Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5362479-86.2025.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões

Partes do Processo

NADIR CUSTODIA MARTINS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

OAB/GO 40656·Representa: Autor

Movimentações

Processo Arquivado

19/12/2025, 13:20

Certidão Expedida

19/12/2025, 13:20

Intimação Lida

15/12/2025, 03:11

Juntada de Documento

11/12/2025, 12:29

Juntada de Documento

11/12/2025, 11:04

Alvará Expedido

09/12/2025, 13:42

Intimação Efetivada

04/12/2025, 17:13

Certidão Expedida

04/12/2025, 16:38

Intimação Expedida

04/12/2025, 16:38

Intimação Expedida

04/12/2025, 16:38

Juntada de Documento

01/12/2025, 17:13

Processo Desarquivado

01/12/2025, 17:12

Juntada -> Petição

01/12/2025, 14:45

Certidão Expedida

16/10/2025, 09:47

Processo Arquivado

16/10/2025, 09:47

Todas as movimentações(79)

Processo Arquivado

19/12/2025, 13:20

Certidão Expedida

19/12/2025, 13:20

Intimação Lida

15/12/2025, 03:11

Juntada de Documento

11/12/2025, 12:29

Juntada de Documento

11/12/2025, 11:04

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 16:31

Decisão

•02/07/2025, 16:09

Alvará Expedido

09/12/2025, 13:42

Intimação Efetivada

04/12/2025, 17:13

Certidão Expedida

04/12/2025, 16:38

Intimação Expedida

04/12/2025, 16:38

Intimação Expedida

04/12/2025, 16:38

Juntada de Documento

01/12/2025, 17:13

Processo Desarquivado

01/12/2025, 17:12

Juntada -> Petição

01/12/2025, 14:45

Certidão Expedida

16/10/2025, 09:47

Processo Arquivado

16/10/2025, 09:47

Diligência Concluída – Processo Devolvido

16/10/2025, 08:51

Intimação Lida

13/10/2025, 03:15

Intimação Efetivada

01/10/2025, 13:53

Intimação Expedida

01/10/2025, 13:47

Intimação Expedida

01/10/2025, 13:47

Requisição de Pequeno Valor Expedida

01/10/2025, 13:46

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

26/09/2025, 13:59

Evolução da Classe Processual

26/09/2025, 13:57

Juntada de Documento

26/09/2025, 13:52

Transitado em Julgado

26/09/2025, 13:42

Juntada -> Petição

25/09/2025, 15:41

Intimação Lida

25/09/2025, 03:00

Intimação Efetivada

15/09/2025, 17:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

15/09/2025, 16:31

Intimação Expedida

15/09/2025, 16:31

Intimação Expedida

15/09/2025, 16:31

Certidão Expedida

12/09/2025, 13:50

Autos Conclusos

12/09/2025, 13:50

Juntada -> Petição

12/09/2025, 13:24

Intimação Lida

12/09/2025, 03:06

Intimação Efetivada

11/09/2025, 18:23

Intimação Expedida

11/09/2025, 18:13

Certidão Expedida

11/09/2025, 18:12

Juntada -> Petição

11/09/2025, 17:45

Juntada -> Petição

04/09/2025, 10:40

Intimação Efetivada

02/09/2025, 14:20

Certidão Expedida

02/09/2025, 14:10

Intimação Expedida

02/09/2025, 14:10

Intimação Expedida

02/09/2025, 14:10

Juntada de Documento

02/09/2025, 14:00

Citação Efetivada

25/07/2025, 04:08

Intimação Lida

24/07/2025, 03:02

Juntada -> Petição

18/07/2025, 17:12

Citação Efetivada

16/07/2025, 04:49

Juntada -> Petição

15/07/2025, 08:58

Intimação Efetivada

14/07/2025, 16:53

Citação Expedida

14/07/2025, 16:45

Certidão Expedida

14/07/2025, 16:44

Intimação Expedida

14/07/2025, 16:44

Intimação Expedida

14/07/2025, 16:44

Citação Expedida

14/07/2025, 16:22

Certidão Expedida

14/07/2025, 16:21

Citação Expedida

02/07/2025, 16:45

Intimação Efetivada

02/07/2025, 16:15

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

02/07/2025, 16:09

Intimação Expedida

02/07/2025, 16:09

Autos Conclusos

01/07/2025, 21:49

Certidão Expedida

01/07/2025, 21:49

Juntada -> Petição

01/07/2025, 17:33

Intimação Efetivada

24/06/2025, 19:33

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2025, 13:40

Intimação Expedida

24/06/2025, 13:40

Autos Conclusos

16/06/2025, 13:40

Certidão Expedida

16/06/2025, 13:38

Processo Redistribuído

16/06/2025, 13:29

Decisão -> Declaração -> Incompetência

13/06/2025, 16:55

Autos Conclusos

04/06/2025, 18:43

Juntada -> Petição

03/06/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5362479-86.2025.8.09.0091Parte autora: Nadir Custodia MartinsParte ré: Instituto Nacional Do Seguro SocialDESPACHO Perscrutando os autos, noto que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social.Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 109, caput, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que figure como parte a União, suas autarquias ou empresas públicas federais.Todavia, o § 3º do referido artigo estabelece exceção, ao prever que a lei poderá autorizar o processamento e julgamento, pela Justiça Estadual, das ações em que forem parte instituição de previdência social e segurado, desde que a comarca de domicílio do autor não seja sede de vara federal.Ademais, destaca-se que as ações previdenciárias somente tramitam perante as varas cíveis estaduais na hipótese de acidente, situação que não se verifica nos presentes autos.Dessa forma, com fundamento no princípio da vedação à decisão surpresa, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da incompetência deste Juízo.Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 08

23/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2025, 15:43

Intimação Efetivada

22/05/2025, 15:43

Peticão Enviada

12/05/2025, 13:18

Processo Distribuído

12/05/2025, 13:18

Autos Conclusos

12/05/2025, 13:18

Despacho

•24/06/2025, 13:40

Decisão

•13/06/2025, 16:55

Despacho

•22/05/2025, 15:43