Execução de Título Extrajudicial 5167431-18.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5167431-18.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5167431-18.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Dinarci Neres Da SilvaREQUERIDO (S): Companhia De Urbanizacao De Goiania - ComurgTrata-se de embargos à execução opostos por COMURG – Companhia de Urbanização de Goiânia, por meio dos quais a executada pleiteia: (i) a equiparação à Fazenda Pública, com consequente aplicação do regime de pagamento por meio de precatório ou RPV; (ii) a isenção da garantia do juízo para o recebimento dos embargos; e (iii) a aplicação de prazo em dobro para sua manifestação processual.Decido.Inicialmente, cumpre destacar que o regime especial de pagamento mediante precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), previsto no art. 13 da Lei nº 12.153/2009, é reservado aos entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações públicas, não se estendendo às empresas estatais exploradoras de atividade econômica.A COMURG, na qualidade de sociedade de economia mista, não detém as prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública. Nessa condição, está submetida ao regime jurídico de direito privado, inclusive no tocante à responsabilidade civil e à execução de suas dívidas.Do mesmo modo, descabe o pleito de isenção da garantia do juízo, uma vez que tal prerrogativa é também exclusiva da Fazenda Pública. O Enunciado nº 117 do FONAJE dispõe expressamente que:"É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial e extrajudicial perante o Juizado Especial Cível."Não sendo a embargante Fazenda Pública, impõe-se a observância da exigência de garantia integral do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução.Quanto ao prazo, verifica-se incongruência na argumentação apresentada. A executada fundamenta a tempestividade dos embargos no art. 910 do CPC, dispositivo aplicável à execução fundada em título executivo judicial contra a Fazenda Pública. Contudo, conforme já fundamentado, a COMURG é sociedade de economia mista, sendo inaplicável o referido artigo.Nesse sentido:"PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5344875-82.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA (COMURG) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NÃO INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. As sociedades de economia mista sujeitam-se às normas aplicáveis às empresas privadas, pelo que não podem ser dispensadas do pagamento das despesas processuais. Inteligência do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. (...) 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 13 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO 5344875-82.2018.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2023)"DISPOSITIVOPelos fundamentos expostos, DEIXO DE CONHECER dos embargos à execução, por ausência de requisito de admissibilidade (garantia do juízo – art. 53, § 1º, da Lei n° 9.099/95).Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Oportunamente, volvam-me conclusos os autos.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito5

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

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