Inquérito Policial 0069452-44.2018.8.09.0001 - TJGO | JusConsulta

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Inquérito PolicialReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALInquérito Policial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Abadiânia - Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

HERBERTE DE PAULA BASTOS

Reu

HERMENEGILDO DAVI DA LUZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

27/08/2025, 17:10

Juntada de Documento

27/08/2025, 17:10

Processo Desarquivado

27/08/2025, 17:09

Processo Arquivado

31/07/2025, 12:30

Juntada de Documento

31/07/2025, 12:28

Juntada de Documento

30/07/2025, 12:12

Alvará Expedido

28/07/2025, 16:24

Intimação Lida

16/06/2025, 03:14

Intimação Lida

13/06/2025, 03:05

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

11/06/2025, 19:37

Autos Conclusos

09/06/2025, 12:05

Juntada de Documento

06/06/2025, 16:05

Juntada -> Petição -> Parecer

06/06/2025, 06:29

Intimação Expedida

05/06/2025, 14:32

Juntada -> Petição

04/06/2025, 15:06

Todas as movimentações(180)

Processo Arquivado

27/08/2025, 17:10

Juntada de Documento

27/08/2025, 17:10

Processo Desarquivado

27/08/2025, 17:09

Processo Arquivado

31/07/2025, 12:30

Juntada de Documento

31/07/2025, 12:28

Documentos

Decisão

•11/06/2025, 19:37

Decisão

•22/05/2025, 16:41

Juntada de Documento

30/07/2025, 12:12

Alvará Expedido

28/07/2025, 16:24

Intimação Lida

16/06/2025, 03:14

Intimação Lida

13/06/2025, 03:05

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

11/06/2025, 19:37

Autos Conclusos

09/06/2025, 12:05

Juntada de Documento

06/06/2025, 16:05

Juntada -> Petição -> Parecer

06/06/2025, 06:29

Intimação Expedida

05/06/2025, 14:32

Juntada -> Petição

04/06/2025, 15:06

Intimação Expedida

03/06/2025, 19:00

Juntada -> Petição -> Parecer

02/06/2025, 18:39

Intimação Lida

02/06/2025, 03:15

Intimação Lida

02/06/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Abadiânia - Vara Criminal PRAÇA DA MATRIZ, QD. 60, LT. 6, s/n - CENTRO - ABADIÂNIA - GO - 72.940-000 - TELEFONE: (62) 3343-1209e-mail: [email protected]${processo.poloativo.nomeHerberte De Paula BastosDECISÃOTrata-se de Acordo de Não Persecução Penal.Pois bem.Analisando os termos do acordo, dispenso a realização da audiência prevista no §4º do artigo 28-A do CPP, ao passo que HOMOLOGO-O, porquanto seus termos foram firmados em atendimento artigo 18 da Resolução 181/07 do Conselho Nacional do Ministério Público e do artigo 28-A, §4º, do CPP, para surtir todos os efeitos jurídicos.Consigno que nos termos da Cláusula 6ª do Acordo de Não Persecução Penal, o valor recolhido pelo beneficiário a título de fiança (R$ 1.000,00 – mil reais) será destinado em favor do Conselho da Comunidade de Abadiânia. Expeça-se o necessário.Promova-se a juntada do vídeo referente à celebração do ANPP, conforme solicitado pelo Ministério Público.Ficam, por conseguinte, revogadas eventuais medidas cautelares outrora impostas ao beneficiário no respectivo processo.Nos termos do artigo 28-A, §6º, do CPP, intime-se o Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.Após, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas, sem prejuízo de posterior pedido de desarquivamento pelo Ministério Público e rescisão do ANPP, em caso de descumprimento das condições impostas (art. 28-A, §10, CPP).Por fim, fica prejudicado o pedido formulado no evento 110.Intimem-se. Cumpra-se.Abadiânia, data registrada pelo sistema.Fernando Augusto Chacha de Rezende Juiz de Direito em substituição automática

23/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

22/05/2025, 18:36

Ofício(s) Expedido(s)

