Cumprimento de sentença 5841398-05.2023.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 35.889,90

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

25/07/2025, 18:14

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 18:14

Intimação Efetivada

17/07/2025, 22:30

Intimação Efetivada

17/07/2025, 22:30

Intimação Efetivada

17/07/2025, 22:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/07/2025, 22:21

Intimação Expedida

17/07/2025, 22:21

Autos Conclusos

16/07/2025, 17:06

Juntada de Documento

16/07/2025, 16:10

Juntada -> Petição

15/07/2025, 09:41

Intimação Efetivada

07/07/2025, 15:02

Intimação Efetivada

07/07/2025, 15:01

Intimação Expedida

07/07/2025, 14:53

Ato Ordinatório

07/07/2025, 14:53

Intimação Expedida

07/07/2025, 14:52

Todas as movimentações(115)

Processo Arquivado

25/07/2025, 18:14

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 18:14

Intimação Efetivada

17/07/2025, 22:30

Intimação Efetivada

17/07/2025, 22:30

Intimação Efetivada

17/07/2025, 22:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/07/2025, 22:21

Intimação Expedida

17/07/2025, 22:21

Autos Conclusos

16/07/2025, 17:06

Juntada de Documento

16/07/2025, 16:10

Juntada -> Petição

15/07/2025, 09:41

Intimação Efetivada

07/07/2025, 15:02

Intimação Efetivada

07/07/2025, 15:01

Intimação Expedida

07/07/2025, 14:53

Ato Ordinatório

07/07/2025, 14:53

Intimação Expedida

07/07/2025, 14:52

Juntada de Documento

07/07/2025, 14:51

Certidão Expedida

28/05/2025, 12:57

Juntada -> Petição

12/05/2025, 16:46

Juntada de Documento

05/05/2025, 17:42

Juntada -> Petição

02/05/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5841398-05.2023.8.09.0023Autor(a): Estela Goncalves AssisRéu(s): 123 Viagens E Turismo Ltda.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Extrai-se dos autos que o presente cumprimento de sentença é oriundo da condenação imposta na sentença/acórdão, que condenou as rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AEREAS S/A, solidariamente, ao pagamento R$ 5.889,90 (cinco mil oitocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos) a título de danos materiais, R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais, além de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios.Na mov. 105, a ré TAM LINHAS AEREAS S/A argumenta que muito embora tenha sido decidido pela solidariedade da obrigação, é preciso parcimônia e razoabilidade na análise da presente execução em face das possíveis consequências gravosas ao ordenamento jurídico e mesmo comercial. Assim, requer a suspensão do feito em seu desfavor, já que efetuou o pagamento de metade do valor do débito, devendo o feito prosseguir tão somente com relação a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.Em que pese as alegações da ré, tenho que as razões apresentadas não merecem respaldo, pois, em se tratando de condenação solidária, cada um dos devedores é responsável pela integralidade do débito, resguardado, é óbvio, seu direito ao regresso.Em outras palavras, tratando-se de obrigação solidária a que dá espeque ao título exequendo, um só devedor responde pelo adimplemento de toda a dívida, de sorte que qualquer dos coobrigados, mesmo quando responsável, em tese, pela quitação de apenas metade do débito, permanece vinculado ao valor integral do devido, na forma do que versa o artigo 264, do Código Civil:“há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”. Em complemento à referida regra, dispõe o artigo 275, do Código Civil: “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”.Portanto, configurada a condenação solidária, todos os devedores respondem pela integralidade da dívida, nos termos do artigo 275 do Código Civil, sendo facultado ao credor dirigir a execução contra todos ou apenas a um deles. Nesse sentido, confira-se:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESSARCIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA QUANTIA QUE PAGOU. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. I - Constata-se que a condenação na sentença restou solidária, não cabendo, em sede de cumprimento de sentença, à agravante receber o ressarcimento do valor integral da quantia que pagou, porquanto o reconhecimento da responsabilidade solidária entre réus condenados em demanda judicial permite que o vencedor direcione a cobrança contra um ou contra todos os devedores. Caso um deles efetue o pagamento da totalidade, esse devedor passará a ter o direito de exigir dos codevedores a quota parte que cabia a cada um na condenação (art. 283, do Código Civil. II - O acórdão recorrido não apresenta omissão, visto que a prestação jurisdicional foi realizada de forma ampla, harmônica e fundamentada. Ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. III - Não há falar-se em interposição dos aclaratórios para fins de prequestionamento da matéria, pois, o CPC/2015, art. 1.025, prevê a figura do prequestionamento implícito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrimento ( CPC) 5445271-62.2021.8.09.0051. Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas. 2ª Câmara Cível, DJe de 11/03/2022).Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Liquidação de sentença. Apuração de danos materiais. Impugnação genérica. Congruência entre o fato que gerou a responsabilidade civil solidária do recorrente e as perdas de móveis domésticos dos recorridos. Orçamentos juntados à inicial da fase de conhecimento. Configurada a condenação solidária, todos os devedores respondem pela integralidade da dívida, nos termos do artigo 275 do Código Civil, sendo facultado ao credor dirigir a execução contra todos ou apenas a um deles. Agravo de instrumento não provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70078956141, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 14-03-2019) Sendo assim, INDEFIRO o pedido da parte executada TAM LINHAS AEREAS S/A (mov. 105).Cumpra-se a decisão de mov. 100 (SISBAJUD).Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2025, 17:01

Intimação Efetivada

22/04/2025, 17:01

Autos Conclusos

10/04/2025, 16:30

Juntada -> Petição

02/04/2025, 15:54

Juntada -> Petição

02/04/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …................................................

