Execução de Título Extrajudicial 5034681-83.2025.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5034681-83.2025.8.09.0170Requerente/Exequente: Marlon Rodrigues MoreiraRequerido/Executado: Gabriel Jonas Francisco NetoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95.I – FUNDAMENTAÇÃODa análise dos autos, observa-se que, em que pese devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu a determinação judicial, conforme consta da certidão de evento 7.Consoante o art. 321, parágrafo único, do CPC, o juiz indeferirá a petição inicial se o autor não cumprir a diligência.Assim, impõe-se o indeferimento da peça de ingresso, porquanto a parte requerente não emendou a inicial, deixando de cumprir a diligência determinada.Essa é a exegese adotada pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. OPORTUNIDADE DE EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Ante a inércia da parte em emendar a inicial, sanando o vício relativo à ausência de documentos essenciais, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. 2. Se a parte autora deixa escoar o prazo para juntar os documentos necessários a análise do pedido, após ter sido regulamente intimada para tal fim, correta é a sentença que indefere a petição inicial e extingue o processo sem apreciação do mérito, conforme determina a regra disposta no art. 485, inciso I do CPC. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 01588478320168090044, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 29/01/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/01/2019). (negritei).Portanto, necessário o indeferimento da petição inicial.II – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Publicada e Registrada eletronicamente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.Intime-se. Cumpra-se. Campinorte-GO, data e hora do sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025(assinado digitalmente)

07/04/2025, 00:00