Tutela Cautelar Antecedente 5386628-72.2025.8.09.0051 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5386628-72.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","Id_ClassificadorPendencia":"118701"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra PETIÇÃO Nº 5386628-72.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])REQUERENTE: COSMOS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO DECISÃO Trata-se de petição protocolada pela empresa ré/apelante, a COSMOS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., com o escopo de atribuir efeito suspensivo à apelação cível por ela interposta, suspendendo, por conseguinte, os efeitos da sentença registrada no evento nº 140, autos nº 5155640-28.2020, proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da comarca de Goiânia/GO, Dra. Simone Monteiro, figurando como autor/apelado, ora requerido, o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. No que interessa, afiança o ente municipal autor/requerido, na inicial, que parte do imóvel situado na Rua das Indústrias, nº 401, Setor Vila Morais, nesta Capital, foi declarado como sendo de utilidade pública para fins de desapropriação, em virtude das obras de implantação da Avenida Leste-Oeste. Requereu, portanto, “o acatamento do valor ofertado de R$ 445.990,00 (…) como depósito prévio autorizativo da imissão de posse nos moldes do artigo 15 Decreto-lei nº 3.365/41”, para que, “tendo em vista o caráter urgente da medida, que se determine a expedição do mandado de imissão provisória do imóvel” (evento nº 01, p. 08). Postulou, no mérito, a procedência do pedido inicial, “para o efeito de decretar-se por sentença a desapropriação de parte do imóvel acima descrito e caracterizado, expedindo o respectivo mandado de imissão definitiva na posse, com a sua consequente incorporação ao patrimônio do expropriante” (evento nº 01, p. 09). Apreciando o mérito da lide, o juízo a quo proferiu sentença, julgando procedente o pedido exordial, nos seguintes termos: Assim, considerando que a pretensão do ente público está embasada em processo administrativo e decreto executivo que observaram os requisitos legais (Decreto-Lei nº 3.365/41), e tendo em vista que a titularidade do réu sobre o imóvel está devidamente comprovada, o acolhimento do pedido inicial é a medida mais acertada, inexistindo razões para se protelar a entrega da prestação jurisdicional.(…)Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA para:a) declarar desapropriada, por utilidade pública, a área de 1.205,51 m² do imóvel situado na Rua das Indústrias, nº 401, Setor Vila Morais, Goiânia/GO, objeto da matrícula nº 22.247 da 3ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Goiânia, incorporando-se referida área ao patrimônio do expropriante;b) manter a imissão provisória na posse já deferida ao Município de Goiânia, nos termos da decisão anteriormente proferida;c) determinar que o valor da indenização devida à expropriada seja apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença, diante da existência de controvérsia quanto ao justo valor do bem. (evento nº 140, p. 544) Inconformada, a empresa ré, a COSMOS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., interpôs apelação cível (evento nº 146), alegando, em síntese, que: i) houve decadência do direito à imissão provisória na posse; ii) o depósito efetuado pelo ente municipal autor é irrisório, sendo necessária, para a imissão na posse, a realização de justa e prévia indenização; e iii) é imprescindível a produção de prova pericial para apuração do real valor devido. Mais adiante, e considerando que a sentença que confirma a tutela provisória não possui efeito suspensivo, a empresa ré, ora requerente, protocolou a presente petição, pugnando pela concessão, desde já, do aludido efeito, ressaltando que o apelo interposto encontra-se, ainda, no juízo de origem, aguardando regular processamento (oitiva do ente municipal réu). A empresa requerente reiterou, na petição sub examine, as mesmas teses lançadas no apelo por ela interposto, na linha de que “o art. 15 do referido Decreto-Lei estabelece os requisitos para a imissão provisória na posse, sendo a alegação de urgência um deles”, complementando que, “contudo, o § 2º do mesmo artigo impõe um prazo peremptório para que essa alegação de urgência seja efetivada em pedido judicial” (evento nº 01, p. 08). Aduz que, “uma vez alegada a urgência (o que se formaliza com o Decreto de Utilidade Pública), o expropriante tem o prazo decadencial de 120 dias para requerer a imissão provisória em juízo”, de forma que “excedido esse prazo, a imissão provisória não pode ser concedida” (evento nº 01, p. 09). Afirma que “o requerimento de imissão provisória na posse com base na urgência declarada no Decreto Municipal nº 2.281, de 19/09/2019, foi formulado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto em lei” (evento nº 01, p. 10). Ressalta que, diante