Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050880-80.2001.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050880-80.2001.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 0050880-80.2001.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: CCL CONSTRUTORA CAMILO LTDANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal SENTENÇATrata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de CCL Construtora Camilo LTDA, ambos qualificados. A executada, no evento 38, apresentou exceção de pré-executividade pugnando pelo reconhecimento da prescrição ordinária. Ao final, pugno pela condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, evento 38. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional: “A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Na espécie, o crédito tributário executado decorre da Certidão de Dívida Ativa de número 24.851-7, sendo promovida a inscrição na dívida ativa em 08/02/2001, fls. 03, evento 04. Denota-se, do histórico do processo físico (mov. 04), que protocolada a ação, a inicial foi recebida em 23/03/2001. Ressalte-se que, na espécie, a interrupção da prescrição ocorre com a citação efetiva pois o despacho citatório se deu anteriormente à edição da Lei Complementar nº 118/2005 (vigente a partir de 09/06/2005) que alterou a redação do artigo 174, parágrafo único, I do CTN. Como é cediço, a interrupção da prescrição em razão da presença de despacho citatório nas execuções fiscais ocorre somente após o advento da lei complementar em vigor, não se aplicando à hipótese dos autos. Em vista disso, sendo o crédito tributário constituído no ano de 2001 (dois mil e um), a citação válida deveria ocorrer no lapso de 05 (cinco) anos, ou seja, até o ano de 2007 (dois mil e sete), considerando que houve suspensão do feito com fundamento no artigo 40, da Lei 6.830/80. Todavia, a citação não ocorreu até o ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), conquanto ultrapassado o quinquídio prescricional, encontrando-se a pretensão fazendária acometida pela prescrição, sendo de rigor a extinção da execução fiscal. Sobre o assunto, eis os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA APENAS COM A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. MAIS DE 20 ANOS DE TRÂMITE PROCESSUAL. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA. 1. Se a ação de execução fiscal tiver sido ajuizada antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da prescrição somente verifica-se com a citação válida da parte executada. 2. Assim, não tendo o ato citatório se efetivado até a data em que consumada a prescrição quinquenal, impõe-se a extinção do processo de execução com resolução do mérito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 00263869319978090051, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 27/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020). EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INAPLICABILIDADE DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO. 1- Ajuizada a ação de execução fiscal antes do início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da prescrição dependia da citação válida da parte executada. 2- Inocorrente o ato citatório até a data em que consumada a prescrição da pretensão executiva, com o escoamento dos 05 (cinco) anos, impõe-se a extinção da execução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00769819720038090112, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/05/2019). Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do crédito tributário constante da CDA nº 24.851-7/2001, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos dos artigos 487, II, do CPC c/c 174, do CTN. Diante da sucumbência e, com base no princípio da causalidade, condeno o Município de Goiânia ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte excipiente, que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da ação, nos termos do art. 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas (artigo 39, Lei nº 6830/80). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme inteligência do artigo 496, Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado: Deverá, o Município, exequente comunicar à repartição competente da Fazenda Pública (Secretaria Municipal de Finanças), para fins de averbação desta sentença no registro da dívida ativa, nos termos do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80). Cumpra-se. Goiânia/GO, 22 de maio de 2025. André Reis LacerdaJuiz de Direito - 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Troca de Responsável

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(137)

legal

Todos os documentos(16)