Procedimento Comum Cível 5435999-35.2017.8.09.0164 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5435999-35.2017.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Trânsito em Julgado - Ev. nº 58

18/06/2025, 14:37

Processo Arquivado

18/06/2025, 14:37

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (21/05/2025 23:10:50))

02/06/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5435999-35.2017.8.09.0164Polo Ativo: LEDA CAITANO DA SILVAPolo Passivo: Estado De GoiásNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇAVistos, etc.Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009).PASSO A DECIDIR.Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível, proposta por LEDA CAITANO DA SILVA, nos autos qualificada, em desfavor de Estado De Goiás, também já qualificado nos autos, alegando em síntese ter direito ao declaração judicial de um direito a ser reconhecido ao postulante (o de que a cobrança do ICMS sobre alguns dos custos apontados nas contas de energia elétrica é ilega.É fato que o novo CPC estabeleceu um sistema de precedentes que deve ser observado pelo juiz no momento de sua tomada de decisão.A lei deixou de ser o único paradigma obrigatório que vincula a decisão do julgador. Os precedentes judiciais também vinculam as decisões judiciais atualmente, já que o novo CPC estabelece que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que deixar de seguir precedente ou jurisprudência invocada pela parte, sem mostrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Essa é a redação do artigo 489, § 1º, VI, CPC:"Art. 489. (...).§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:(…)VI deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento."Referido artigo foi introduzido na lei com o objetivo de que as decisões judiciais sejam tomadas com coerência ou integridade, ou seja, não destoem de outras decisões já prolatadas sobre o mesmo tema e envolvendo as mesmas circunstâncias. Aliás, não só o artigo 489 CPC demonstra esse objetivo, mas o sistema processual novo, com vistas a conferir maior segurança jurídica e estabilidade à sociedade, como se observa a partir da leitura dos artigos 926 e 927 do CPC:"Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:I as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade;II os enunciados de súmula vinculante;III os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;IV os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional;V a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.§1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489,§1º, quando decidirem com fundamento neste artigo.§2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.§3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do STF e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.§4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia."Referidos artigos do Novo CPC foram inspirados foi inspirada na doutrina de Ronald Dworkin, que pondera que o juiz deve ser fiel ao seu dever de integridade, colocando-se como um autor e, ao mesmo tempo, como um crítico "de um romance em cadeia, escrito por diversos autores".Um rompimento total entre similaridade das decisões somente é possível, mediante uma carga de argumentação extrema que se justifique, com base nas peculiaridades do caso concreto. Assim explica o aclamado professor das universidades de Harvard e Londres (DWORKIN, 2003, p. 275-277):"Podemos comparar o juiz que decide sobre o que é direito em alguma questão judicial, não apenas com os cidadãos da comunidade hipotética que analisa a cortesia que decidem o que essa tradição exige, mas com o crítico literário que destrinça as várias dimensões de valor em uma peça ou um poema complexo.Os juízes, porém, são igualmente autores e críticos.[…]Portanto, podemos encontrar uma comparação ainda mais fértil entre literatura e direito ao criarmos um gênero literário artificial que podemos chamar de "romance em cadeia".Em tal projeto, um grupo de romancistas escreve um romance em série; cada romancista da cadeia interpreta os capítulos que recebeu para escrever um novo capítulo, que é então acrescentado ao que recebe o romancista seguinte, e assim por diante. Cada um deve escrever seu capítulo de modo a criar da melhor maneira possível o romance em elaboração, e a complexidade dessa tarefa reproduz a complexidade de decidir um caso difícil de direito como integridade.[…]Em nosso exemplo, contudo, espera-se que os romancistas levem mais a sério suas responsabilidades de continuidade; devem criar em conjunto, até onde for possível, um só romance unificado que seja da melhor qualidade possível.[…]Deve tentar criar o melhor romance possível como se fosse obra de um único autor, e não, como na verdade é o caso, como produto de muitas mãos diferentes. Isso exige uma avaliação geral de sua parte."Nesta linha de raciocínio, conclui-se que o direito deve ser considerado como bem mais do que o produto da consciência do sujeito pensante em relação ao objeto – norma jurídica – pensado. Ponderar o contrário seria admitir que esse mesmo sujeito se apoderasse do objeto em si e o tratasse da forma que melhor lhe aprouvesse, o que, neste quadro absurdo, justificaria que as diferentes experiências pessoais de vários juízes aplicadas à interpretação normativa, caso a caso, culminassem na formulação de decisões judiciais distintas acerca de uma mesma situação, ao seu mero arbítrio.É dever do julgador nos termos do artigo 93, IX da Constituição Federal de que o ato decisório deve ser praticado levando em consideração um dever de exaustiva motivação, norma na qual fica claro que, conforme consta na CF:""[...] todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação."Observa-se, atualmente, que o princípio da segurança jurídica vem sendo tangenciado, em detrimento do protagonismo e da discricionariedade de alguns atos decisórios que ocultam verdadeiras posturas ideológicas e violam regras democraticamente validadas pelo legislativo, como bem alerta Streck (2011, p. 538-539):"Numa palavra final, não podemos admitir que ainda nessa quadra da história, sejamos levados por argumentos que afastam o conteúdo de uma lei – democraticamente legitimada – com base em uma suposta "superação" da literalidade do texto legal. Insisto: literalidade e ambiguidade são conceitos intercambiáveis que não são esclarecidos numa dimensão simplesmente abstrata de análise dos signos que compõem um enunciado. Tais questões sempre remetem a um plano de profundidade que carrega consigo a "dobra da linguagem", vale dizer, o contexto no qual a enunciação tem sua origem. Esse é o problema hermenêutico que devemos