disso, “a inércia do Município por mais de 120 dias após a declaração de urgência no DUP de 19/09/2019, antes de ajuizar a ação e requerer a imissão provisória, fulminou seu direito a essa medida liminar” (evento nº 01, p. 10). Mais adiante, assevera que, “de igual relevância é arguição feita pela requerente na contestação e, especialmente, na apelação, acerca da irrisoriedade do valor depositado em juízo pelo requerido para reparação dos danos materiais provocados em razão da desastrosa desapropriação buscada na ação” (evento nº 01, p. 10). Afiança que, “embora a jurisprudência admita a imissão provisória sem a necessidade de avaliação judicial prévia em casos de urgência, não valida depósitos manifestamente irrisórios que configurem confisco e violem o princípio da justa indenização” (evento nº 01, p. 11). Salienta que “o contraditório acerca da insuficiente avaliação apresentada pelo Município de Goiânia se instaurou apenas com o oferecimento de contestação pela requerente”, esclarecendo que, “após a apresentação de defesa, a exma. juíza a quo procedeu diretamente à prolação de sentença, sem sequer oportunizar às partes a manifestação acerca da produção de provas, mesmo diante do expresso pedido quanto à produção de prova pericial formulado pela requerente em contestação” (evento nº 01, p. 12). Defende que, nesta vertente, “além do manifesto error in judicando, há também no feito error in procedendo de igual gravidade, que evidentemente cerceou o direito de defesa da apelante e impede por completo a subsistência do julgamento” (evento nº 01, p. 12). Quanto ao perigo da demora, alega que “a demolição das edificações e a alteração da configuração física da área, antes de uma decisão final deste egrégio Tribunal sobre a legalidade da imissão provisória (diante da manifesta decadência da urgência e do depósito irrisório) e sobre o justo valor da indenização, causará à requerente prejuízos imensuráveis e de difícil ou impossível reparação” (evento nº 01, p. 14). Defende que “a perda da funcionalidade e da configuração atual da área impactará diretamente as operações da requerente, que necessita desse espaço para suas atividades”, sendo que “a interrupção das atividades ou a necessidade de adaptações emergenciais e custosas gerarão perdas financeiras e operacionais que não poderão ser integralmente reparadas posteriormente” (evento nº 01, p. 14). Requer, portanto, a atribuição de efeito suspensivo à apelação cível interposta, de forma que não surtam os efeitos da sentença recorrida, “para o fim específico de suspender a execução do mandado de imissão de posse expedido no ev. 145, obstando qualquer ato de imissão do Município na posse da área desaproprianda até o julgamento final do referido recurso por este egrégio Tribunal” (evento nº 01, p. 15). É o relatório. Decido. Cumpre salientar, em proêmio, que a apelação cível possui, em regra, efeito suspensivo. Entretanto, a lei processual estabeleceu que, em alguns casos, a sentença começa a produzir seus efeitos imediatamente após a sua publicação, independentemente da interposição ou não de recurso. É o que disciplina o artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:(…)V – confirma, concede ou revoga tutela provisória;(…)§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I – tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;II – relator, se já distribuída a apelação.§ 4º Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (g.) Ora, consoante relatado, o caso sub examine se amolda perfeitamente à hipótese do artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, visto que o juízo a quo, ao julgar procedente o pedido inicial, acabou por confirmar a imissão provisória outrora deferida em favor do ente municipal. Com efeito, em casos tais, em que a apelação cível não possui efeito suspensivo automático, a legislação processual autoriza a parte a pleiteá-lo perante o Tribunal, ainda que o recurso ainda não tenha sido ali distribuído. É o que dispõe o retrotranscrito § 4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Feitas estas considerações, e passando ao exame do pedido formulado pela empresa ré/apelante, ora requerente, adianto, desde logo, que sem razão a COSMOS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.. O motivo é simples: a magistrada a quo deferiu, em decisão irrecorrida (evento nº 51, autos de origem), a imissão do ente municipal na posse do imóvel objeto da desapropriação – que, até então, era de propriedade da empresa Engefort Construtora Ltda.. Mais adiante, no decreto judicial de evento nº 80, o juízo a quo ordenou a citação da COSMOS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., para que ingressasse na lide em razão da aquisição do imóvel objeto da desapropriação, oportunizando a sua manifestação no prazo legal. Ao ingressar na demanda, a COSMOS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. o fez na condição de sucessora da então proprietária do imóvel em questão, motivo pelo qual assume o processo no estado em que este se encontra, não sendo possível, portanto, a rediscussão de questões preclusas, como a autorização de imissão provisória do Município autor na posse do bem. Corroborando o que ora se afirma, eis o seguinte precedente deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO TEMPORAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. REGRESSÃO RECURSAL VEDADA. (…) DECISÃO MANTIDA. (…) É defeso alteração de questão já decidida, por ser alcançada pela preclusão temporal, sob pena de acarretar ofensa à segurança jurídica dos provimentos jurisdicionais. 