Execução de Título Extrajudicial 5312470-46.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5312470-46.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

no dia 09/06/2025 - Arquivamento

12/06/2025, 15:14

Processo Arquivado

12/06/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5312470-46.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Vlg Empreendimento Imobilario E Participacoes LtdaREQUERIDO (S): A T Gomes Da Paz Camaraogyn Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por VLG Empreendimento Imobiliário e Participações Ltda. em desfavor de A T Gomes da Paz Camarãogyn, Breno Araújo Barbosa e Bruna Araújo Barbosa, qualificadas na inicial.Dispensado o relatório, nos termos do 38 da Lei n. 9099/95.Prevê o art. 8º, § 1º, II, da Lei n. 9.099/95, que somente os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar n. 123/2006, podem propor ação no Juizado Especial Cível.Nesse contexto, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo” (Enunciado Cível n. 134 do Fonaje)No caso, porém, a exequente, sociedade empresária, não comprovou sua capacidade de ser parte no Juizado Especial Cível, apesar de intimada para juntar certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial e certidão do simples nacional com a qualificação tributária, advertida da pena de extinção.Assim, diante da inércia da parte em cumprir a determinação de emenda da petição inicial, é medida que se impõe seu indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC.Pelo exposto, indefiro a petição inicial e, por consequência, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito3

23/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

22/05/2025, 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VEIPL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

22/05/2025, 15:16

P/ SENTENÇA

16/05/2025, 10:37

Transcurso in albis para exequente manifestar no processo

16/05/2025, 10:37

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2025, 14:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VEIPL (Referente à Mov. - )

24/04/2025, 14:25

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

23/04/2025, 19:06

Autos Conclusos

23/04/2025, 17:46

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: LUCAS DE MENDONÇA LAGARES

23/04/2025, 17:46

Peticão Enviada

23/04/2025, 17:46

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 15:16

Despacho

•24/04/2025, 14:25