22/05/2025, 16:47

Decisão -> Outras Decisões

22/05/2025, 16:41

Mídia Publicada

22/05/2025, 16:28

Intimação Expedida

22/05/2025, 15:15

Intimação Efetivada

22/05/2025, 15:15

Certidão Expedida

22/05/2025, 15:14

Autos Conclusos

19/05/2025, 12:08

Certidão Expedida

15/05/2025, 13:51

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

14/05/2025, 09:32

Juntada de Documento

13/05/2025, 13:39

Autos Conclusos

12/05/2025, 10:53

Juntada -> Petição

09/05/2025, 17:50

Intimação Lida

05/05/2025, 03:14

Intimação Expedida

23/04/2025, 21:11

Intimação Lida

14/04/2025, 03:11

Intimação Expedida

04/04/2025, 11:12

Intimação Lida

24/03/2025, 03:09

Ato Ordinatório

13/03/2025, 13:12

Intimação Expedida

13/03/2025, 13:12

Término da Suspensão do Processo

02/02/2025, 03:00

Intimação Expedida

17/12/2024, 10:50

Intimação Lida

09/12/2024, 13:32

Intimação Expedida

04/12/2024, 11:47

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/12/2024, 11:47

Decisão -> deferimento

04/12/2024, 09:13

Autos Conclusos

02/12/2024, 12:22

Juntada -> Petição

02/12/2024, 11:35

Intimação Lida

02/12/2024, 03:09

Intimação Expedida

21/11/2024, 16:08

Intimação Lida

08/11/2024, 03:02

Intimação Expedida

29/10/2024, 12:45

Intimação Lida

21/10/2024, 03:09

Ato Ordinatório

10/10/2024, 13:54

Intimação Expedida

10/10/2024, 13:54

Juntada de Documento

10/10/2024, 13:51

Ofício(s) Expedido(s)

10/10/2024, 13:45

Decisão -> Outras Decisões

10/10/2024, 10:40

Autos Conclusos

23/09/2024, 15:42

Intimação Lida

23/09/2024, 03:10

Intimação Expedida

13/09/2024, 12:13

Decisão -> Outras Decisões

13/09/2024, 09:03

Juntada de Documento

11/09/2024, 16:07

Prazo Decorrido

09/09/2024, 16:45

Autos Conclusos

09/09/2024, 16:45

Intimação Expedida

09/09/2024, 16:45

Intimação Lida

30/08/2024, 03:03

Intimação Expedida

20/08/2024, 14:46

Intimação Lida

08/08/2024, 03:03

Prazo Decorrido

29/07/2024, 15:56

Intimação Expedida

29/07/2024, 15:56

Juntada -> Petição

29/04/2024, 12:05

Intimação Lida

29/04/2024, 12:05

Intimação Expedida

25/04/2024, 14:59

Juntada -> Petição

25/04/2024, 14:51

Juntada de Documento

22/04/2024, 14:19

Mandado Cumprido

19/04/2024, 18:08

Mandado Expedido

19/04/2024, 16:21

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

19/04/2024, 12:12

Autos Conclusos

17/04/2024, 16:20

Juntada -> Petição

15/04/2024, 20:12

Intimação Lida

15/04/2024, 03:10

Intimação Expedida

04/04/2024, 15:08

Autos Devolvidos da Delegacia

22/03/2024, 11:48

Juntada de Documento

21/03/2024, 14:44

Ofício(s) Expedido(s)

18/03/2024, 14:13

Decisão -> Outras Decisões

15/03/2024, 19:41

Autos Conclusos

15/03/2024, 14:59

Juntada -> Petição

13/03/2024, 13:37

Intimação Lida

13/03/2024, 13:37

Intimação Expedida

07/03/2024, 17:33

Mídia Publicada

01/03/2024, 18:10

Juntada de Documento

01/03/2024, 18:08

Ofício(s) Expedido(s)

20/02/2024, 18:51

Juntada de Documento

20/02/2024, 10:36

Ofício(s) Expedido(s)

16/01/2024, 14:11

Decisão -> Outras Decisões

16/01/2024, 13:42

Autos Conclusos

15/01/2024, 18:10

Juntada de Documento

15/01/2024, 18:03

Ofício(s) Expedido(s)

13/12/2023, 16:37

Juntada -> Petição

22/11/2023, 14:32

Intimação Lida

16/10/2023, 03:11

Prazo Decorrido

05/10/2023, 18:43

Intimação Expedida

05/10/2023, 18:43

Ofício(s) Expedido(s)

09/08/2023, 13:00

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2023, 08:04

Autos Conclusos

08/08/2023, 15:59

Juntada de Documento

08/08/2023, 15:37

Ofício(s) Expedido(s)

10/07/2023, 15:21

Decisão -> Outras Decisões

06/07/2023, 16:39

Troca de Responsável

27/06/2023, 13:53

Juntada de Documento

27/06/2023, 12:59

Ofício(s) Expedido(s)

27/06/2023, 12:52

Intimação Lida

26/06/2023, 20:17

Juntada -> Petição -> Parecer

26/06/2023, 20:16

Autos Conclusos

23/06/2023, 16:11

Juntada de Documento

23/06/2023, 15:47

Intimação Expedida

22/06/2023, 13:35

Juntada -> Petição

22/06/2023, 10:07

Intimação Lida

12/06/2023, 03:05

Intimação Expedida

01/06/2023, 18:59

Troca de Responsável

31/05/2023, 14:52

Intimação Lida

29/04/2023, 03:03

Intimação Expedida

17/04/2023, 17:26

Prazo Decorrido

17/04/2023, 17:25

Ofício(s) Expedido(s)