24/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/03/2025, 10:41

Certidão Expedida

22/03/2025, 10:41

Juntada -> Petição

17/03/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudi

07/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2025, 15:50

Intimação Efetivada

06/03/2025, 15:50

Autos Conclusos

06/03/2025, 13:54

Juntada -> Petição

26/02/2025, 15:22

Juntada -> Petição

25/02/2025, 12:30

Decisão -> Outras Decisões

22/02/2025, 17:17

Autos Conclusos

10/02/2025, 14:20

Juntada -> Petição

05/02/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudi

04/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2025, 14:10

Intimação Efetivada

03/02/2025, 14:10

Autos Conclusos

31/01/2025, 15:15

Juntada -> Petição

30/01/2025, 14:06

Juntada -> Petição

28/01/2025, 09:44

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2025, 18:32

Intimação Efetivada

27/01/2025, 18:32

Autos Conclusos

27/01/2025, 17:40

Evolução da Classe Processual

27/01/2025, 17:40

Juntada -> Petição

26/01/2025, 10:20

Transitado em Julgado

22/01/2025, 13:51

Autos Devolvidos da Instância Superior

22/01/2025, 13:51

Autos Devolvidos da Instância Superior

22/01/2025, 13:51

Intimação Efetivada

27/11/2024, 14:06

Intimação Efetivada

27/11/2024, 14:06

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/11/2024, 13:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

27/11/2024, 13:54

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/11/2024, 15:50

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/11/2024, 18:22

Intimação Efetivada

18/11/2024, 18:22

Autos Conclusos

18/11/2024, 17:18

Recurso Autuado

18/11/2024, 17:17

Recurso Distribuído

18/11/2024, 14:42

Recurso Distribuído

18/11/2024, 14:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/11/2024, 14:43

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/11/2024, 18:38

Intimação Efetivada

04/11/2024, 18:38

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

14/10/2024, 09:56

Autos Conclusos

11/10/2024, 15:11

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/10/2024, 21:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

30/09/2024, 17:48

Intimação Efetivada

30/09/2024, 17:48

Retificação de Classe Processual

30/09/2024, 17:17

Autos Conclusos

25/07/2024, 13:21

Juntada -> Petição

17/06/2024, 12:54

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

03/06/2024, 16:57

Intimação Efetivada

03/06/2024, 16:57

Intimação Efetivada

03/06/2024, 16:57

Juntada -> Petição

16/05/2024, 09:01

Juntada -> Petição

16/05/2024, 08:52

Autos Conclusos

14/05/2024, 14:20

Juntada -> Petição

16/04/2024, 12:06

Juntada -> Petição

09/04/2024, 10:36

Intimação Efetivada

04/04/2024, 12:58

Certidão Expedida

04/04/2024, 12:57

Juntada -> Petição -> Impugnação

22/03/2024, 13:09

Audiência de Conciliação Cejusc

05/03/2024, 17:07

Audiência de Conciliação Cejusc

05/03/2024, 17:07

Audiência de Conciliação Cejusc

05/03/2024, 17:07

Audiência de Conciliação Cejusc

05/03/2024, 17:07

Juntada -> Petição

04/03/2024, 21:55

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

04/03/2024, 21:14

Certidão Expedida

04/03/2024, 20:53

Juntada -> Petição -> Contestação

04/03/2024, 18:42

Juntada -> Petição

04/03/2024, 12:45

Juntada -> Petição

01/03/2024, 14:02

Juntada -> Petição -> Contestação

01/03/2024, 09:38

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

29/02/2024, 18:45

Juntada -> Petição

21/02/2024, 09:27

Citação Efetivada

18/02/2024, 00:49

Citação Efetivada

17/02/2024, 01:48

Citação Expedida

07/02/2024, 04:42

Citação Expedida

07/02/2024, 04:25

Audiência de Conciliação Cejusc

01/02/2024, 17:00

Intimação Efetivada

01/02/2024, 17:00

Certidão Expedida

29/01/2024, 16:45

Decisão -> Outras Decisões

29/01/2024, 14:09

Autos Conclusos

29/01/2024, 12:26

Juntada -> Petição

29/01/2024, 08:26

Intimação Efetivada

18/01/2024, 14:48

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2024, 15:47

Autos Conclusos

17/01/2024, 13:10

Processo Distribuído

14/12/2023, 15:59

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/12/2023, 15:59

Peticão Enviada

14/12/2023, 15:58

Documentos

Despacho

•17/01/2024, 15:47

Decisão

•29/01/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 12:57

Decisão

•03/06/2024, 16:57

Sentença

•30/09/2024, 17:48

Decisão

•04/11/2024, 18:38

Despacho

•18/11/2024, 18:22

Ementa

•25/11/2024, 10:46

Relatório e Voto

•25/11/2024, 10:46

Decisão

•27/01/2025, 18:32

Despacho

•03/02/2025, 14:10

Decisão

•22/02/2025, 17:17

Despacho

•06/03/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•22/03/2025, 10:41

Decisão

•22/04/2025, 17:01

Todos os documentos(17)

Despacho

•17/01/2024, 15:47

Decisão

23/04/2025, 00:00

•29/01/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 12:57

Decisão

•03/06/2024, 16:57

Sentença

•30/09/2024, 17:48

Decisão

•04/11/2024, 18:38

Despacho

•18/11/2024, 18:22

Ementa

•25/11/2024, 10:46

Relatório e Voto

•25/11/2024, 10:46

Decisão

•27/01/2025, 18:32

Despacho

•03/02/2025, 14:10

Decisão

•22/02/2025, 17:17

Despacho

•06/03/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•22/03/2025, 10:41

Decisão

•22/04/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 14:53

Sentença

•17/07/2025, 22:21