enfrentar! Problema esse que argumentos despistadores, como o da “superação” da literalidade da lei, só fazem esconder e, o que é mais grave, com riscos de macular o pacto democrático."O Novo CPC é límpido ao determinar que os precedentes judiciais devem ser observados, nos termos do artigo 489, §1º, VI, CPC, motivo pelo qual é necessário que o dever de integridade prevaleça nas decisões judiciais, principalmente quando a parte invoca um precedente amoldável de forma silogística ao caso concreto que, se observado pelo julgador, em respeito à lei processual vigente, culminaria no acolhimento da tese lançada no julgado, como observa a doutrina pátria (MARINONI & ARENHART & MIDIDIERO, 2015, p. 494):"Existindo precedente constitucional ou precedente federal sobre o caso debatido em juízo, a fidelidade ao direito constitui fidelidade ao precedente. Daí que a ausência de efetivo enfrentamento – mediante a demonstração da distinção – pelo juízo de precedente invocado pela parte constitui omissão relevante na redação da fundamentação. Existindo precedente invocado pela parte, esse deve ser analisado pelo juízo. Se disser efetivamente respeito à controvérsia examinada em juízo, deve ser adotado como razão de decidir. Se não, a distinção entre o caso precedente e o caso concreto deve ser declinada na fundamentação. A ausência de efetivo enfrentamento do precedente constitui violação do dever de fundamentação (art. 489, § 1º VI, CPC)."Quando presentes os requisitos dos artigos 489, 926 e 927 CPC, ou seja, invocando a parte um precedente judicial, plenamente amoldável ao caso concreto, não há que se abrir espaço para que o livre convencimento judicial, exaltado na vigência do Código de Processo Civil antigo, prevaleça, pelo simples fato de que a lei determina que o juiz deve observar os precedentes, se aplicáveis ao caso concreto. Desta forma, tendo em vista que a respeito do presente caso já houve pronunciamento do mais alto órgão do judiciário o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, não há como este julgador, mesmo divergindo do entendimento, não aplicar referido entendimento jurisprudência consolidado e fundamentado.Exsurge que, em 13/03/2024, o recurso paradigma, REsp nº 1.692.023/MT (Tema 986), recebeu o julgamento de mérito, nos seguintes termos:“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS […] 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica." [...] TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." […] (STJ, REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024) (grifei)A questão objeto de julgamento foi previamente submetida ao escrutínio do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao decidir o Tema-RG 956, declinou da competência para solver a celeuma, por verificar tratar-se de matéria “infraconstitucional”.Houve, ainda, a modulação dos efeitos do julgado, mantendo-se as decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017. No caso em apreço, não foi deferida a liminar.Em face do caráter vinculativo do julgado (artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil), despiciendas maiores considerações a respeito, sendo o caso de se aplicar a tese definida no bojo do julgamento do tema acima transcrito, a impor a denegação da segurança.Assim, impõe-se o reconhecimento da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Uso do Sistema de Distribuição na base de cálculo do ICMS, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final.DISPOSITIVOAnte o exposto e por tudo que consta nos autos, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da exordial.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei n.º 12.153/2009, ressaltando que, em caso de interposição de recurso, deverá haver o devido preparo, salvo nos casos de isenções legais. Não há necessidade da remessa necessária nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.A presente sentença força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania da vara afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Apresentado recurso (seja recurso inominado, seja embargos de declaração) intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (recurso inominado, prazo de contrarrazões, 10 dias, embargos de declaração, prazo de contrarrazões é de 5 cinco dias).Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitado em julgado, arquivem-se os autos.Cidade Ocidental–GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | Salienta-se, nos termos da resolução n° 372, de fevereiro de 2021, do CNJ, bem como do Decreto Judiciário n.º 1.174/2021, do tribunal de justiça do estado de goiás, os atendimentos de gabinete virtual do Gabinete da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental se dão por intermédio do e-mail [email protected] e WhatsApp Business (61) 3605-6127, das 12h às 18h.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEDA CAITANO DA SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 21/05/2025 23:10:50)

22/05/2025, 14:38

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 21/05/2025 23:10:50)

22/05/2025, 14:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

21/05/2025, 23:10

Autos Conclusos

03/04/2025, 15:38

Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: ANDRÉ COSTA JUCÁ

03/04/2025, 14:17

remessa a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

02/04/2025, 23:02

Autos Conclusos

19/02/2025, 11:57

Certidão - Decurso do Prazo

19/02/2025, 11:57

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/09/2024 10:19:35))

07/10/2024, 03:05

Alegações Finais.

25/09/2024, 10:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEDA CAITANO DA SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

25/09/2024, 10:19

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 23:10

Decisão

•02/04/2025, 23:02

—

Certidão de Trânsito em Julgado - Ev. nº 58

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (21/05/2025 23:10:50))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEDA CAITANO DA SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 21/05/2025 23:10:50)

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 21/05/2025 23:10:50)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Autos Conclusos

Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: ANDRÉ COSTA JUCÁ

remessa a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Autos Conclusos

Certidão - Decurso do Prazo

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/09/2024 10:19:35))

Alegações Finais.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEDA CAITANO DA SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

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