Monitória 6147915-63.2024.8.09.0072 - TJGO

Monitória 6147915-63.2024.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 6147915-63.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Tulio Cesar De Souza E SilvaPolo Passivo: Fernando Evaristo Mendanha DECISÃOTrata-se de ação monitória intentada por Tulio Cesar De Souza e Silva, em desfavor de Fernando Evaristo Mendanha e Rede Mais Comercio De Combustiveis Ltda. As partes estão qualificadas nos autos.A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento ora deflagrado, deduzido por meio de petição devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil/2015.Sobre a quantia pleiteada deve ser acrescido o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, na medida em que o valor dos honorários deve observar o limite imposto no artigo 701 do CPC.PELO EXPOSTO:a) Estando em termos, RECEBO a inicial e determino o processamento do feito pelo rito específico;b) Processe-se independentemente do recolhimento de custas, na medida em que CONCEDO a gratuidade da justiça à parte postulante;c) DEFIRO a expedição de mandado de pagamento com prazo de 15 (quinze) dias, com observância do art. 701 do novo Código de Processo Civil, quanto ao cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento.No referido prazo a parte requerida poderá opor embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (NCPC, art. 701, §2º e art. 702, §4º). No caso de pagamento imediato, a requerida ficará isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 701, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Pondero, por fim, que dado ao procedimento específico aplicável à espécie, eventual realização da audiência de conciliação ocorrerá após a oposição dos embargos.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(54)