/05/2025, 14:28

Intimação Expedida

22/05/2025, 14:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/05/2025, 13:59

Juntada -> Petição -> Impugnação

11/03/2025, 12:38

Certidão Expedida

24/02/2025, 17:42

Autos Conclusos

24/02/2025, 17:42

Intimação Lida

24/02/2025, 03:00

Entrega em carga/vista

12/02/2025, 08:49

Intimação Expedida

12/02/2025, 08:49

Intimação Lida

27/01/2025, 03:00

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

24/01/2025, 14:12

Documentos

Sentença

•14/05/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 14:34

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Juntada -> Petição -> Impugnação

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Entrega em carga/vista

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

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