Execução Fiscal 5123147-03.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5123147-03.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5123147-03.2017.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado de Goiás Requerido(s)/Executado(s): Mais Suplementos Ltda Me DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Goiás em face da sociedade empresária Mais Suplementos Ltda. ME, posteriormente redirecionada ao sócio Divino de Sousa Fares, conforme qualificação apresentada. No ev. 213 os executados, e a sociedade empresária Rapidus Consultoria Empresarial Ltda., apresentaram Exceção de Pré-Executividade, alegando ilegitimidade desta última para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, devendo ser imediatamente liberado o bloqueio efetivado em seus registros na Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG. Afirmaram nulidade no redirecionamento da execução fiscal ao sócio, visto que não houve qualquer demonstração de conduta apta a ensejar a sua responsabilização. Requereu a extinção da cobrança da multa aplicada em todas as CDAs, tendo em vista a fundamentação em norma revogada (art. 71, I, a da Lei 11.651/1991). Regularmente intimado, o exequente alegou que houve perda do objeto e ausência de interesse de agir em relação a alegação de nulidade das multas aplicadas, visto que já efetuou a exclusão, de ofício, das multas em atenção ao disposto na Lei Estadual n. 23.063/2024. Asseverou que os executados laboram na tentativa de protelar o regular trâmite processual com a apresentação de sucessivas exceções, fracionando sua defesa em ofensa ao princípio da eventualidade, sobre o qual está assentada a necessidade de concentração de defesa em um só momento. Por fim, afirmou que o redirecionamento foi regular, visto que a executada deixou de funcionar no seu domicílio, sem comunicação aos órgãos competentes. DECIDO. Não apenas por meio de embargos o devedor pode atacar a execução. Quando a matéria de defesa for de ordem pública ou, ainda, ligada a condições ou pressupostos da ação executiva, é cabível a Exceção de Pré-executividade. Entretanto, quando necessária dilação probatória, não será esta a forma de defesa a ser utilizada. In casu, a questão versa sobre ilegitimidade e nulidade da multa aplicada. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício e, estando o processo suficientemente instruído, a Exceção de Pré-executividade é instrumento hábil para a defesa dos executados. Quanto a ilegitimidade da Rapidus Consultoria Empresarial Ltda., sem razão os executados, visto que sequer houve pedido para sua inclusão e em momento algum foi incluída no polo passivo desta execução fiscal. O que ocorreu foi o bloqueio das cotas sociais pertencentes ao executado Divino de Sousa Fares na referida sociedade empresária, em razão do deferimento da indisponibilidade universal de bens pertencentes aos executados (ev. 168), devidamente cumprida pela JUCEG, conforme se afere pelos documentos juntados pelos próprios executados no ev. 213. Da mesma forma, também não há falar em nulidade no redirecionamento da execução fiscal ao sócio, visto que a sociedade empresária deixou de funcionar em seu domicílio fiscal, sem a devida comunicação ao fisco, configurando sua dissolução irregular, o que autorizou o redirecionamento deferido no ev. 126, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto a nulidade da multa aplicada, verifica-se que o exequente apresentou planilha no ev. 217, já com o valor atualizado do débito com a exclusão da multa, implementada na via administrativa pela Secretaria de Economia desde 10/03/2025 (planilha ev. 217), em atendimento ao disposto na Lei Estadual nº 23.063/24, que revogou os incisos I e II do art. 71, do CTE. Logo, na Exceção do ev. 213 falta interesse de agir aos executados, visto que já houve a adequação dos cálculos na via administrativa antes da apresentação da Exceção de Pré-Executividade em 07/04/2025. Por fim, advirto os executados que a oposição injustificada ou protelatória ao curso do processo, configura-se litigância de má-fé, passível de multa nos termos dos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil. Assim, qualquer nova tentativa de embaraço processual poderá ensejar nas sanções previstas. Pelo exposto, REJEITO os pedidos deduzidos na Exceção de Pré-Executividade constante do ev. 213, devendo a execução prosseguir regularmente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

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Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Juntada de Documento

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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