Execução de Título Extrajudicial 5178010-72.2025.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial em que as partes transacionaram, conforme termo acostado nos autos. DECIDO. Sobre o acordo entabulado entre as partes, na dicção do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem, hipótese verificada no caso em apreço. As partes são capazes, sendo que a parte executada anuiu aos termos do acordo. Ante o exposto, homologo o acordo e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 41 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo bloqueio ou restrição efetivada via sistemas conveniados, promova-se o imediato desbloqueio. Do mesmo modo, expeça-se o necessário nos termos acordado entre as partes. Quanto ao eventual pedido de suspensão da ação até a comprovação da quitação de todas as parcelas constantes do acordo, hei por bem indeferi-lo, uma vez que, caso sobrevenha eventual descumprimento das ações firmadas, a pretensão do credor poderá ser satisfeita através de cumprimento de sentença, isto é, do presente título executivo judicial. As intimações obedecerão ao disposto na Lei nº 11.419/2006, especialmente o art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º e art. 7º da Resolução da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás. Não sendo passível de recurso a sentença homologatória (art. 41 da Lei 9099/95), certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, com as devidas baixas. Cumpra-se. De Pirenópolis p/ Alexânia, datado e assinado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO Juíza de Direito em Substituição

23/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

22/05/2025, 15:42

TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RETRO- 22/05/2025

22/05/2025, 15:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CHAC (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

22/05/2025, 15:23

Autos Conclusos

12/05/2025, 11:39

Homologação de acordo

29/04/2025, 10:51

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2025, 09:50

Autos Conclusos

11/03/2025, 22:38

Novo responsável: Mariana Amaral de Almeida Araújo

11/03/2025, 22:38

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2025, 13:50

Alexânia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Augusto Chacha de Rezende

10/03/2025, 13:09

Autos Conclusos

10/03/2025, 13:09

Peticão Enviada

10/03/2025, 13:09

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 15:23

Decisão

•17/03/2025, 09:50