Monitória 5393242-06.2025.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Monitória 5393242-06.2025.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

16/03/2026, 16:45

Juntada de Documento

09/02/2026, 16:14

Juntada de Documento

01/12/2025, 17:28

Carta Precatória Expedida

11/11/2025, 19:23

Juntada -> Petição

06/11/2025, 12:38

Mandado Cumprido em Parte

02/09/2025, 18:38

Mandado Expedido

28/07/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 5393242-06.2025.8.09.0177Natureza: Processo de Conhecimento -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo Ativo: Josserrand Massimo Volpon Advogados AssociadosPolo Passivo: Wagner Leonardo Goncalves de Souza Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Monitória (contrato de serviços advocatícios) ajuizada por JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de WAGNER LEONARDO GONCALVES DE SOUZA, partes já devidamente qualificadas no feito, pelos fatos e fundamentos jurídicos declinados na petição inicial. A parte autora, com base na Lei 15.109/2025, que introduziu o § 3° no artigo 82 do Código de Processo Civil, requereu a dispensa de adiantar o pagamento das custas processuais. Pois bem. Nos termos do artigo 82, § 3°, do Código de Processo Civil c/ § 12 do artigo 114 da Código Tributário do Estado de Goiás, alterado pela Lei 22.615/2024, DEFIRO à parte autora o direito de recolhimento das custas finais ao final do processo, pela parte vencida. Ressalta-se, contudo, que a previsão legal disposta acima não se aplica às despesas com atos de comunicação processual (citação por oficial), de constrição de bens, de avaliação e com realização de perícia (§ 13 do art. 114 do CTEGO). Por preencher os requisitos legais, RECEBO a inicial, estando apta para o seu devido processamento (arts. 319 e 320 do CPC). A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento ora deflagrado, deduzido mediante petição instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. CITE-SE o(a) devedor(a) para providenciar o pagamento do débito acrescido de honorários advocatícios de 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701 do CPC). Feito o pagamento no prazo legal, o(a) devedor(a) será isento(a) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). O(A) devedor(a) poderá oferecer embargos à ação monitória no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702 do CPC), devendo ser CIENTIFICADO(A) de que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (§ 2° do art. 701 do CPC). ESCLAREÇA-SE, ainda, que no prazo destinado aos embargos, poderá, mediante o reconhecimento do crédito da parte autora e, comprovado o depósito judicial de 30 % (trinta por cento) do valor da execução, solicitar o parcelamento do saldo remanescente, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1 % (um por cento) ao mês, conforme disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil. No mais, ante a particularidade da causa, DEIXO, ao menos por ora, de designar audiência de conciliação como determina o artigo 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da parte promovida, na oportunidade, requerer a realização do ato. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

Decisão -> Outras Decisões

22/05/2025, 15:30

Intimação Efetivada

22/05/2025, 15:30

Autos Conclusos

21/05/2025, 17:49

Processo Distribuído

21/05/2025, 11:49

Peticão Enviada

21/05/2025, 11:49

Documentos

Decisão

•22/05/2025, 15:30