Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5441877-86.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5441877-86.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5441877-86.2017.8.09.0051Polo ativo: HELENNA VICTÓRIA ROCHA DA SILVA - menor impúberePolo passivo: ESTADO DE GOIASTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Impugnação aos Cálculos, apresentada por Helenna Victória Rocha da Silva (evento 226). Argumenta que houve a ausência de manifestação quanto as astreintes de inclusão que, no seu entendimento, correspondem a 100 dias. E ainda, que houve omissão quanto as astreintes de interrupção correspondentes a 21 dias. Pondera que no cálculo dos honorários advocatícios não foram contabilizados os juros moratórios, e mais, que não houve a aplicação de juros de mora e fator de correção em relação ao período de 10/12/2021 a 10/02/2023. Os autos retornaram ao Conta Judicial e os cálculos estão no evento 228. Efetuada a intimação das partes, a exequente apresentou nova impugnação, reiterando as ponderações da primeira. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifica-se que, no evento 169, foi determinado ao executado que, no prazo de máximo de 72 horas, incluísse a autora em sua folha de pagamentos, depositando a quantia de R$ 808,00 (oitocentos e oito reais), referente à pensão por morte arbitrada em 2/3 do salário-mínimo vigente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das sanções cíveis, administrativas e criminais cabíveis. O executado foi intimado no evento 180, em 23/01/2023, às 03h03, portanto, as 72 horas se deu exatamente em 27/01/2023. A exequente, por outro lado, no evento 191, informou que o cumprimento da obrigação se deu em 31/03/2023. Logo, tem-se o decurso do prazo de exatos 62 dias. Também restou determinado ao executado que procedesse com o retorno imediato dos pagamentos das pensões, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (evento 216). O executado foi intimado no evento 219, em 17/06/2024, às 03h36, sendo esse o marco inicial da contagem. Como o pagamento ocorreu no dia 08/07/2024, tem-se o decurso de exatos 20 dias. Sendo assim, estão corretos os cálculos das astreintes, não merecendo reparo ou complementação. A exequente afirma a ausência de aplicação de juros de mora e fator de correção em relação ao período de 10/12/2021 a 10/02/2023. Razão não lhe socorre. Isto porque, conforme termos da EC n.º 113/2021 e Resolução n.º 448 CNJ de 25/03/2022, a partir de dezembro de 2021 se aplica a Selic, nos débitos da Fazenda Pública. E quanto ao período anterior aplica-se IPCA-E como correção monetária e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme determinado no acórdão de evento 144. Veja-se: A exequente afirma que, no cálculo dos honorários advocatícios não foram contabilizados os juros moratórios. Entretanto, nesse ponto, aplica-se somente a correção monetária, por força do disposto na Súmula 14 do STJ. Súmula 14: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Ressalte-se que a sentença proferida no evento 72 fixou os honorários advocatícios “em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil”. Confira-se: Portanto, os cálculos elaborados no evento 228 não merecem reparos. Do exposto, REJEITO a impugnação e HOMOLOGO os cálculos do evento 228. Após o decurso do prazo recursal, sem manifestação das partes, EXPEÇA-SE o precatório contemplando o valor das astreintes, que é de R$ 391.191,70 (trezentos e noventa e um mil, cento e noventa e um reais e setenta centavos) e o valor do crédito principal, que é de R$ 207.969,05 (duzentos e sete mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinco centavos). Aguarde-se o pagamento com o feito arquivado, podendo a parte interessada a qualquer tempo desarquivar. Após o decurso do prazo recursal, sem manifestação das partes, EXPEÇA-SE a RPV para pagamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 15.110,68 (quinze mil, cento e dez reais e sessenta e oito centavos). Ato contínuo, INTIME-SE o executado para efetuar o depósito do valor no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Realizado o pagamento, autorizo o levantamento dos valores em favor da parte autora, após indicação dos dados bancários. Após, comprovado o levantamento de valores, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que lhes for oportuno. Para a expedição do referido documento, necessário a remessa dos presentes autos à CUC - Central Única de Contadores para cálculo de DEDUÇÕES legais eventualmente incidentes sobre o valor devido exclusivamente pelo Estado de Goiás. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Apsg

23/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(35)