Petição Cível 5293800-91.2025.8.09.0072 - TJGO

Petição Cível 5293800-91.2025.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5293800-91.2025.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Marcus Vinicius Silva BonfimPolo Passivo: Sidnei Alves Ferreira DECISÃOInfere-se que a parte autora formulou pedido para deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, não trouxe aos autos provas do preenchimento dos pressupostos ao seu deferimento.Neste sentido, tem-se que o deferimento do benefício está condicionado à demonstração, de forma concreta, da hipossuficiência da parte que a pleiteia, o que não se constatou nos autos.Ressalte-se que concessão indiscriminada da benesse acabaria por inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados.Por outro lado, a fim de comprovar que possui domicílio na Comarca de Inhumas, a parte autora juntou comprovante de residência. Entretanto o citado documento não é atual e em nome de terceiro, devendo ser substituído.PELO EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de:a) comprovar a sua renda e alegada incapacidade financeira, mediante extratos bancários dos últimos 3 meses; relatório de contas e relacionamentos (CCS) extraído do Sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (REGISTRATO - https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos/) e os respectivos extratos bancários das contas eventualmente apontadas; declaração de imposto de renda do ano de 2024, ou certidão de não exercício emitida pelo site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/), bem como quaisquer outros documentos de gastos relevantes, sob pena de indeferimento do benefício. Fica facultado o recolhimento da guia de custas iniciais ou requerimento de parcelamento.Decorrido o prazo, renove-se a conclusão.Promova a Escrivania, em caso de juntada de relatório do CCS, a anotação de restrição individual, a respectiva movimentação, autorizando apenas às partes a visualização dos dados, a fim de resguardar o sigilo de dados, nos termos do artigo 189, inc. III, do Código de Processo Civil.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(50)