Execução de Título Extrajudicial 5317982-41.2025.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5317982-41.2025.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

11/06/2025, 13:56

09.06.2025

11/06/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> abandono da causa (CNJ:458)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5317982-41.2025.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Ramon Raiza MoreiraPolo Passivo: Pharmlog Farmaceutica Ltda SENTENÇATrata-se de execução de título executivo extrajudicial. Partes mencionadas na epígrafe e qualificadas na exordial.Decido.Inicialmente, verifica-se que a pretensão da parte exequente tem como fundamento um documento particular, assinado pelo devedor e por mais 02 (duas) testemunhas (art. 784, III, do CPC). Nesse sentido, preceitua o art. 206, §5º, I, do CC, que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.Pois bem, nota-se que o contrato apresentado foi elaborado em 24/01/2019, possuindo prazo de cumprimento de 12 meses, de forma que seu vencimento deu-se em 24/01/2020.Dessa forma, verifica-se que, entre a data de vencimento do contrato e o protocolo da demanda (25/04/2025), transcorreu período superior ao prazo prescricional, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral e, consequentemente, a extinção do presente feito. PELO EXPOSTO, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, declaro prescrito o(s) título(s) apresentado(s) pela parte exequente, na inicial, extinguindo-se a presente ação de execução.Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.P. R. I. C.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ramon Raiza Moreira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 22/05/2025 14:44:31)

22/05/2025, 14:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/05/2025, 14:44

PROCESSO VERIFICADO

25/04/2025, 13:28

Inhumas - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: HUGO DE SOUZA SILVA

25/04/2025, 10:40

Autos Conclusos

25/04/2025, 10:39

Peticão Enviada

25/04/2025, 10:39

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 14:44