Execução da Pena 5044567-54.2024.8.09.0134 - TJGO

Execução da Pena 5044567-54.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

09/07/2025, 16:44

PAGAMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS

09/07/2025, 16:43

Juntada de Documento

04/07/2025, 11:26

Por ANGELA ACOSTA GIOVANINI (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (01/07/2025 11:30:07))

01/07/2025, 21:07

INTIMAÇÃO DA VÍTIMA

01/07/2025, 15:16

Para DP DE QUIRINOPOLIS GO

01/07/2025, 15:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rangel Duarte Lopes (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (01/07/2025 11:30:07))

01/07/2025, 11:40

Indefere restituição arma e comunicação execução pena de multa - Arquivamento

01/07/2025, 11:30

On-line para Quirinópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

01/07/2025, 11:30

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rangel Duarte Lopes - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

01/07/2025, 11:30

CERTIDÃO

26/06/2025, 12:44

P/ DESPACHO

26/06/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO______________________________________________________________________________________D E S P A C H O Processo n. 5044567-54.2024.8.09.0134Polo Ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo Passivo: Rangel Duarte Lopes Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado pela defesa de RANGEL DUARTE LOPES, já qualificado nos autos, requerendo a restituição de arma de fogo apreendida, identificada como revólver marca Taurus, calibre 357, número de série JW989160. Aduz a defesa que na fase inquisitorial, houve decisão que concedeu medidas protetivas de urgência à vítima, prevendo dentre outras condições, a suspensão da autorização para posse de arma de fogo. A arma em questão foi encaminhada pela polícia judiciária ao Gabinete Militar do Poder Judiciário, contudo, a sentença não previu o perdimento da arma de fogo. Assim, requereu a expedição de alvará para que o requerente retire a arma do depósito e leve consigo para sua residência (mov. 101). Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, diante da ausência de documentação idônea que comprove a titularidade da arma de fogo apreendida (mov. 110). É o relatório. Decido. Primeiramente, intime-se a defesa para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os documentos comprobatórios da titularidade da arma de fogo apreendida (Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF); Certificado de Porte de Arma de Fogo (CPAF) ou Guia de Trânsito, por exemplo). Após, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente conclusos. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rangel Duarte Lopes - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

22/05/2025, 14:43

Oficiar defesa para juntar documentos comprobatórios da arma de fogo

22/05/2025, 14:43

Documentos

Decisão

•01/07/2025, 11:30

Despacho

•22/05/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO______________________________________________________________________________________D E S P A C H O Processo n. 5044567-54.2024.8.09.0134Polo Ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo Passivo: Rangel Duarte Lopes Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado pela defesa de RANGEL DUARTE LOPES, já qualificado nos autos, requerendo a restituição de arma de fogo apreendida, identificada como revólver marca Taurus, calibre 357, número de série JW989160. Aduz a defesa que na fase inquisitorial, houve decisão que concedeu medidas protetivas de urgência à vítima, prevendo dentre outras condições, a suspensão da autorização para posse de arma de fogo. A arma em questão foi encaminhada pela polícia judiciária ao Gabinete Militar do Poder Judiciário, contudo, a sentença não previu o perdimento da arma de fogo. Assim, requereu a expedição de alvará para que o requerente retire a arma do depósito e leve consigo para sua residência (mov. 101). Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, diante da ausência de documentação idônea que comprove a titularidade da arma de fogo apreendida (mov. 110). É o relatório. Decido. Primeiramente, intime-se a defesa para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os documentos comprobatórios da titularidade da arma de fogo apreendida (Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF); Certificado de Porte de Arma de Fogo (CPAF) ou Guia de Trânsito, por exemplo). Após, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente conclusos. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

PAGAMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS

Juntada de Documento

Por ANGELA ACOSTA GIOVANINI (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (01/07/2025 11:30:07))

INTIMAÇÃO DA VÍTIMA

Para DP DE QUIRINOPOLIS GO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rangel Duarte Lopes (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (01/07/2025 11:30:07))

Indefere restituição arma e comunicação execução pena de multa - Arquivamento

On-line para Quirinópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rangel Duarte Lopes - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

CERTIDÃO

P/ DESPACHO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rangel Duarte Lopes - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

Oficiar defesa para juntar documentos comprobatórios da arma de fogo

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