Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5118106-86.2024.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5118106-86.2024.8.09.0026.. Requerente: Claudimiro Alves de Miranda CPF: 875.662.061-68Requeridos: Metrafort Terraplenagem e Construcoes Ltda e Estado de GoiásObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. A parte autora foi intimada nos eventos 21, 27 e 32 para dar andamento ao processo, no entanto, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. O art. 485, inc. III do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando a parte, embora intimada, não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, a parte autora, embora intimada para adotar as providências da ação, manteve-se inerte desde setembro de 2024.Destaco, assim, que a extinção do processo é medida que se impõe, face a evidente ausência de interesse na solução do litígio e abandono da causa. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em razão do abandono de causa, conforme previsão no artigo 485, III, do CPC. Sem custas.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n° 1.389/2025 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: [email protected] ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.

11/04/2025, 00:00