Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043902-09.2009.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043902-09.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 0043902-09.2009.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): MINISTERIO PUBLICOExecutado(a)(s): MUNICIPIO DE GOIANIA DECISÃOO MINISTÉRIO PÚBLICO, através de seu representante legal, propôs ação civil pública em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, PEDRO ALVES DA SILVA, FRANCINO SILVA DO NASCIMENTO, ALEX LINDER DA SILVA, SEBASTIANA GOMES GONÇALVES, BENEDITO DE LINO PEREIRA, ANTÔNIO BATISTA DA SILVA, IVO JÚNIOR PIRES DE OLIVEIRA, JOÃO BATISTA CHAVES, MARIA DE LOURDES REINALDO e DORVALINO PEREIRA DA SILVA, todos qualificados.Após regular andamento do feito, sobreveio a sentença de mérito prolatada à mov. 187, já transitada em julgado (mov. 454).Ato contínuo, à mov. 487 o exequente requereu diligências.Em seguida, este juízo deferiu os pedidos ministeriais para determinar a intimação dos executados Pedro Alves da Silva, Francino Silva do Nascimento, Alex Linder da Silva, Sebastiana Gomes Gonçalves, Benedito Delino Pereira, Antônio Batista da Silva, Ivo Júnior Pires de Oliveira, João Batista Chaves, Maria de Lourdes Reinaldo e Dorvalino Pereira da Silva, para cumprirem a obrigação de fazer correspondente à desocupação da faixa de 50 metros do Córrego Caveiras, além de promoverem a recuperação da área degradada, bem como do Município de Goiânia para juntar os autos do processo administrativo instaurado com a finalidade de cumprir a obrigação de fazer a si imposta (SEI nº 23.6.000008001-6), inclusive o respectivo cronograma de execução para esse fim.No referido expediente foi fixado o prazo de 180 dias para cumprimento (mov. 485).Em seguida, na movimentação 499, o Município pugna pela concessão de dilação de prazo em 60 dias para apresentação do cronograma de execução das obrigações fixadas na sentença.À mov. 503, este juízo concedeu ao Município, o prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a conclusão do processo administrativo (SEI nº 23.6.000008001-6), inclusive com a apresentação do cronograma de execução, sob pena de incidência de multa por ato atentatório a dignidade da justiça.Findo o prazo concedido, devidamente intimado (mov. 505), o executado apresentou cronograma de execução da obrigação e requereu prazo de 120 (cento e vinte) dias para juntarem aos autos o cumprimento da obrigação, com o exaurimento de todas as ações pontuadas no cronograma (mov. 506).Por derradeiro, o exequente informou não se opor a dilação de prazo solicitada (mov. 510).Na mov. 512, foi deferido o pedido de dilação de prazo formulado pelo Município de Goiânia, para conceder-lhes o prazo suplementar de 120 (cento e vinte) dias para o adimplemento da obrigação de fazer.Ato contínuo, o executado Alex Linder da Silva requereu esclarecimentos quanto ao cumprimento da sentença, apontando os seguintes questionamentos: I) Qual a especificação da faixa de recuo a ser desocupada? II) Se o cumprimento pelos particulares seja condicionado às providências da prefeitura, uma vez que não possuem suporte técnico para cumprir a obrigação; III) Quais as ações concretas para a recuperação ambiental (mov. 527).Na mov. 529, este juízo esclareceu os questionamentos do requerido e determinou que se aguardasse o prazo concedido por meio da decisão de mov. 512 para cumprimento das etapas iniciais do cronograma apresentado na mov. 506. Findo o prazo concedido, o Município executado requereu a dilação de prazo por 30 dias para a adequada manifestação municipal nos autos judiciais em foco, tendo em vista a necessidade de cooperação de outro órgão municipal para a correta efetivação de tal finalidade (mov. 551).Por fim, os requeridos ALEX LINDER DA SILVA, IVO JÚNIOR PIRES DE OLIVEIRA E JOÃO BATISTA requereram a produção de perícia técnica judicial para delimitação exata da área a ser desocupada e o deferimento de tutela de urgência para determinar a suspensão da desocupação até a conclusão da perícia (mov. 552).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, em atenção ao pedido de designação de perícia técnica judicial para delimitação exata da área a ser desocupada, aclaro que o referido pedido não encontra guarida nos autos. Explico.Primeiro, o processo se encontra em fase executória de cumprimento de sentença visando unicamente a concretização do título executivo transitado em julgado, no qual não cabe discussão acerca do que restou definido e comprovado no feito.Segundo, como já esclarecido na decisão de mov. 529, a faixa a ser desocupada é de 50 (cinquenta) metros do recurso hídrico Córrego Caveiras, conforme vistoria fiscal que já foi realizada nos autos e objeto de apreciação das partes e do juízo. Cogitar, neste momento processual, a realização de perícia judicial para vistoriar e mensurar fatos já apurados no decorrer da fase instrutória, é medida unicamente protelatória do cumprimento da sentença.Assim, indefiro o pedido de designação de perícia.De igual modo, não há fundamento jurídico para deferimento do pedido de concessão de tutela de urgência para suspender de imediato qualquer ato de desocupação, remoção ou demolição das moradias dos Requerentes até a conclusão da perícia, resguardando-lhes o direito de permanecerem em seus lares enquanto subsistir dúvida fundada quanto à efetiva localização dos imóveis.Isto porque, a discussão quanto a efetiva localização dos imóveis findou na fase de conhecimento, e embora o executado sugira que há dúvida em sua localização, como já esclarecido acima, o título executivo foi suficientemente claro quanto a área que necessita ser desocupada, qual seja, a faixa de 50 metros do Córrego Caveiras e a promover a recuperação da área degradada.Outrossim, entendo que na presente situação não estão presentes os requisitos autorizadores para sua concessão, eis que ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a probabilidade do direito.Isto posto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado à mov. 552.Por fim, tendo em vista o novo pedido de dilação de prazo formulado pela edilidade na mov. 551, previamente a decisão por este juízo, determino a intimação do Ministério Público, para querendo, manifestar-se acerca do pedido, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, volvam-me os autos para deliberação.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Troca de Responsável

Mandado Cumprido

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Lida

Intimação Lida

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(651)

Todos os documentos(63)