Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5816993-78.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5816993-78.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5816993-78.2024.8.09.0051Polo ativo: Reinaldo Resende TadeuPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança de Horas Extras proposta por Reinaldo Resende Tadeu em desfavor de ESTADO DE GOIÁS. Alega a autora, em síntese, que é Profissional da Educação vinculada ao réu e que, por muitos anos laborou, com carga horária mensal além do permitido, sem que o réu pagasse as horas extras devidas. No mérito, infere que faz jus ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o excedente das 200 (duzentas) horas mensais de trabalhos, fundamentando-se no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal e do artigo 121 da Lei n.º 21.682/2022. No evento 15, o Estado de Goiás arguiu preliminar de incompetência absoluta do juízo, alegando que a demanda deveria tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009. Arguiu a prescrição quinquenal e postulou a improcedência do pedido inicial. Réplica no evento 15. É o relatório. Decido. Vejo que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da preliminar de Incompetência Absoluta do Juízo O Estado de Goiás arguiu a incompetência absoluta deste juízo, sustentando que a demanda deveria tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009. Dispõe o art. 2º da Lei 12.153/2009: "Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." O valor da causa atribuído pela autora é de 99.616,77 (noventa e nove mil e seiscentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos). Considerando que o salário mínimo vigente em 2025 é de R$ 1.518,00, o limite de 60 salários mínimos corresponde a R$ 91.080,00. Como o valor da causa supera o limite de 60 salários mínimos, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Vara da Fazenda Pública Estadual, e não do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ademais, não há qualquer causa impeditiva prevista no artigo 2º, §1º da Lei 12.153/09. Assim, REJEITO a preliminar de incompetência absoluta. MÉRITO Presentes os elementos da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, procedo ao julgamento da lide. O cerne da questão cinge-se na pretensão da parte autora receber o adicional de 50% (cinquenta por cento) relativo às horas extras laboradas, com todos os consectários legais descritos na peça inicial. Conforme cediço, o adicional de horas extras é um direito constitucional, insculpido no artigo 7º, inciso XVI, o qual estabelece que o serviço extraordinário deve ser remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada. Vejamos: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além dos outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal” Ainda, o direito do servidor público, à percepção da remuneração do serviço extraordinário (horas extras) está previsto no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Leia-se: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Sob esse prisma, a Lei Estadual 10.460/1988 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias) traz as seguintes previsões: “Art. 186 - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário se destina a remunerar os serviços prestados fora da jornada normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho das atribuições do seu cargo, não podendo, em caso algum exceder a 180 (cento e oitenta) horas dentro do mesmo exercício.§1º - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será: I – previamente arbitrada pelo Secretário de Estado ou autoridade equivalente; II – paga por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, calculada na mesma base percebida pelo funcionário por hora de período normal de expediente.” Por sua vez, o artigo 63, inciso III, e seu § 2º, inciso I, da Lei Estadual 13.909/2001 (Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério do Estado de Goiás), estabelece que a prestação de serviços extraordinários será remunerada caso o trabalho ocorra fora do horário normal de expediente. Confira: “Art. 63. Ao professor poderão ser atribuídas gratificações (...);III – pela prestação de serviços extraordinários;”§2º. A prestação de serviços extraordinários será remunerada:I - se o trabalho ocorrer fora do horário normal do expediente”. Nesse contexto, é inquestionável o direito do profissional estadual ao recebimento do adicional de horas extras laboradas além da carga horária máxima prevista em lei. Pela análise dos contracheques anexados aos autos (evento 01), é possível verificar que a parte promovente exerceu carga horária excedente. Dessa forma, os documentos colacionados no evento 01 comprovam a carga horária superior, bem como o pagamento sob a referida rubrica, sendo possível verificar, que tal verba representa, tão somente, o pagamento do vencimento proporcional às horas trabalhadas, sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Logo, é inquestionável o direito da autora ao recebimento de horas extras no período indicado na inicial, observado o lapso prescricional, uma vez que comprovada a realização de serviços extraordinários pelo(a) servidor(a), em jornada de trabalho superior à contratada, independentemente da rubrica sob a qual tenha se dado esse labor adicional (substituição ou dobra). Além disso, ao servidor público submetido, por lei, à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, deve ser adotado no cálculo do adicional do labor extraordinário o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, consoante art. art. 74 da Lei nº 20.756/20: “O funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais”. É irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados como “substituição” ou “complementação carga horária – professor”, o fato é que ambos constituem, na verdade, prorrogação da carga horária original da parte autora, fundada na necessidade de desenvolver atividades complementares ao magistério ou de substituição de outro profissional, o que não é motivo para afastar-se o direito ao recebimento das horas extras. Portanto, além da indenização correspondente a “substituição” ou “complementação carga horária – professor”, devem ser indenizadas as 10 horas como extras que ultrapassam o teto de 200 horas mensais de trabalho. Acerca da base de cálculo a ser adotada para apuração da hora extra, o próprio texto constitucional estabelece que é a remuneração e não o vencimento. A súmula vinculante 16 prevê: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Necessário esclarecer, também, que a remuneração do servidor público corresponde ao vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes, excluídas as gratificações não pagas de maneira habitual. Nesse sentido, as horas extraordinárias devem ser computadas com base na remuneração do servidor público, observando-se não apenas o vencimento básico, mas também as demais vantagens pecuniárias integrantes da sua remuneração. Para evitar o pagamento em duplicidade, e, consequentemente, o enriquecimento sem causa, devido apenas o pagamento desse adicional, haja vista a comprovação do pagamento da hora extra, mas sem o adicional. No caso em comento, restou devidamente comprovado que a parte autora se enquadra na hipótese constitucional que lhe confere o direito ao adicional de horas extras, visto que, independentemente do regime de trabalho, exerceu jornada acima da carga horária mensal para a qual foi contratada, não podendo o Estado se isentar da contraprestação devida, por força dos princípios da legalidade e da moralidade a que está submetido. Portanto, a procedência do pedido formulado na inicial, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER que as horas laboradas e nomeadas como “substituição” e/ou “compl. carga horária” são horas extraordinárias, bem como que as horas trabalhadas excedentes a 200 horas mensais são horas extraordinárias (dependendo da jornada efetuada pela autora) devendo, ambas, serem remuneradas como tal, nos casos devidamente comprovados; b) CONDENAR o Estado de Goiás ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas laboradas em sobrejornada pela parte promovente, dos períodos efetivamente comprovados pela requerente através dos contracheques juntados nos autos, observando-se como base de cálculo a remuneração total (abrangendo o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes – Súmula Vinculante n.º 16), limitando-se a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). Sobre o montante devido pela Fazenda Pública, incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, consoante os Temas 810/STF e 905/STJ. Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC. Ante a sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente, os quais serão fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II c/c § 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a condenação é ilíquida. Isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais por imposição legal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Decorrido o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. P. R. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)AB

23/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Lida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(89)