Execução de Título Extrajudicial 5048587-69.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5048587-69.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5048587-69.2024.8.09.0011Requerente(s): Cooperativa De Crédito Dos Magistrados, Servidores Da Justiça Do Estado De GoiásRequerido(s): Expor Brindes Indústria E Comércio Gráfica Ltda.DecisãoRecebo os embargos à execução por preencher os requisitos legais.Pleiteia a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, mas não logrou demonstrar ser hipossuficiente financeiro. O benefício da gratuidade da justiça é excepcional e restrito às pessoas comprovadamente hipossuficientes, circunstância não verificada nos autos, haja vista que, de acordo com os documentos juntados, é possível observar que a empresa requerente possui receita incompatível com os benefícios da justiça gratuita. Do exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária pleiteada. Concedo, contudo, a possibilidade de parcelamento das custas iniciais, podendo ser paga em até 05 (cinco) parcelas iguais e mensais. Quanto ao pedido de efeito suspensivo aos embargos, preceitua o artigo 919, do Código de Processo Civil:Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.A lei processual é clara no sentido de estabelecer a regra geral: os embargos à execução não terão efeito suspensivo.Tal efeito poderá ser atribuído pelo juiz quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Como se vê, não cabe atribuição de efeitos suspensivo aos Embargos à Execução como regra e a medida passou a ser a exceção, de sorte que a interposição de embargos não mais afetará o prosseguimento dos atos na execução.Pois bem, compulsando os autos do processo, verifico que o embargante requer o efeito suspensivo, no entanto a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução, nem mesmo estão presentes requisitos de evidência e urgência capazes de suspender o feito executivo.Pelo exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo aos embargos a execução.INTIME-SE o embargado, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias.Outrossim, considerando o pedido de evento nº 15 DEFIRO a pesquisa de bens/ativos financeiros em nome da parte executada, através dos sistemas conveniados SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, por até 30 dias, limitada ao valor do débito; INFOJUD, a partir da última declaração de imposto de renda, RENAJUD e SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos.PROCEDA-SE ainda, a indisponibilidade de bens existentes em nome dos executados, junto à Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), e a expedição de ofício ao CENSEC (CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS), para busca de procurações e escrituras públicas que consta o nome da parte executada.Como os presentes autos não possuem natureza criminal, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens do requerido no sistema INFOSEG. Antes, porém, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar no processo o comprovante do recolhimento das taxas necessárias.Após, remeta-se o feito à CACE.Após a juntada das minutas de resultado, intime-se a parte exequente para manifestar, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Sem prejuízo, com a juntada da pesquisa INFOJUD e SNIPER, cadastre-se o processo em segredo de justiça, diante das informações fiscais contidas.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20257

23/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

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Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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