Execução Fiscal 0125254-96.2003.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0125254-96.2003.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOEste ATO JUDICIAL tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato.PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (8GCBF) PROCESSO: 0125254-96.2003.8.09.0051 PROMOVENTE: MUNICIPIO DE GOIANIAPROMOVIDO: RODRIGUES FILHO E SANTOS LTDA1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas, ambas qualificadas.2. Inserção de restrição em veículos via Renajud e Bloqueio Sisbajud realizado no valor de R$ 1.740,55 (mov. 45).3. Extinção da execução com fundamento no Tema 1.184 julgado pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/2024 do colendo Conselho Nacional de Justiça (mov. 57).4. Requerimento do executado para a baixa de restrição dos veículos (mov. 63). Pois bem.5. Sem delongas, DETERMINO:5.1. O desbloqueio/desembargo do(s) veículo(s) restrito(s) via Renajud, ficando autorizado desde já a expedição de ofício/mandado, caso necessário;5.2. Acerca do montante bloqueado na mov. 45, promova-se a sua transferência/levantamento em favor da parte exequente (Município de Goiânia), a fim de quitar, ainda que parcialmente, o débito exequendo.5.3. Expeça-se o competente alvará de transferência/levantamento do montante, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela municipalidade. Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la.6. Atribuo a esta decisão força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136¹ e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.7. I. Às providências. Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito________________________¹“Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial”.

23/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Alvará Expedido

Juntada de Documento

Intimação Lida

Todas as movimentações(87)