Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5459234-19.2020.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5459234-19.2020.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5459234-19.2020.8.09.0134Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: Municipio De QuirinopolisDESPACHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio do Promotor de Justiça em exercício nesta comarca, ajuizou a presente Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência, em face do MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS e da CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, todos qualificados nos autos, a qual foi julgada procedente nos seguintes termos (evento n. 64): “A) PROIBIR a concessão e o pagamento da “gratificação de representação” a servidores comissionados ou de qualquer outro adicional que decorra do mero exercício de cargo em comissão e RECONHEÇO, em caráter incidental, a inconstitucionalidade do art. 91-A da Lei Complementar Municipal n. 049/2018;B) PROIBIR a concessão e do pagamento da “gratificação de representação” prevista no art. 86 da Lei Complementar Municipal n. 049/2018 a servidores efetivos ocupantes de cargos ou função de confiança, até ulterior readequação legislativa aos parâmetros constitucionais, e RECONHEÇO, em caráter incidental, a inconstitucionalidade do art. 86 da Lei Complementar Municipal n. 049/2018;C) DETERMINAR a regularização legislativa da forma de provimento dos cargos de chefia, direção e assessoramento, assim como da concessão da gratificação destinada a servidores efetivos nomeados para o exercício de cargos ou funções de confiança que optem pela remuneração do cargo efetivo, devendo serem estipulados, por lei complementar, os padrões de vencimento (remuneração) e as atribuições específicas inerentes a todos os cargos e funções de confiança, inclusive a reserva de percentual mínimo para servidores de carreira;D) PROIBIR a concessão e pagamento de adicional por horas extraordinárias a servidores comissionados e ocupantes de cargos ou função de confiança, cuja remuneração básica (no caso dos servidores comissionados) ou adicional (no caso dos servidores efetivos que optem pela remuneração do cargo de origem) leve em consideração o exercício de funções específicas de direção, chefia ou assessoramento e pressuponham maior dedicação de tempo e trabalho ao ente público;E) PROIBIR a concessão e pagamento de adicional por horas extraordinárias a servidores efetivos sem que haja efetiva comprovação da quantidade de horas adicionais exercidas, mediante prévia autorização do gestor e observando os limites legais, incluindo o máximo de 2h (duas horas) por dia;F) DETERMINAR a regulamentação, por ato administrativo emanado pelo chefe de cada Poder, da forma de concessão e pagamento do adicional por horas extraordinárias a servidores efetivos, incluindo a instituição de mecanismos rígidos de controle da jornada de trabalho e das horas-extras eventualmente prestadas, preferencialmente por controle eletrônico ou biométrico de frequência, observados os limites e vedações previstas no art. 75 da Lei Complementar Municipal n. 049/2018.De consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil”. Nesse contexto, ante as obrigações de não fazer e não fazer impostas, visando evitar eventuais arguições de nulidade processual, intimem-se pessoalmente, via mandado, o Município de Quirinópolis e a Câmara Municipal de Quirinópolis, na pessoa dos respectivos representantes legais, para que tomem ciência do julgado e do trânsito em julgado operado. Na sequência, intime-se o Ministério Público Estadual para, no prazo de 15 (quinze) dias, aduzir a eventual necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença e, caso positivo, aduzir de maneira cristalina qual obrigação resta pendente de cumprimento pelas rés, com adequação do requerimento ao rito legal inerente ao pedido, sob pena de arquivamento.Sem prejuízo, promova-se a regularização da representação da parte ré, conforme pleiteado no evento n. 88.Inexistindo novos requerimentos, arquive-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024)

23/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Mudança de Assunto Processual

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Todas as movimentações(119)