Tutela Cautelar Antecedente 5387746-83.2025.8.09.0051 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5387746-83.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5387746-83.2025.8.09.0051 SEBASTIANA DAS DORES MARTINS propôs a presente ação de tutela antecipada em caráter antecedente em face do IPASGO – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS, já qualificados, objetivando compelir a requerida a se abster de efetivar a redução do nível de complexidade do atendimento domiciliar (Home Care) da autora para "Baixa Complexidade", mantendo-o nos moldes da "Média Complexidade" que vinha sendo prestada. Sustenta a requerente ser beneficiária do plano de saúde administrado pela ré (matrícula nº 0706256-01) e encontrar-se em regime de Internação Domiciliar desde 04/05/2023, em razão de grave quadro de Parkinsonismo atípico progressivo (CID G22). Alega que, não obstante a piora clínica progressiva atestada pelos médicos assistentes, a ré comunicou unilateralmente, através de "Termo de Alteração no Plano de Cuidados", a decisão de reduzir a complexidade do atendimento domiciliar de média para baixa complexidade, com efetivação programada para 01 de junho de 2025. Aduz que tal redução comprometeria severamente sua saúde e vida, configurando perigo iminente. Postula, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à ré que se abstenha de efetivar a mencionada redução, mantendo o atendimento em nível de média complexidade, sob pena de multa diária.É o relato. Decido.Estando os autos coligidos com documentos suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira, DEFIRO a gratuidade de justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC.A propósito da tutela de urgência, estabelece o art. 300 do CPC: "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."Analisando o conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que a probabilidade do direito alegado pela requerente se afigura presente, pelos seguintes fundamentos:Primeiramente, o direito fundamental à saúde, consagrado no art. 6º da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 196 da Carta Magna, impõe ao Estado e aos entes prestadores de serviços de saúde o dever de assegurar assistência médica integral e adequada às necessidades do paciente.A autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e encontra-se acometida por Parkinsonismo atípico progressivo (CID G22), doença neurológica degenerativa de extrema gravidade, conforme atestam os relatórios médicos, que demonstram "piora clínica progressiva", com a paciente "acamada com rigidez e paralisia em membros superiores e inferiores, totalmente dependente para AVDs e AIVDs, sonolenta com dificuldade em abertura ocular por fragilidade na musculatura facial".O quadro clínico descrito nos autos revela necessidade de oxigenioterapia contínua (2-5 L/min), múltiplas aspirações de vias aéreas diariamente, dieta assistida por disfagia leve, uso de bolsa de colostomia, presença de Lesão Por Pressão (LPP) em região sacral grau 2, além de histórico de infecções do trato urinário recorrentes. Tais elementos caracterizam inequivocamente um quadro de alta complexidade assistencial.Neste contexto, a decisão da ré de reduzir unilateralmente o nível de complexidade do atendimento de média para baixa complexidade, baseada em avaliação de profissional que não acompanha diretamente a evolução da paciente, contraria frontalmente as necessidades clínicas atestadas pelos médicos assistentes e os parâmetros técnicos objetivos de classificação.Há que se ressaltar que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás consolidou entendimento, através da Súmula 16, de que "é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando prescrito como essencial para garantir a saúde e a vida do segurado", bem como de que "o critério para a determinação do quantitativo de horas de assistência deve ser do médico responsável pelo acompanhamento da paciente".O perigo de dano se apresenta de forma iminente e gravíssima. A efetivação da redução do atendimento domiciliar para baixa complexidade, programada para 01 de junho de 2025, implicará na supressão de cuidados vitais para a autora, que se encontra em estado de total dependência e possui quadro clínico instável e progressivo.A ausência de enfermagem contínua, a diminuição das terapias especializadas (fisioterapia e fonoaudiologia) e do suporte técnico necessário podem acarretar rápido declínio do estado de saúde da paciente, com risco de broncoaspiração, agravamento das lesões por pressão, descontrole de infecções, descompensação das comorbidades e, em última análise, risco de morte.A urgência é, portanto, manifesta e inadiável, caracterizando situação que não comporta a dilação temporal inerente ao contraditório prévio, sob pena de comprometimento irreversível do bem jurídico tutelado - a vida e a saúde da requerente.Ante o exposto, presentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência requerida para DETERMINAR que a requerida IPASGO – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS se ABSTENHA IMEDIATAMENTE de efetivar a redução do nível de complexidade do atendimento domiciliar (Home Care) da autora SEBASTIANA DAS DORES MARTINS (matrícula nº 0706256-01) para "Baixa Complexidade", MANTENDO-O, no mínimo, nos exatos moldes da MÉDIA COMPLEXIDADE que vinha sendo prestada, garantindo, a partir de 01 de junho de 2025 e de forma ininterrupta, todos os serviços, profissionais (incluindo enfermagem 24h, fisioterapia e fonoaudiologia diárias, médico, nutricionista), medicamentos prescritos, materiais e insumos que compõem este nível