Cumprimento de sentença 0452702-08.2014.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 0452702-08.2014.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0452702-08.2014.8.09.0011Requerente(s): GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDARequerido(s): SILVANIR BEZERRA DA SILVA EIRELI MEDecisãoInicialmente, restando comprovando pelo contrato social juntado na movimentação nº 170, nas cláusulas primeira e segunda, que de fato houve a alteração na denominação social, no nome fantasia e na sede da pessoa jurídica executada, com a manutenção do CNPJ da empresa originária, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo da ação para constar WORK LOCAÇÕES E FERRAMENTAS LTDA. como parte executada.Outrossim, considerando que até o momento o débito não foi satisfeito, DEFIRO também o pedido de movimentação nº 173 no tocante aos atos de constrição, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, a ser executado por intermédio da Central de Cumprimento de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica – CACE.Antes, porém, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar no processo a planilha atualizada do débito exequendo.Proceda à Escrivania a alteração do polo passivo junto ao sistema Projudi, atualizando também o endereço da empresa executada, conforme contrato social de movimentação nº 170 e, após a juntada da planilha e comprovado o recolhimento das taxas pertinentes, sem a necessidade de nova conclusão, certifique-se e remeta-se o feito à CACE, para que realize o bloqueio de valores, via SISBAJUD, nas contas de titularidade da parte executada, através da modalidade “teimosinha”, por 30 dias e até o limite do débito, conforme requerido pelo exequente.Encontrada quantia, intime-se a parte executada, via postal, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos §§2º e 3º, do artigo 854 do Código de Processo Civil.Apresentada manifestação, concluso para análise.Não sendo apresentada manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, conforme disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil.Ato contínuo, da formalização da penhora, será intimada a parte executada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de conversão da penhora em pagamento, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais e duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil.Após, intime-se o exequente para se manifestar e dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20258

23/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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Intimação Expedida

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Autos Conclusos

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