Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aruanã Aruanã - Vara Criminal NATUREZA: Acordo de Não Persecução PenalPROCESSO n.º: 5704421-95.2024.8.09.0079AUTOR(A): MINISTÉRIO PUBLICO ACUSADO(A): PAULO HENRIQUE NASCIMENTO MORAIS S E N T E N Ç A Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de PAULO HENRIQUE NASCIMENTO MORAIS, devidamente qualificado nos autos.O representante do Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em benefício do investigado, proposta esta que foi aceita e, posteriormente, homologada por este juízo, conforme se verifica nos eventos n.º 31 e 33.Posteriormente, foi juntada aos autos a informação quanto ao cumprimento integral do ANPP (evento n.º 38).Instado, o Ministério Público requereu a juntada da folha de antecedentes criminais atualizada do autor do fato e, inexistindo anotações durante o período de vigência do acordo, pleiteou a extinção da punibilidade de PAULO HENRIQUE NASCIMENTO MORAIS, em razão do cumprimento integral da avença.Antecedentes Criminais, evento n.º 42. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Verifique-se o disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), o qual estabelece que a celebração do Acordo de Não Persecução Penal deve observar os critérios de necessidade e suficiência à reprovação e prevenção do crime.Constate-se que o indiciado não possui antecedentes criminais e não se verifica reiteração delitiva, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício.Observe-se, ainda, que a infração objeto deste feito não gerou lesões a terceiros nem envolveu vítimas diretas, caracterizando-se como fato de menor gravidade no contexto da tipificação penal.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assentou a possibilidade de aplicação do ANPP a crimes semelhantes, desde que preenchidos os requisitos legais. Cite-se, a título ilustrativo, o julgamento do Recurso em Habeas Corpus n.º 131.263/GO, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, que reconheceu a validade do acordo em casos envolvendo réus primários e sem histórico de reincidência.No presente caso, registre-se que a composição firmada mostra-se proporcional e adequada, especialmente considerando a confissão formal e circunstanciada do fato, bem como a voluntariedade na aceitação das condições impostas.Reconheça-se, ademais, que houve cumprimento integral do acordo, inclusive com a renúncia do investigado ao valor recolhido a título de fiança.Nos termos do artigo 28-A, § 13º, do CPP, o cumprimento integral do ANPP impõe a extinção da punibilidade.Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado PAULO HENRIQUE NASCIMENTO MORAIS, em relação aos fatos a ele imputados nestes autos. DETERMINO que o valor recolhido a título de fiança seja transferido ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Aruanã–GO, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 54.400.119/0001-08, conforme os seguintes dados bancários: Conta Corrente n.º 38738-6, Agência n.º 0806, Banco 748 – Banco Cooperativo Sicredi S.A. (Bansicredi).Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo e as anotações de praxe.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aruanã–GO, datado e assinado eletronicamente.CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.388/2025)