Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5128188-48.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5128188-48.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo n.º 5128188-48.2017.8.09.0051Polo ativo: ALDO CAMARGOPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Processo de Conhecimento → Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão → Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por Aldo Camargo em desfavor do Estado de Goiás e Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. No evento 126, o exequente requereu o cumprimento da sentença, anexando demonstrativo de débito no montante de R$ 136.064,76 (cento e trinta e seis mil, sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Intimados (eventos 132 e 133), o executado Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução. (evento 135). Diante da divergência entre os valores apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à contadoria judicial, que apurou o débito atualizado no montante de R$ 155.032,42 (cento e cinquenta e cinco mil, trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme planilha acostada ao evento 278. Intimados, o exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados, requerendo a expedição de precatório e RPV (evento 283). O executado Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN reiterou a impugnação apresentada anteriormente (evento 286). É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil, constitui meio de defesa do executado e admite, dentre outras matérias, a alegação de excesso de execução (§ 1º, inciso V). Contudo, é assente o entendimento de que os cálculos elaborados pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo, gozam de presunção de veracidade e imparcialidade, sendo passíveis de desconsideração apenas quando infirmados por provas técnicas ou documentos idôneos que demonstrem, de forma objetiva, eventual incorreção. No caso em tela, a contadoria realizou a apuração do valor exequendo com base nos critérios definidos na sentença exequenda, não tendo a parte executada apresentado elementos técnicos capazes de desconstituir a referida apuração. Ressalte-se que os cálculos da contadoria foram acolhidos pelo exequente e seguem os parâmetros legais de atualização monetária e juros estabelecidos no título executivo. Nesse contexto, não há qualquer irregularidade que justifique a rejeição do demonstrativo técnico elaborado, motivo pelo qual deve ser acolhido como base para a expedição do requisitório de pagamento. Do exposto: a) REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 135; b) HOMOLOGO os cálculos elaborados pela contadoria judicial, constantes do evento 278, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 155.032,42 (cento e cinquenta e cinco mil, trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme apurado; c) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor homologado, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa e honorários previstos no § 1º do referido artigo. d) após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à forma de requisição de pagamento (RPV/precatório). I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente) ALM

23/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Lida

Intimação Lida

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