Execução de Título Extrajudicial 5388524-76.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5388524-76.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO: 5388524-76.2025.8.09.0011NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: Mercosul Espumas Industriais LtdaPROMOVIDO: Centro De Distribuicao E Negocios Moralar Ltda D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA em face de CENTRO DE DISTRIBUICAO E NEGOCIOS MORALAR LTDA, JOSE NEGREIRO DOS SANTOS e LUIS CARLOS RAFAEL JUNIOR, com fundamento em Instrumento Particular de Composição e Confissão de Dívida firmado entre as partes em 21/08/2024.Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade da execução, pois o título executivo extrajudicial apresentado (Instrumento Particular de Composição e Confissão de Dívida) está previsto no artigo 784, III, do Código de Processo Civil.Constato a legitimidade das partes, uma vez que a empresa exequente figura como credora no título executivo e os executados como devedores, sendo os dois últimos avalistas conforme documentação apresentada.Os documentos acostados aos autos demonstram a existência do crédito, a sua liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil.Contudo, verifico que não foi juntado aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais, requisito indispensável para o prosseguimento do feito.Com efeito, dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ressalto que o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo indispensável à prestação jurisdicional.Quanto às medidas coercitivas atípicas requeridas com fundamento no artigo 139, IV do Código de Processo Civil (suspensão da CNH dos avalistas, suspensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito), a análise ficará postergada para momento posterior à regularização do recolhimento das custas e da formação da relação processual.Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.Intime-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 1.983/2025

23/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Efetivada

Citação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

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