3. Os autos do cumprimento de sentença originário, denota-se que a decisão (mov. 21) afastou a prescrição intercorrente, foi proferida em 29/11/2019, contra a qual a sucedida, Laticínios Ananias LTDA., quando ainda integrava o polo passivo do cumprimento de sentença. 4. Como na sucessão processual o sucessor recebe o processo no estado em que se encontra, é vedada a regressão recursal para impugnar decisão contra a qual, repise-se, a sucedida não se insurgiu a tempo e modo. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5066204-53.2023.8.09.0051, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023, g.) Veja-se que, na melhor das hipóteses, eventual rediscussão desta questão estaria condicionada à interposição, pela requerente, do recurso cabível em face da decisão de evento nº 51 dos autos de origem, o que deveria ter ocorrido nos quinze dias que se sucederam à juntada aos autos do aviso de recebimento de evento nº 124, autos de origem. E isto não ocorreu. A empresa sucessora, ré/apelante e ora requerente, reputou conveniente suscitar a decadência do direito de imissão provisória na posse apenas na contestação por ela apresentada no evento nº 127, autos de origem, reforçando a preclusão da autorização concedida pelo juízo a quo na decisão de evento nº 51 dos autos de origem. Ainda que este juízo ad quem atribuísse efeito suspensivo ao apelo interposto nos autos origem, permaneceria hígida a já citada autorização de evento nº 51 – decisum este que não foi objeto de recurso nem por parte da Engefort Construtora Ltda. e nem mesmo pela sua sucessora, a ora requerente, COSMOS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.. Este raciocínio se aplica, de igual modo, ao questionamento do valor do depósito prévio, uma vez que o juízo a quo entendeu, ressalto, em decisão irrecorrida, que o montante de R$ 538.235,00 (evento nº 49, p. 158, autos de origem) era suficiente para autorizar a imissão na posse a que alude o artigo 15, § 1º, do Decreto-lei federal nº 3.365/1941. Nesta vertente, ainda que o apelo interposto pela requerente tenha reais probabilidades de ser acolhido por este Tribunal, notadamente em razão da violação ao procedimento previsto nos artigos 23 e 24 do Decreto-lei federal nº 3.365/1941, não se pode perder de vista que a anulação/reforma da sentença em nada alterará o comando judicial de evento nº 51 dos autos de origem, que autorizou a imissão provisória do ente municipal autor/requerido na posse do bem. Se tudo isso ainda não fosse suficiente, registro que o imóvel fora declarado como sendo de utilidade pública, para fins de desapropriação, ainda em setembro/2019 (evento nº 01, p. 12/13, autos de origem), ou seja, muito antes da aquisição do bem pela requerente, que se deu em junho/2022, após leilão judicial. Esta circunstância se mostra relevante para explicitar que, a despeito dos argumentos lançados pela requerente, o perigo da demora por ela alegado não lhe socorre, já que adquiriu um bem imóvel que estava há muito, em vias de ser parcialmente desapropriado, razão pela qual, ciente deste fato, deveria ter se acautelado, visando minimizar eventuais prejuízos por ocasião da imissão do ente municipal na posse da respectiva parcela do imóvel. Ora, se o imóvel encontra-se em processo de desapropriação há mais de 05 (cinco) anos (administrativamente desde 2019 e, judicialmente desde 2020), sendo a ré/requerente proprietária do bem desde 2022, deveria a COSMOS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ter se preparado, reitero, para a iminente imissão do ente municipal na posse do imóvel, já que, embora possível a discussão do valor da indenização (artigo 20 do Decreto-lei federal nº 3.365/1941), a “desastrosa desapropriação” (evento nº 01, p. 10) ocorrerá, queira a requerente ou não. Outrossim, chama a atenção o fato de que a área que teve a sua utilidade pública declarada, para ser desapropriada, corresponde a menos de 8% (oito por cento) da área total do imóvel, não sendo possível vislumbrar, em cotejo com a circunstância supramencionada, prejuízo tamanho a sobrepor não apenas a já citada preclusão, mas, ainda, a primazia do interesse público, eis que o Município depende da área em questão para a continuidade das obras da Avenida Leste-Oeste. Por fim, saliento, apenas em reforço argumentativo, já que a questão encontra-se preclusa, que a insuficiência do depósito não é argumento apto a impedir a imissão provisória na posse do imóvel, por força do que dispõe o artigo 15, § 1º, do Decreto-lei federal nº 3.365/1941, reputado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que editou a Súmula nº 652, assim redigida: Súmula nº 652 do STF. Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública). Nesta mesma linha de intelecção, eis a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL. NOVA PERÍCIA. DEFERIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. (…) A finalidade do laudo prévio, na ação expropriatória, é amparar o magistrado na fixação de um valor provisório para a imissão na posse, permitindo ao expropriado, uma vez observado o disposto no art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/1941, levantar 80% do depósito inicial, a fim de compensar a perda antecipada da propriedade. 4. Hipótese em que o depósito do valor apurado pelo Oficial de Justiça, ainda que inferior ao montante encontrado pelo Engenheiro Agrônomo contratado pelos expropriados, não inviabiliza a imissão provisória na posse, até porque o depósito prévio, conforme previsto na legislação de regência, não tem o objetivo de cobrir, em sua inteireza, o quantum da indenização, que somente será identificado, ao final do processo, por decisão definitiva de mérito. 5. Não obstante a divergência entre o valor apresentado pelo oficial de justiça nomeado e aquele encontrado pelo perito contratado pelos recorrentes, não se vislumbra a alegada afronta aos arts. 15 e 15-A do Decreto-lei n. 3.365/1941, sendo certo, ainda, que a revisão do julgado, a fim de reconhecer que a quantia arbitrada para fins de imissão na posse, com base em laudo judicial provisório, não condiz com o valor real do imóvel, demandaria o revolvimento do acervo probatório, providência inviável em face da Súmula 7 do STJ. 6. Se, após a instrução processual, quando será exercido o contraditório e a ampla defesa, o laudo definitivo apurar valor superior ao da oferta e do laudo prévio, os juros compensatórios incidirão sobre essa diferença, de modo que não se vislumbra o prejuízo alegado pelo recorrentes, conforme registrou o Tribunal de origem, encontrando o julgado em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 7. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1.671.948/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022, g.) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. (…) IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO. DEFERIMENTO DA IMISSÃO NA PROPRIEDADE. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DEFINITIVA. CONDIÇÃO PARA IMISSÃO NA POSSE. RECEIO DE PREJUÍZO. PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR APURADO JUDICIALMENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 15 DO DECRETO N. 3.365/1941 NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. I – Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por particulares, contra decisão interlocutória que deferiu ao ente federado a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação para viabilização de construção da Barragem Jucá, ante o depósito do valor indenizatório apurado administrativamente. II – O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo a decisão monocrática. (…) Não se verifica violação do art. 15, caput, do Decreto n. 3.365/1941, encontrando-se o aresto recorrido em consonância com entendimento firmado nesta Corte Superior de que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência devidamente comprovada, prescinde da citação do réu, de avaliação prévia, de perícia judicial ou de pagamento integral da indenização. Precedentes: AgInt no REsp 1756911/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/09/2019, REsp 1645610/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017. V – Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AREsp 1.933.654/CE, relator Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021) Destarte, à luz de tais argumentos, entendo que é medida impositiva o indeferimento do efeito suspensivo postulado pela empresa ré, ora requerente, porquanto ausentes os requisitos legais pertinentes. AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo interposto pela COSMOS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. no feito de origem (autos nº 5155640-28.2020). Dê-se ciência desta decisão ao juízo a quo. No mesmo ato, determino que a Secretaria da 3ª Câmara Cível desta Corte cadastre, no Sistema de Processo Judicial Digital, o procurador que representa, na origem, o ente municipal autor/apelado, ora requerido. Após, intimem-se as partes da presente decisão e, não havendo recurso, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis NetoRelator14

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Todas as movimentações(26)