Procedimento Comum Cível 5015984-86.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5015984-86.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5354452-46.2025.8.09.00499ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIANÉSIAAGRAVANTE: UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRALAGRAVADA: T.E.A.S. (menor representada por sua genitora)RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUAS DECISÕES. SEGUNDA DECISÃO PROFERIDA EM RAZÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURADA. Considera-se intempestivo o recurso de agravo de instrumento protocolado após o prazo legal de 15 (quinze) dias. NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL contra decisão (autos 5015984-86) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Goianésia, Dr. Élio Mattos de Albuquerque Filho, na ação de obrigação de fazer ajuizada por T.E.A.S., menor representada por sua genitora. Nas razões (mov. 01), a recorrente alega que a decisão agravada extrapola os limites do contrato firmado entre as partes, o qual tem como objeto a cobertura de custos de despesas médicas e hospitalares, conforme os riscos previstos e regulamentados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Desse modo, pleiteia o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo. Ao final, requer a reforma do ato que concedeu a tutela antecipada e, consequentemente, afastando a obrigação de fornecimento da bomba de infusão contínua de insulina. Preparo realizado. Intimada sobre eventual intempestividade recursal (mov. 5), manifesta pela regularidade do agravo, sob o fundamento que “a decisão agravada determinou, nos exatos termos: "No mais, cumpra-se conforme determinado à mov. 19.", sendo esta última relacionada ao cumprimento da tutela antecipada deferida. Dessa forma, é inequívoco que o Agravo de Instrumento ataca a decisão proferida na mov. 30, sendo tempestivo”. É o relatório. Decido. De início, esclareço a possibilidade de julgamento monocrático, nos termos dos artigos 138, III, do Regimento Interno desta Corte c/c o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator:III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No presente caso, observa-se que a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida pela parte agravada (autora da ação principal), foi proferida no dia 12/03/2025 (mov. 19), nos seguintes termos: "(...) Portanto, comprovada a necessidade médica do sistema de infusão contínua da insulina prescrita pela profissional de saúde assistente, resta comprovada a probabilidade do direito vindicado.De outro lado, o perigo da demora é evidente, uma vez que a demora no tratamento poderá piorar o quadro clínico da autora, colocando em risco sua integridade física.Deste modo, em juízo de cognição não exauriente, verifico presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora, haja vista que, da análise dos documentos acostados, vislumbra-se demonstração cabal e suficiente a ensejar a concessão da medida.Portanto, pelos motivos expostos, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à operadora ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilize à autora o fármaco Insulina FIASP e todos os insumos necessários à sua aplicação, conforme prescrição médica, sob pena de incorrer em multa diária que fixo em R$1.000,00 (mil reais) limitada, inicialmente, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Ao teor da Súmula 410 do STJ, expeça-se mandado de intimação da presente decisão para a requerida, a ser cumprido por Oficial de Justiça em caráter de urgência.No mais, aguarde-se o prazo legal para apresentação de contestação e cumpra-se as determinações da decisão proferida à mov. 08 (...)” Ao tomar conhecimento da decisão (citação efetivada no dia 25/03/2025 – mov. 26), a agravante poderia interpor o recurso de agravo de instrumento, contudo, apresentou contrarrazões na qual, dentre os pedidos, pugnou a reconsideração. Enquanto a agravada (parte autora) informou nos autos principais o descumprimento da ordem judicial, requerendo a aplicação de multa (mov. 28). Na sequência, o magistrado proferiu decisão, objeto da presente insurgência recursal (10/04/2025 - mov. 30), indeferindo o pedido de aplicação da multa e manteve a determinação anterior. Veja-se: “(...) Pautado em tais razões, indefiro o pedido formulado parte autora à mov. 28.Aguarde-se o prazo consignado para cumprimento da decisão, o qual deverá ser contado a partir da efetiva intimação pessoal (mov. 25). (...)" Ou seja, a última decisão (mov. 30) não impôs novo gravame, apenas manteve o que foi determinado na anterior (mov. 19). Assim, a cooperativa agravante insurge-se contra a decisão proferida no dia 12/03/2025 (mov. 19) e com citação efetivada em 25/03/2025 (mov. 26), de modo que o termo final para a interposição do agravo expirou em 15/04/2025. No entanto, o presente recurso foi protocolizado no dia 08/05/2025. Isto é, após o esgotamento do prazo legal, caracterizando a sua intempestividade. Em casos semelhantes, já decidiu reiteradamente este Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1 - Não tendo o recorrente se insurgido contra decisório que afasta a incidência de rúbricas que entende devidas, o manejo a posteriori de recurso de agravo de instrumento impõe a declaração de intempestividade deste se exaurido o prazo legal de quinze dias. 2 - Eventual pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo legal. 3 - Não existindo fato novo capaz de gerar a alteração de sentido do que foi decidido unipessoalmente, não há falar em provimento ao recurso de agravo interno. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5170268-80.2024.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DUAS DECISÕES. PRIMEIRA DECISÃO PROFERIDA EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE SOMENTE MANTEVE A ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE - E SEGUNDA SEM CARÁTER DECISÓRIO, COM FUNÇÃO MERAMENTE ESCLARECEDORA. 1- Não se conhece de decisão que somente manteve outra anteriormente proferida, uma vez que os fundamentos do primeiro ato é que são atacados no recurso, e o lapso temporal entre a decisão original e o recurso já ultrapassaram o prazo de 15 dias previstos no art.1003, § 5º, CPC/2015. 2- O ato judicial que simplesmente esclarece os efeitos de outra decisão não tem cunho decisório, não sendo, destarte, passível de agravo de instrumento.” AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5133722-29.2017.8.09.0000, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2017, DJe de 08/11/2017) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENDE E NEM INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES. 1. Considera-se intempestivo o agravo de instrumento protocolizado após o prazo legal de 15 (quinze) dias, porquanto é pacífica a orientação desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender e nem interromper o prazo para interposição do recurso cabível. 2. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5597841-94.2018.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2019, DJe de 01/03/2019) Desse modo, a justificativa da agravante (mov. 10) que “a decisão agravada determinou, nos exatos termos: "No mais, cumpra-se conforme determinado à mov. 19.", sendo esta última relacionada ao cumprimento da tutela antecipada deferida. Dessa forma, é inequívoco que o Agravo de Instrumento ataca a decisão proferida na mov. 30, sendo tempestivo”, não merece prosperar, conforme demonstrado. Ao teor do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, eis que manifestamente intempestivo. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora 04

23/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Mudança de Assunto Processual

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada de Documento

Processo Reativado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(155)