Procedimento Comum Cível 0403823-33.2015.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0403823-33.2015.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)SENTENÇA Washington Juliano Costa ingressou em juízo com ação revisional de contrato imobiliário cumulada com consignação em pagamento e declaração de cláusulas abusivas, em face de Incorporação Goyazes Ltda. e Banco Itaú S/A., devidamente qualificados nos autos. A decisão de julgamento parcial de mérito proferida no evento 54 apreciou fundamentadamente os pedidos formulados, tendo deliberado nos seguintes termos: (i) acolheu o pedido de supressão da capitalização mensal dos juros compensatórios, determinando sua substituição pela capitalização anual; e (ii) rejeitou os pleitos de redução da taxa de juros para 12% ao ano — por já corresponder à taxa prevista contratualmente —, de vedação à capitalização de juros sob qualquer forma, bem como de revisão das cláusulas relativas à multa convencional e ao índice de atualização monetária da dívida.Os juros compensatórios, portanto, ficam à taxa de 12% ao ano, anualmente capitalizados. Correção monetária pelo IGPM. Cláusula penal em 2% do valor do débito inadimplido. E os juros moratórios em 12% ao ano, em incidência simples (sem capitalização). Assim, restaram parcialmente acolhidas as pretensões do autor, com a devida delimitação das matérias decididas com eficácia de coisa julgada material.Na sequência, o Banco Itaú S/A apresentou relatório de liquidação de sentença, por meio de parecer técnico juntado aos eventos 77 e 89, no qual apurou o saldo devedor remanescente no valor de R$ 27.930,04, atualizado com base na data-base de agosto de 2021. Posteriormente, no evento 92, a parte autora manifestou expressa concordância com os valores apresentados, requerendo o julgamento do mérito com base no montante apurado.Sem maiores delongas, passo à análise do mérito.É o breve relatório. Decido.O feito encontra-se apto para julgamento, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que a matéria debatida é eminentemente de direito, o que dispensa a produção de outras provas além das já carreadas aos autos. Por esta razão, entendo que a prova pericial anteriormente designada mostra-se dispensável para o julgamento da lide, por não existir maiores complexidades, além do fato de que não houve concordância pelo réu dos valores apresentados pelo perito, o que prolongaria muito mais o deslinde do feito. Assim CHAMO O FEITO A ORDEM e CANCELO a prova pericial anteriormente deferida e DETERMINO a intimação da empresa pericial nomeada para, no prazo de 05 dias, depositar em juízo ou em conta indicada pelo Banco Itaú S/A, o qual deverá ser intimado para tanto, os valores decorrentes dos honorários perícias levantados no evento 164.Considerando a concordância da parte autora (ev. 92), homologo os cálculos apresentados nos eventos 77 e 89, para produzirem seus jurídicos e legais efeitos, via de consequência, declaro encerrada a fase liquidação do julgado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ao passo em que determino a intimação do Banco Itau S/A, para efetuar o pagamento do saldo remanescente do crédito gerado pela aplicação do INPC. DEFIRO a expedição de alvará para levantamento dos depósitos judiciais realizados nos autos, bem como para o levantamento dos valores que por ventura forem depositados pelo Banco Itaú S/A, em favor da parte autora.Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, na forma do arts. 85, § 2º, do CPC.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime-se a(s) parte(s) para contrarrazões.Após, remeta-se o processo ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com as homenagens de estilo.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquive-se o processo mediante as baixas e cautelas necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de Direito MLRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3238-5168 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

23/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

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Todos os documentos(33)