de assistência, conforme detalhado nos relatórios assistenciais e guias de autorização anexos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, ao menos por ora. A propósito, o primado constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB, e artigos 4° e 6° da atual Lei Adjetiva Civil), visando à celeridade, à economia e à eficiência da prestação jurisdicional, impõe a necessária abstenção de atos judiciais inúteis ou de pouca utilidade. Ademais, tal medida tampouco importa em prejuízo, pois a conciliação pode ser tentada a posteriori (art. 3º, §3º, e art. 139, V, do CPC), se assim recomendar o feito após a angularização processual. Conforme consabido, o Código de Processo Civil de 2015 concedeu lugar de destaque às formas alternativas de solução de conflitos, cuja valorização é expressa logo no art. 3º do referido Diploma, cujo §2º prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, enquanto o §3º estatui que a conciliação, a mediação e outros métodos destinados a essa finalidade deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Em uma interpretação imediata e estritamente literal do art. 334 do CPC, extrai-se que, a princípio, o juiz deve designar audiência de conciliação já no despacho inicial, quando não for o caso de extinção liminar do processo (por inépcia ou improcedência liminar). Desse modo, a audiência somente não aconteceria se as partes expressamente se manifestassem desinteressadas ou quando não se admitisse a autocomposição. Ocorre que, a despeito da louvável intenção do legislador processual civil, e embora indiscutível a relevância das formas alternativas de solução de conflitos, a aplicação indistinta do art. 334 do Código de Processo Civil, a todo e qualquer processo, acaba por subverter as próprias finalidades da norma, gerando efeitos contrários aos pretendidos pelo instituto. A respeito, merece destaque a baixíssima efetividade das audiências de conciliação/mediação nas Varas Cíveis, o que pode ser constatado dos índices dos relatórios dos CEJUSC’s, proveniente de análises e realizações de audiências no ano de 2022, obtidos do sistema PROJUDI. Dispõe o art. 190 do CPC que, se o objeto da ação versa sobre direito que admite autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa. Dito isso, conclui-se que se as partes podem estipular alteração no procedimento, o juiz – que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, II, do CPC) – pode, observada a realidade da causa, fazer o mesmo, suprimindo, por exemplo, a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do diploma em referência. Ademais, e em consequência dos problemas revelados na prática, as audiências de conciliação designadas antes do contraditório acabam por impactar negativamente os indicadores do Conselho Nacional de Justiça, principalmente o índice de atendimento à demanda (IAD). Assim, preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais e não sendo a hipótese de improcedência de plano, e dada a inviabilidade da designação de audiência de conciliação/mediação, CITE(M)-SE sob pena de revelia (CPC, art. 344) para apresentar resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, inciso III, do CPC. Apresentada resposta, INTIME-SE a parte autora para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ambas as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir dentro dos estritos limites da lide, indicando com precisão quais fatos pretendem comprovar com prova eventualmente postulada, sob pena de preclusão, quando então será avaliada a necessidade de saneamento do feito (CPC, art. 357) ou se o processo se encontra apto a julgamento (CPC, art. 355). Por último, volvam-me conclusos os autos para DECISÃO ou SENTENÇA. Tratando-se de relação de consumo e estando a parte autora inserida no conceito de consumidor e a parte ré no de fornecedor (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), determino desde já a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do diploma em referência. DETERMINO que a parte autora/exequente, bem como, em sendo o caso (hipótese em que já esteja habilitado nos autos), a parte ré/executada, manifeste-se quanto à adequação deste processo ao Juízo 100% Digital, procedimento normatizado pelos Decretos-Judiciários nº 837/2021 e nº 2.895/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, de sorte que a ausência de manifestação implicará anuência tácita, devendo a UPJ, salvo na hipótese de recusa expressa, promover a anotação do Juízo 100% Digital na capa dos autos, bem como alimentar o Sistema PJD com os dados virtuais dos envolvidos, a serem fornecidos pela parte autora/exequente caso ainda não o tenha feito. Solicito parecer técnico ao Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NATJUS do TJGO.Em sendo necessário, fica desde já autorizada a busca de endereço da parte ré mediante sistemas conveniados ao TJGO (InfoSeg, RenaJud e InfoJud), incumbindo à UPJ a remessa com os dados necessários da parte ré Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo, CPF/CNPJ 01.246.693/0001-60, à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, e, com o resultado das pesquisas, DEVERÁ A UPJ expedir carta de citação para os endereços obtidos, restando autorizada a citação por edital se as diligências restarem inexitosas, ocasião em que os autos serão remetidos à Defensoria Pública do Estado de Goiás, a fim de proceder a indicação de defensor, conforme consta de lista ali definida, para atuação como Curador Especial, ficando desde já nomeado.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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