Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5203751-48.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5203751-48.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5203751-48.2017.8.09.0051Polo ativo: FRANCISCO FERNANDES OLIVEIRAPolo passivo: ESTADO DE GOIASTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de Ação Cominatória, ajuizada por Francisco Fernandes Oliveira em desfavor do Estado de Goiás. Sentença proferida no evento 51, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido ao pagamento da pensão vitalícia, retroativa à propositura da ação, devidamente atualizada monetariamente pelos índices oficias de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09. A sentença foi cassada, para oportunizar a produção de provas (evento 82). Intimados, o autor requereu a produção da prova oral e pericial (evento 93). O requerido, por sua vez, pugnou pela produção da prova pericial (evento 111). Laudo pericial anexado no evento 133, concluindo que "o Periciado não atuou, segundo a CNEN, “em área com risco de exposição e/ou contaminação.". No evento 139, o autor pugnou pelo reconhecimento dos laudos e documentos apresentados por ele na inicial. Documentos novos juntados pelo autor (evento 142). Intimado para se manifestar, o requerido pugnou pela produção da prova oral, para oitiva do médico Luciano Henrique da Silva (evento 147). No evento 151, o autor apresentou concordância. Do exposto, DEFIRO a produção da prova oral e DESIGNO audiência de instrução e julgamento VIRTUAL, para o dia 16/06/2025, às 14:00 horas, a ser realizada através do aplicativo Zoom, por meio do link abaixo: Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/3645642562 ID da reunião: 364 564 2562 O rol de testemunhas deverá ser apresentado em 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes, cientificando-as de que cabe ao advogado (a) intimar a testemunha por ele (a) arrolada do dia, da hora, do local e da forma da audiência designada, na forma do art. 455, § 1°, do CPC/15. Advirto que haverá uma tolerância máxima de 10 (dez) minutos de forma que, após esse interstício, será declarado o não comparecimento da parte, ainda que por motivos de ausência de conexão. Intimem-se as partes, através do advogado habilitado, para depoimento pessoal, sob pena de confesso. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente) alm

23/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

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