12/12/2022, 14:52

Decisão -> deferimento

07/12/2022, 15:32

Autos Conclusos

29/11/2022, 14:26

Juntada -> Petição

28/11/2022, 20:20

Intimação Lida

13/10/2022, 03:01

Prazo Decorrido

03/10/2022, 15:11

Intimação Expedida

03/10/2022, 15:11

Ofício(s) Expedido(s)

13/09/2022, 13:34

Ofício(s) Expedido(s)

28/07/2022, 12:44

Juntada de Documento

28/07/2022, 10:58

Ofício(s) Expedido(s)

27/07/2022, 18:41

Decisão -> Outras Decisões

26/07/2022, 14:59

Autos Conclusos

22/07/2022, 16:13

Juntada -> Petição -> Parecer

21/07/2022, 18:41

Intimação Lida

21/07/2022, 13:25

Prazo Decorrido

20/07/2022, 17:52

Intimação Expedida

20/07/2022, 17:52

Ofício(s) Expedido(s)

09/06/2022, 13:50

Decisão -> deferimento

08/06/2022, 16:17

Autos Conclusos

07/06/2022, 12:57

Juntada -> Petição

06/06/2022, 22:08

Intimação Lida

09/05/2022, 03:41

Intimação Expedida

25/04/2022, 13:44

Intimação Lida

21/03/2022, 03:15

Intimação Expedida

11/03/2022, 05:45

Certidão Expedida

11/03/2022, 05:45

Ofício(s) Expedido(s)

09/02/2022, 13:58

Juntada -> Petição -> Parecer

08/02/2022, 15:25

Intimação Lida

04/02/2022, 03:00

Intimação Expedida

25/01/2022, 12:48

Intimação Lida

07/01/2022, 03:02

Intimação Expedida

13/12/2021, 17:21

Certidão Expedida

13/12/2021, 17:21

Ofício(s) Expedido(s)

11/08/2021, 15:54

Juntada de Documento

11/08/2021, 15:49

Ofício(s) Expedido(s)

11/08/2021, 15:44

Decisão -> Outras Decisões

30/07/2021, 13:45

Autos Conclusos

27/07/2021, 17:44

Juntada -> Petição -> Parecer

27/07/2021, 16:21

Intimação Lida

24/06/2021, 03:01

Intimação Expedida

14/06/2021, 16:51

Juntada de Documento

12/05/2021, 15:20

Ofício(s) Expedido(s)

29/03/2021, 09:35

Juntada -> Petição -> Parecer

25/03/2021, 14:59

Intimação Lida

01/03/2021, 03:11

Intimação Expedida

17/02/2021, 11:17

Juntada de Documento

17/02/2021, 11:16

Juntada -> Petição -> Parecer

10/02/2021, 17:08

Intimação Lida

25/01/2021, 03:10

Troca de Responsável

13/01/2021, 17:15

Intimação Expedida

13/01/2021, 15:27

Certidão Expedida

10/11/2020, 13:07

Processo Distribuído

10/11/2020, 13:02

Peticão Enviada

10/11/2020, 13:02

Processo Distribuído

06/06/2018, 00:00

Decisão

•14/05/2025, 09:32

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 13:12

Decisão

•04/12/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 13:54

Decisão

•10/10/2024, 10:40

Decisão

•13/09/2024, 09:03

Sentença

•19/04/2024, 12:12

Decisão

•15/03/2024, 19:41

Relatório e Voto

•19/02/2024, 12:32

Ofício

•16/01/2024, 13:42

Decisão

•15/01/2024, 15:35

Despacho

•09/08/2023, 08:04

Decisão

•08/08/2023, 11:05

Todos os documentos(21)

Decisão

•11/06/2025, 19:37

Decisão

•22/05/2025, 16:41

Decisão

•14/05/2025, 09:32

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 13:12

Decisão

•04/12/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 13:54

Decisão

•10/10/2024, 10:40

Decisão

•13/09/2024, 09:03

Sentença

•19/04/2024, 12:12

Decisão

•15/03/2024, 19:41

Relatório e Voto

•19/02/2024, 12:32

Ofício

•16/01/2024, 13:42

Decisão

•15/01/2024, 15:35

Despacho

•09/08/2023, 08:04

Decisão

•08/08/2023, 11:05

Decisão

•06/07/2023, 16:39

Decisão

•22/06/2023, 17:27

Decisão

•07/12/2022, 15:32

Decisão

•26/07/2022, 14:59

Decisão

•08/06/2022, 16:17

Decisão

•30/07/2021, 13:45