Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000029-82.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000029-82.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 7000029-82.2019.8.09.0051Polo ativo: Diego Damasceno RibeiroPolo passivo: Estado de GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Trata-se de Ação Declaratória em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por Diego Damasceno Ribeiro em desfavor do Estado de Goiás. Em fase de conhecimento, o processo foi extinto, com resolução de mérito, sendo julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo-se o direito do autor à fruição da licença paternidade pelo período de 20 (vinte) dias, com a condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (evento 50). Certidão de trânsito em julgado (evento 54). No evento 56, o exequente requereu o cumprimento de sentença, anexando demonstrativo de débito no montante de R$ 2.038,84 (dois mil, trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Intimado (evento 61), o executado não apresentou impugnação (evento 63). Homologados os cálculos apresentados no evento 56 e determinada a expedição de RPV (eventos 65 e 81). Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida no evento 84. No evento 94, o exequente requereu a penhora do valor referente RPV, alegando transcurso do prazo de 60 (sessenta dias) da data da expedição. Ofício expedido à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV solicitando informações sobre o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (evento 97). Do exposto, PROMOVA a serventia a juntada da resposta do ofício expedido no evento 97, a fim de verificar o pagamento da RPV expedida no evento 84. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente) ALM

23/05/2025, 00:00

—

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Cálculo de Custas

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(116)