Inventário 5592387-65.2021.8.09.0021 - TJGO

Inventário 5592387-65.2021.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5592387-65.2021.8.09.0021Promovente(s): Francisco De Assis Matias De Oliveira-INVENTARIANTEPromovido(s): espólio Evando Batista De OliveiraEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOCuida-se de ação de inventário dos bens deixados por EVANDO BATISTA DE OLIVEIRA, falecido em 07/08/2020, ajuizada por Francisco de Assis Matias de Oliveira, Carmita Matias de Oliveira, Oldair Batista de Oliveira e Milton Batista de Oliveira, irmãos do falecido.Primeiras declarações apresentadas com a inicial, indicando como herdeiros colaterais (irmãos) do autor: FRANCISCO DE ASSIS MATIAS DE OLIVEIRA, CARMITA MATIAS DE OLIVEIRA, OLDAIR BATISTA DE OLIVEIRA e MILTON BATISTA DE OLIVEIRA, e os bens do acervo como sendo um veículo GM/ASTRA SPORT, modelo 2000, cor preta, placa CVR-6906, seguro de vida junto ao grupo Liberty Seguros, apólice de número 93.63.417-013, ocorrência número 9759340, e saldos bancários.Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça aos autores e nomeado inventariante (ev. 11), cujo termo de compromisso foi acostado no evento 23.Respostas bancárias com informações de saldos anexadas nos eventos 22, 24 e 29.Liberty Seguros S.A informou, no evento 36, que efetuou o pagamento da indenização referente a apólice n. 3.63.417-013, ocorrência número 9759340, aos seguintes herdeiros/beneficiários: 1. FRANCISCO DE ASSIS MATIAS DE OLIVEIRA em 25-06-2021, Valor do pagamento: R$ 1.045,15; 2. CARMITA MATIAS DE OLIVEIRA em 25-06-2021, Valor do pagamento: R$ 1.045,15; 3. MILTON BATISTA DE OLIVEIRA em 25-06-2021, Valor do pagamento: R$ 1.045,15, e; 4. OLDAIR BATISTA DE OLIVEIRA em 25-06-2021, Valor do pagamento: R$ 1.045,15.No evento 42, o inventariante informa que, em que pese a certidão de óbito da genitora do inventariado constar que ela teve 14 (quatorze) filhos, ele e os demais requerentes desconhecem o paradeiro desses outros filhos, tendo em vista que a época do nascimento destes, os demais já tinham sido doados para outras famílias.Atendendo ao parecer ministerial de evento 49, foram determinadas providências a fim de identificar e encontrar os demais herdeiros colaterais do extinto, além da determinação para que a seguradora deposite em juízo o saldo remanescente do seguro, evento 53.Resultado da pesquisa Sisbajud com indicação de saldo anexada nos eventos 57 e 67.Nos eventos 66 e 72, foram juntadas respostas aos ofícios expedidos com indicação e apresentação da certidão de nascimento de Valtuir Matias de Oliveira como filho de Maurília Matias de Jesus, genitora do inventariado, com averbação de casamento, separação judicial e óbito ocorrido em 17/05/2010, e sem informações de herdeiros.As primeiras declarações foram retificadas no expediente 77.No evento 86 o Ministério Público deixo de intervir, ante a inexistência de interesse de incapaz.Liberty Seguros S.A, no evento 91, comprovou o depósito judicial do saldo remanescente do seguro de vida do inventariado no valor de R$ 9.406,35 (nove mil quatrocentos e seis reais e trinta e cinco centavos).Plano de partilha apresentado no evento 92, destinando os bens e valores encontrados em favor dos herdeiros colaterais Francisco, Carmita, Oldair e Milton.Manifestação do Estado de Goiás acostada no evento 94.No evento 100 o inventariante pugnou pela concessão de prazo para recolhimento do ITCD.No evento 102 foram juntadas certidões negativas de débito, declaração de desoneração do ITCD e plano de partilha indicando a destinação de 7,14% dos bens para cada um dos herdeiros, inclusive, desconhecidos.Por meio da decisão de evento 103, foi determinada a divisão do prêmio do seguro de vida em favor, exclusivamente, dos herdeiros indicados por Evandro Batista de Oliveira na apólice (Francisco de Assis Matias de Oliveira, Carmita Matias de Oliveira, Oldair Batista de Oliveira e Milton Batista de Oliveira), devendo, os demais bens, observar a ordem de vocação hereditária, bem como, determinou providências.Resultados das buscas de informações sobre a in/existência de outros herdeiros colaterais, na qualidade de irmãos do extinto, anexadas no evento 110, com indicação dos autores e de pessoas registradas com a mãe como sendo: Murila ou Maurilia Matias de Jesus, como sendo as seguintes: JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA, ADELSON BATISTA DE OLIVEIRA (óbito – evento 112), MARIA JOSÉ MATIAS, GERALDO MATIAS, DEVILSON ALVES DA SILVA e LÚCIA MARISA DE OLIVEIRA.Por meio da decisão de evento 126 determinou-se a citação/intimação por edital dos herdeiros JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA, ADELSON BATISTA