Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5360215-22.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5360215-22.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5360215-22.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(s): Danielle Cristina Souza Barbosa RodriguesRequerido(a)(s): Estado De Goias DECISÃOCuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO proposta por DANIELLE CRISTINA SOUZA BARBOSA RODRIGUES em face do ESTADO DE GOIÁS e do GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV, qualificados.Pois bem.Primeiramente, saliento que por constar tanto o Estado de Goiás quanto o DETRAN no polo passivo da lide, a competência será da Vara da Fazenda Pública Estadual, nos termos do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, que assim prevê em seu artigo 61 – Lei nº 21.268, de 05 de abril de 2022.Vejamos:“Art. 61. Compete aos Juízos das Fazendas Públicas, além do cumprimento de cartas precatórias de sua competência:I – processar e julgar as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;II – processar e julgar as causas em que o Município, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias”. Grifei.Sendo assim, o Juízo da Vara de Fazenda Pública Estadual é o competente para a análise do caso em testilha, consoante explicitado acima.Isso posto, sem mais delongas, RECONHEÇO minha incompetência e DETERMINO a redistribuição dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública Estaduais de Goiânia / UPJ, com as cautelas necessárias.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

23/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Citação Efetivada

Citação Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

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