Cumprimento de sentença 0331508-86.2012.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0331508-86.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

30/07/2025, 14:40

Transitado em Julgado

30/07/2025, 14:40

Intimação Lida

02/06/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença (3ams)Processo n.º: 0331508-86.2012.8.09.0051Promovente(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIAPromovido(s): CELG-CENTRAIS ELÉTRICA DE GOIAS1. Trata-se de Cumprimento Sentença em que são partes os nominados no cadastro do Projudi.2. Houve o depósito judicial ou penhora/sequestro do valor dos honorários advocatícios nos autos.3. Instada, a parte exequente pleitou o levantamento do valor bloqueado em juízo (evento n. retro).4. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.5. Pois bem, depreende-se que depósito realizado nos autos é suficiente para satisfação do crédito e honorários advocatícios, conforme manifestação da municipalidade.6. Prevê o artigo 156, inciso VI do Código Tributário Nacional, 'in verbis':“Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…)VI - a conversão de depósito em renda; (…)” (destaquei).7. Sendo assim, imperiosa a conversão do depósito em renda em favor da parte exequente e a consequente extinção da presente do cumprimento de sentença.8. É o quanto basta.9. Ante o exposto, CONVERTO o depósito realizado nos autos EM RENDA em favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, consequentemente, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC c/c o artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional.10. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará de transferência/levantamento do montante depositado nos autos (R$ 7.314,19) para adimplemento da obrigação fiscal e honorários, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) pela municipalidade. Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la.11. Havendo o bloqueio de bens ou valores em excesso, DETERMINO a remessa dos autos à CENOPES e/ou Central SISBAJUD para imediato desbloqueio de constrições ou bloqueios realizados por sistemas conveniados.12. Averbação do crédito realizada por este juízo, promova-se a sua baixa.13. Com relação às custas processuais:13.1. Intime-se a parte executada para promover o recolhimento da guia de custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anotação junto à distribuição;13.2. Não havendo adimplemento, promova a escrivania sua averbação na forma de praxe.14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.15. Cumpridas as diligências e nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, proceda-se o arquivamento dos autos, com as devidas baixas.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Intimação Expedida

22/05/2025, 15:51

Intimação Efetivada

22/05/2025, 15:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2025, 14:30

Autos Conclusos

07/04/2025, 13:13

Juntada -> Petição

02/04/2025, 10:39

Intimação Lida

31/03/2025, 03:00

Penhora Realizada

20/03/2025, 14:05

Intimação Expedida

20/03/2025, 14:05

Juntada de Documento

28/01/2025, 18:21

Certidão Expedida

28/01/2025, 16:30

Certidão Expedida

28/01/2025, 16:30

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 17:40

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Penhora Realizada

Intimação Expedida

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Certidão Expedida

Certidão Expedida

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