Retificação de Registro de Imóvel 5192592-30.2025.8.09.0051 - TJGO

Retificação de Registro de Imóvel 5192592-30.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5192592-30.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por Walter David Ramos, Espóli de Doroteia da Silva Ramos e outros, em desfavor de Espólio de Solom E. de Almeida e Noemia Barsi de Almeida, partes qualificadas. Da análise dos autos, observa-se que as partes autoras pleiteiam os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com efeito, a pretensão do legislador de 2015, que erigiu o Código de Processo Civil, mirou no sentido de que a gratuidade processual seja exceção, enquanto o pagamento das custas seja a regra. Do cômputo dos autos, nota-se que não foi anexada à inicial documentos aptos a comprovar a hipossuficiência dos autores. Ademais, a simples declaração de pobreza, por si só, estabelece mera presunção de hipossuficiência, que pode ser afastada ante outros elementos que indiquem a capacidade de arcar com as custas processuais. Isto posto, intime-se as partes autoras para comprovar a necessidade da assistência judiciária de forma cabal, juntando comprovante de rendimentos, extratos bancários, provas de despesa mensal e declaração de imposto de renda referente aos últimos 3 (três) anos, ou para recolher as custas iniciais, lembrando que por se tratar de diversos autores os documentos devem ser juntados por todos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, bem como o cancelamento da distribuição do feito, com base nos artigos 321 c/c 290, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, promova à UPJ a inclusão do polo passivo no sistema Projudi. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente GAB08

23/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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