Execução de Título Extrajudicial 5395937-80.2025.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5395937-80.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E S P A C H O Processo n.º 5395937-80.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPolo Ativo: Leandro Aguiar RicardoPolo Passivo: Joao Alves Da Silva Leandro Aguiar Ricardo ajuizou execução de título extrajudicial em face do Joao Alves da Silva.No ev. 5, foi determinada a emenda da petição inicial, com instrução para requerimento da gratuidade judiciária e regularização da representação processual.O embargante juntou comprovantes complementares de renda e novo instrumento de mandato (ev. 7).Vieram conclusos. Decido.1. Considerando a documentação carreada no ev. 7, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor do embargante, conforme art. 98 do CPC. Anote-se a concessão do beneplácito no sistema.2. Embora o embargante tenha juntado novo instrumento de mandato no ev. 7, doc. 8, verifica-se que a procuração não atende aos requisitos legais, uma vez que não possui a assinatura do outorgante.A ausência da assinatura do outorgante constitui vício formal que impede o reconhecimento da validade do mandato, sendo necessária sua correção para a regular representação processual da parte.Assim, intime-se novamente o embargante para cumprir integralmente a determinação constante do ev. 5, juntando instrumento de mandato devidamente assinado pelo outorgante, no prazo derradeiro de 10 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigos 76, §1º, I, 320 e 321, todos do CPC).3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para o juízo de admissibilidade da inicial.Às providências.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5395937-80.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPolo Ativo: Leandro Aguiar RicardoPolo Passivo: Joao Alves Da Silva 1. Os documentos juntados não são suficientes para comprovarem a necessidade da gratuidade judiciária em favor do exequente.Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita se estende a toda pessoa natural ou jurídica que seja insuficiente de recursos. Entretanto, sua concessão não é genérica, sob pena de se esvaziar o próprio instituto – devendo estar comprovado no feito que o requerente faz jus à concessão. Nos termos da súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “faz jus à gratuidade de justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Sendo assim, intime-se a parte exequente para comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: I. Cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) atualizado, que pode ser gratuitamente baixado no site do Meu INSS;II. Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (acesso gratuito pela conta gov.br), acompanhado dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das respectivas contas;III. Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isenção de Imposto de Renda (IRPF); eIV. Carteira de Trabalho Digital (acesso gratuito pela conta gov.br); V. Declaração de hipossuficiência assinada; eVI. Comprovantes de rendimentos dos três últimos meses.1.1. Alternativamente, poderá oferecer proposta de parcelamento, na forma do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil.1.2. Cientifique-se que, caso tenha condição financeira e não recolha o valor, a parte requerente poderá ser condenada a arcar com o décuplo das custas ante eventual prática abusiva (art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil).2. O instrumento de mandato incluso nos autos foi outorgado por terceiro estranho à lide e não está assinado (ev. 1, doc. 12). Assim, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação do polo ativo da demanda, sob pena de extinção, na forma dos arts. 76, § 1º, inc. I, e 485, inc. IV, ambos do CPC.3. Oportunamente, voltem conclusos para o juízo de admissibilidade da inicial.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

23/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(39)