DE OLIVEIRA (óbito – 112), MARIA JOSÉ MATIAS, GERALDO MATIAS, DEVILSON ALVES DA SILVA e LÚCIA MARISA DE OLIVEIRA, e nomeou advogado dativo para patrocinar a defesa deles, caso inertes. Ao final, determinou a readequação do plano de partilha de evento 102, destinando o saldo do seguro de vida em favor dos beneficiários, nos moldes da decisão de evento 103.Plano de partilha retificado no evento 136.Pedido de citação dos herdeiros em local incerto e não sabido por edital apresentado no evento 138, deferido no evento 140.Edital expedido no evento 145 e publicado conforme evento 146. Certidão de inércia emitida no evento 148.Renúncia à nomeação em evento 151, substituído no evento 152, que manifestou no evento 159.DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO ITCD - INVENTÁRIO CAUSA MORTIS JUDICIAL e TERMO DE REGULARIDADE DA DECLARAÇÃO DE ITCD, com desoneração, juntados nos eventos 162 e 163.Impugnação ao plano de partilha apresentada pelo defensor dativo no evento 170, suscitando a exclusão dos herdeiros em local incerto e não sabido da partilha.No evento 172, o inventariante esclareceu que o plano de partilha atende ao disposto na decisão de decisão de movimento nº 103, que determinou a divisão do prêmio de seguro em favor, exclusivamente, dos herdeiros indicados por Evandro Batista de Oliveira na apólice (Francisco de Assis Matias de Oliveira, Carmita Matias de Oliveira, Oldair Batista de Oliveira e Milton Batista de Oliveira) e no que tange aos demais bens deixados pelo de cujus, foi realizada a partilha igualitária aos 14 (quatorze) herdeiros, ficando reservada a quota parte dos herdeiros desconhecidos, conforme plano de partilha movimento 136.A Fazenda Pública Estadual, nos eventos 174 e 175, pugnou pela retificação do ITCD, pois verificou que vários sucessores não foram incluídos no rol dos herdeiros de Evandro Batista De Oliveira.Conclusão realizada no evento 176.É o quanto basta. Passo a deliberar:Considerando o falecimento de Adelson Batista de Oliveira e Valtuir Matias de Oliveira, envie ofício ao Cartório de Registro Civil competente requisitando que envie a certidão de óbito deles e/ou informe sobre a existência de eventuais descendentes destes, com prazo de 15 dias, conforme requerido no evento 159, item "e".O pedido de buscas de endereços e dados das partes via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD apresentado no item "f" da mesma petição resta prejudicado, haja vista a ausência dos dados mínimos necessários para se realizar as consultas. Nada obstante, caso tenha ou sejam informados os dados imprescindíveis para a efetivação das consultas (CPF, data de nascimento, etc), promova-se, também, a consulta de endereços dos herdeiros desconhecidos via sistemas conveniados. Nesse ponto, caso encontrados endereços, expeça-se o necessário a fim de intimá-los pessoalmente para ciência do feito, da citação por edital com nomeação de advogado e, especialmente, do plano de partilha, com prazo de 15 dias.Na decisão de evento 103, foi determinada a divisão do valor da apólice de seguro em favor, exclusivamente, dos herdeiros beneficiários indicados na apólice (Francisco de Assis Matias de Oliveira, Carmita Matias de Oliveira, Oldair Batista de Oliveira e Milton Batista de Oliveira), e em relação aos demais bens, deve-se observar a ordem de vocação hereditária.No plano de partilha apresentado no evento 136, foi cumprida a determinação, em seus exatos termos, seja, a quantia da apólice em favor dos beneficiários e os demais bens em favor de todos os herdeiros, ficando reservado aos herdeiros desconhecidos as respectivas cotas.Por isso, a impugnação de evento 170 não prospera.Já o pedido da Fazenda Pública Estadual de eventos 174/175, merece acolhimento, eis que nos demonstrativos de cálculos do ITCD de eventos 162 e 163, foram omitidos os herdeiros encontrados no decorrer da ação, tendo sido indicados apenas FRANCISCO, MILTON, CARMITA e OLDAIR, quando, em verdade, existem mais herdeiros.Por isso, determino que o inventariante atenda a solicitação da Fazenda Pública Estadual de eventos 174/175. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 dias. Na ocasião, o inventariante deverá juntar certidão emitida pelo CENSEC de in/existência de testamento do inventariado.Após, dê-se nova vista Fazenda Pública Estadual.Em seguida, conclusos para sentença.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

08/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício(s) Expedido(s)

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Ofício(s) Expedido(s)

Ofício(s) Expedido(s)

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Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(19)