Petição Cível 5389548-62.2025.8.09.0069 - TJGO

Petição Cível 5389548-62.2025.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Guapó 2ª Vara Judicial - Fazendas Públicas Avenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000 Balcão Virtual: (62) 3611-4838 / E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5389548-62.2025.8.09.0069 Polo ativo: Valdivino De Oliveira Terra Polo passivo: Municipio De Aragoiania Trata-se de “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL E ARREMATAÇÃO” manejada por VALDIVINO DE OLIVEIRA TERRA em desfavor de MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA e EMPRESA LEILÕES JUDICIAIS SERRANO, já qualificados. Em sede de tutela de urgência, requer que seja determinada a suspensão dos efeitos do auto de arrematação, bem como de quaisquer atos expropriatórios do bem leiloado. É o breve relato. Decido. Gratuidade da Justiça De início, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, porquanto comprovado nos autos que se trata de pessoa hipossuficiente e que o pagamento das despesas processuais poderá prejudicar seu próprio sustento e/ou de sua família. Pedido de Tutela de Urgência Para a concessão de tutela provisória urgente é preciso demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (300, caput, CPC) e a urgência contemporânea à propositura da ação (303, CPC). Na inicial, devem ser indicados a lide, o direito que se busca realizar (303, §1º, I do CPC) e a tutela final almejada (congruência entre pedido antecipatório e a sentença). Pois bem. Constata-se, logo de início, que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a urgência contemporânea. Vejamos. Em análise de cognição perfunctória, própria desta fase procedimental, constata-se que inexistem documentos e informações a indicar irregularidades a comprometer a validade da hasta pública objeto dos autos. Acrescente-se que a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária tem caráter excepcional, principalmente nos casos em que o pedido em sede de tutela tem caráter satisfativo, que esgotará boa parte do mérito, só devendo ser deferida em casos de extrema urgência, o que não se verifica in casu. Repise-se que, a priori, tenho que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Somente após a formalização da relação jurídico-processual será possível verificar a responsabilidade atribuída aos requeridos, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivo Em razão de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecedente, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, pois haveria, a meu ver, comprometimento a duração razoável do processo, valendo-me aqui da regra insculpida no art. 139, II, do CPC. Destaque-se que, em caso de eventual manifestação de interesse das partes, poderá ser agendada audiência de conciliação no curso processual. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), na pessoa de seu respectivo representante legal, para, querendo, apresentar(em) defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Oferecida a(s) defesa(s), intime-se a parte autora para impugná-la(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo comum1 de 10 (dez) dias, especificarem as provas que porventura pretendem produzir, discriminando-as e justificando-as, ou se requerem o julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se. Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito A1 1Considerando que se trata de processo eletrônico, não há prejuízo na fixação de prazo comum.

23/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Ofício(s) Expedido(s)

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Remessa em grau de recurso

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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